20220909_TIBR - Agenda de Transparência e Integridade 2023-26

RETROCESSOS RECENTES E RISCOS FUTUROS
de decisões adotadas por autoridades, como procuradores, juízes e desembargadores, que
pleiteiam indicações políticas para cortes.
Já a neutralização do pilar de responsabilização política, no sistema de freios e contrapesos,
veio através da aliança com o bloco fisiológico do Centrão e seu líder maior Arthur Lira.
Esta aliança tem como ponto gravitacional o esquema do “orçamento secreto” 2 , que, a um só
tempo, cooptou o Congresso Nacional, impôs retrocesso sem precedentes na transparência
e controle do ciclo orçamentário, fez deteriorar ainda mais a qualidade do gasto público,
catalisou a corrupção nos níveis subnacionais e aprofundou as distorções do pleito eleitoral,
favorecendo os atuais detentores de mandato.
O acúmulo de poder no presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira, que tem em suas
mãos tanto o controle do orçamento secreto quanto dos mais de 140 pedidos de impeachment
contra o presidente Jair Bolsonaro, criou as condições para um autoritarismo legislativo
sem precedentes. Através de reforma regimental e manobras procedimentais opressivas,
reduziu-se enormemente os instrumentos de oposição, a transparência, a participação
social, a previsibilidade e o respeito ao devido processo legislativo. São agora frequentes os
casos de propostas legislativas discutidas previamente em grupos privados de deputados e
apresentadas formalmente apenas minutos antes da votação.
Essas manobras foram usadas, inclusive, para aprovar propostas que representam em si mesmas
retrocessos para a luta anticorrupção e outras pautas fundamentais, como a governança
ambiental. Entre elas estão a reforma da Lei de Improbidade Administrativa, o relaxamento
de regras para o licenciamento ambiental e a garantia de aquisição de energia produzida a
partir do carvão. 3
Por fim, o pilar de accountability social vem sendo minado sistematicamente na administração
de Jair Bolsonaro. A redução do espaço cívico se configura pelo desmonte de
mecanismos institucionalizados de participação social, retrocessos na transparência e acesso
à informação, disseminação de desinformação por parte de órgãos e representantes do
Estado, discurso de ódio e mobilização de milícias digitais contra adversários, tentativas
de intimidação e retaliações contra vozes críticas na sociedade civil organizada, academia,
artes e imprensa.
É neste quadro de desmanche dos marcos legais e institucionais anticorrupção e, mais amplamente,
a subjugação do sistema de freios e contrapesos pelo cesarismo crescente, que se
conclama um processo de resgate e reconstrução. A trajetória de progresso deve ser retomada
também pelo aprendizado das fragilidades institucionais, legais e políticas que permitiram
o sequestro da causa anticorrupção pelo populismo autoritário, afastando-a de seu
significado fundamental: a luta por direitos.
2
https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,orcamento-secreto-de-bolsonaro-entenda-o-passo-a-passo-do-esquema,70003708734
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https://comunidade.transparenciainternacional.org.br/brazil-setbacks-2021
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