20220909_TIBR - Agenda de Transparência e Integridade 2023-26

RECOMENDAÇÕES PARA O CICLO 2023-2026
16. REDUÇÃO DO FORO PRIVILEGIADO
O foro por prerrogativa de função, popularmente conhecido como foro privilegiado,
é uma garantia atribuída a certos cargos públicos visando conferir autonomia,
independência e proteção legal para que algumas autoridades não sejam vítimas de
decisões arbitrárias e persecução jurídica na realização de suas funções.
O mecanismo, presente em todas as Constituições brasileiras desde a independência,
foi ampliado na Constituição de 1988, de modo que a prerrogativa alcança, além
de deputados federais, senadores, ministros de estado, presidente, vice-presidente
(julgados pelo Supremo Tribunal Federal) e, em outras instâncias, mas ainda de
forma especial, todos os membros do Ministério Público (CF, art. 96, III, e art. 108,
I, a), Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Tribunais de Contas
dos Municípios (art. 105, I, a), Deputados Estaduais (art. 27, § 1º), prefeitos (art. 29,
X), além dos foros especiais estabelecidos nas constituições estaduais.
Segundo estudo efetuado pela consultoria do Senado Federal 18 , em 2017, o número
de autoridades beneficiadas chegava próximo a 55 mil. Como bem demonstrado
pelo ministro Luís Roberto Barroso em seu voto na Questão de Ordem na Ação
Penal nº 937, do Rio de Janeiro:
“(...) não há, no Direito Comparado, nenhuma democracia consolidada que consagre
a prerrogativa de foro com abrangência comparável à brasileira. No Reino Unido, na
Alemanha, nos Estados Unidos, e no Canadá a prerrogativa de função sequer existe.
Entre os países com foro privilegiado, a maioria o instituiu para um rol reduzido de
autoridades. Na Itália, a prerrogativa de foro se aplica somente ao Presidente da República.
Na França, o foro especial é instituído apenas para os secretários de Estado.
Em Portugal, são três as autoridades que detêm foro privilegiado: o Presidente da
República, o Presidente da Assembleia da República e o Primeiro-Ministro.” 19
Ademais à largueza na concessão do benefício, a interpretação singular desse direito
no Brasil, que garantia até pouco tempo que todos os crimes envolvendo essas autoridades,
inclusive de natureza comum, fossem julgados em tribunais superiores,
resultando em um enorme fluxo processual, em especial de caráter exógeno à vocação
institucional do Supremo Tribunal Federal de corte constitucional. Essa combi-
18
https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/textos-para-discussao/td233
19
Disponível em http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4776682, acessado em 06 de maio de 2022.
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