20220909_TIBR - Agenda de Transparência e Integridade 2023-26

RECOMENDAÇÕES PARA O CICLO 2023-2026
nação aumenta a morosidade da Justiça brasileira e leva à população a percepção de
impunidade. Justiça que tarda, falha.
Apesar do vício interpretativo ter sido temporariamente sanado pela decisão do
Supremo Tribunal Federal no âmbito da Questão de Ordem na Ação Penal nº 937,
restringindo a crimes relacionados e ocorridos durante a função pública, restam os
demais.
À vista disso, é fundamental que se aprove uma Proposta de Emenda Constitucional
que reduza a abrangência da garantia de foro por prerrogativa de função para um
número mínimo de autoridades, com intuito de proteger o sentido original dessa
garantia, sem incorrer na impunidade. Nesse passo, já existem propostas que respondem
integralmente ao problema nas etapas finais de tramitação, com destaque
a PEC 333/2017, que já foi aprovada no Senado Federal e está pronta para o plenário
da Câmara dos Deputados, com parecer favorável do deputado relator. A proposta
em questão reduz o foro aos chefes dos Poderes e retira das cortes superiores a competência
originária para processar e julgar ações criminais que não fazem parte da
sua vocação institucional, garantindo maior celeridade aos processos, diminuindo o
número de casos prescritos e, consequentemente, a impunidade.
56