20220909_TIBR - Agenda de Transparência e Integridade 2023-26

com capacidade de definição de alvos para cerceamento policial e monitoramento
persistente. Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, mais de 360 mil
cidadãos são monitorados pela ferramenta, sem nenhum mecanismo de auditoria,
transparência ou controle. Uma ferramenta como essa oferece enormes riscos aos
direitos e liberdades dos cidadãos brasileiros, sendo fundamental uma regulamentação
robusta que defina limites claros e mecanismos de controle para seu uso.
Sem embargo, o “Córtex” é apenas um dos instrumentos possíveis de vigilância estatal,
de forma que mais importante que regular ferramenta por ferramenta, é a
definição de uma política de segurança digital clara, pautada nos melhores padrões
internacionais de proteção dos direitos humanos em casos de vigilância das comunicações,
com base nos pilares de necessidade e proporção. Uma das principais referências
nesse tema é o guia publicado pela fundação Eletronic Frontier Foundation,
juntamente com a ONG de direitos humanos, Artigo 19, no relatório “NECESSARY
and PROPORTIONATE. International Principles on the Application of Human
Rights Law to Communications Surveillance”30 que aponta 13 princípios para definição
de uma regulamentação adequada de ferramentas de vigilância, tais como
devido processo legal, definição de escopos claros, definição de necessidade, entre
outros.
Com base nos mesmos princípios e valores, também é salutar avaliar quando é o
caso de proibição de ferramentas de vigilância que permitam o uso indiscriminado
e lesivo à sociedade, tais como spywares no modelo do Pegasus e softwares de reconhecimento
facial, que pode ter efeitos tão diversos quanto constranger o livre
direito à assembleia e manifestação, agravar a seletividade penal racista ou ser usado
por agentes corruptos para chantagear e intimidar adversários.
Para garantir o acompanhamento regular e eficácia dessa política, assim como manter
as balizas dos direitos humanos e garantir a revisão e atualização da mesma em
frente ao dinâmico cenário de desenvolvimento tecnológico, são necessários mecanismos
de democratização dessas políticas por meio de controle social, como a
participação de entidades civis de direitos humanos, direitos digitais e segurança
pública no conselho de segurança digital, assim como mecanismos de transparência
ativa, que tornem públicas informações não sigilosas importantes para que não só o
nicho especializado da população possa saber quais são as ferramentas de vigilância
em uso no país. Uma solução seria a publicação de um inventário de ferramentas de
vigilância, com informações gerais de finalidade e diretrizes de uso.
Com a evolução de tecnologias poderosas de vigilância, se torna cada vez mais urgente
a implementação de uma regulamentação de segurança digital que enquadre
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