20220909_TIBR - Agenda de Transparência e Integridade 2023-26

RECOMENDAÇÕES PARA O CICLO 2023-2026
forma açodada na Câmara dos Deputados e com a tramitação parada no Senado Federal
devido à pressão da sociedade civil, buscam tirar restrições do uso do dinheiro
público, diminuir prazos de investigação das contas partidárias e diminuir o valor
de multas em caso de irregularidade para patamares irrisórios. O caminho a ser seguido
deve ser justamente o contrário.
As reformas eleitorais e partidárias devem ampliar e aprimorar mecanismos de controle,
transparência e integridade na administração dos recursos públicos, garantindo
mecanismos democráticos de distribuição, de forma a estimular a renovação de
quadros e aumento da participação de grupos sub-representados na política, assim
como responder aos efeitos colaterais da restrição do financiamento empresarial de
campanhas, que reduziu muitos riscos, mas que apresentou novos desafios para o
processo eleitoral brasileiro.
Nesse ponto, elencamos quatro questões principais que precisam ser encaradas nos
próximos ciclos eleitorais em relação ao uso dos dois principais fundos públicos de
financiamento partidário e eleitoral: em primeiro lugar, é necessário rever o custo
das campanhas eleitorais brasileiras. É evidente que campanhas realizadas no território
continental do país, com suas diferentes características e demandas, demandam
um elevado custo. Sem embargo, é injustificável que em um cenário de crise
econômica, onde o Governo Federal tem feito sucessivos cortes no Orçamento, com
redução de gastos em áreas estratégicas, como Educação, Saúde e Ciência e Tecnologia,
turbine recursos do Fundão.
Em segundo lugar está a concentração desses recursos nas mãos de poucos candidatos,
em geral políticos já com mandato, lideranças partidárias e os chamados puxadores
de votos. Levantamento do jornal Folha de São Paulo demonstrou que, nas
eleições de 2020, 0,8% de todos os candidatos a prefeito e vereador do país receberam
80% dos fundos públicos de campanha, um total de R$ 646 milhões para apenas
4.600 candidaturas. Essa situação produz, entre outros efeitos, a dificuldade de
renovação das casas legislativas e o surgimento de novas lideranças. Além disso, há
prejuízo a candidaturas de mulheres, negros e representantes de minorias.
O terceiro ponto é a falta de transparência no uso do Fundo Partidário, em especial
em relação aos gastos referentes às suas fundações, destino obrigatório de ao menos
20% da verba do fundo referido. Facilitar o acesso às contas dos partidos, por
exemplo, disponibilizando a prestação de contas no site oficial da agremiação, assim
como adotar a transparência ativa, regular e em formato aberto dos gastos das fun-
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