20220909_TIBR - Agenda de Transparência e Integridade 2023-26

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RECOMENDAÇÕES PARA O CICLO 2023-2026 Diante do enfraquecimento dos marcos legais, institucionais e das políticas públicas de prevenção e enfrentamento à corrupção e de promoção da integridade, a Transparência Internacional – Brasil apresenta sugestões de reformas legislativas e boas práticas institucionais para reverter os graves retrocessos recentes e sinalizar possíveis caminhos para o Brasil retomar o progresso dessa agenda, tão fundamental para seu desenvolvimento sustentável e socialmente justo. 22
RECOMENDAÇÕES PARA O CICLO 2023-2026 1. LISTA TRÍPLICE VINCULANTE PARA A NOMEAÇÃO DO PGR Uma das grandes preocupações do Constituinte foi o fortalecimento das instituições de controle da República que se iniciava após duas décadas de ditadura militar. Com a Constituição de 1988, o Ministério Público ganhou maior importância, foi alçado à condição de função essencial da Justiça, em Capítulo próprio, sendo a ele conferidos princípios institucionais, autonomia financeira e orçamentária. Seus membros, que antes representavam a União em juízo, passaram a ter as garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos, e como missão precípua a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. A consagração dessas atribuições foi acompanhada da vedação constitucional do exercício da advocacia, que permaneceu garantido aos membros que já haviam ingressado na carreira. Com as novas regras, o constituinte buscava uma instituição mais independente e menos vulnerável às pressões externas. Para a nomeação do Procurador-Geral da República, entretanto, não foi disposta a mesma norma estabelecida para os Procuradores-Gerais dos Estados-membros, que são escolhidos pelo chefe do Poder Executivo a partir de uma lista tríplice apresentada pelo próprio Ministério Público. A única exigência constitucional é que seja escolhido dentre os membros da carreira. A ausência de regra similar à dos estados deixa a condução do Ministério Público Federal ao sabor das conjunturas políticas e dos interesses privados do Procurador-Geral, com inegável enfraquecimento de suas funções institucionais, conforme se pode observar através dos anos. No governo FHC, por exemplo, o Procurador-Geral da República nomeado pelo Presidente da República não figurava na lista tríplice e ficou irremediavelmente conhecido por “engavetador-geral da República”. Durante todo o período dos governos Lula e Dilma (2003-2016), a nomeação do PGR foi feita com base em lista tríplice apresentada pelo próprio Ministério Público Federal. O governo que se seguiu ao impeachment da Presidente Dilma Rousseff também manteve a nomeação a partir da lista tríplice. Desde a nomeação do último Procurador-Geral da República (2019 até os dias de hoje), entretanto, o Ministério Público Federal tem sido condescendente com fatos que ocorrem no entorno do Presidente da República. Parlamentares já o acusaram publicamente de protelar investigações contra o governo 4 e até mesmo ministros do 4 https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2022/02/direcao-da-cpi-da-pandemia-acusa-aras-de-protelar-investigacoes-contra-o-governo e https://istoe.com.br/aras-engaveta-de-novo/ 23
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Há que se pontuar, ainda, que tais
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seus cadastros e, por fim, a Instru
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