20220909_TIBR - Agenda de Transparência e Integridade 2023-26

More documents

Info

46 essas ferramentas dentro do escopo da legalidade, transparência e controle social para diminuir os riscos à liberdade e os direitos dos cidadãos.
RECOMENDAÇÕES PARA O CICLO 2023-2026 12. PROTEÇÃO DO DENUNCIANTE (WHISTLEBLOWER) Nos países em que há políticas e marcos legais de fomento e proteção aos denunciantes de boa fé (whistleblower), estruturam-se canais dentro de órgãos públicos a fim de que sejam recebidos relatos ou denúncias de irregularidades ocorridas dentro dos próprios órgãos ou na execução de algum contrato do qual ele participe. Ao mesmo tempo em que são garantidas, com discrição, as apurações preliminares para a verificação do fato relatado, são conferidas as proteções necessárias ao denunciante para que o próprio ou a sua família não sofram retaliações. Dessa forma, evitam-se tanto os escândalos que no futuro poderiam se provar inverídicos quanto a perseguição posterior do denunciante. Quando bem implementado, o sistema traz bons resultados e por isso é muito bem recebido nas democracias consolidadas, que não toleram desvios de verba pública e fomentam controle difuso por parte de funcionários públicos, empresas contratando ou disputando contratos do poder público e cidadãos de maneira geral, protegendo aqueles que decidem relatar irregularidades. Por outro lado, o que ocorre em países onde não há esse sistema de proteção é que quando o ilícito vem à tona, o denunciante é o primeiro a ser desacreditado e perseguido dentro ou fora do ambiente de trabalho, desincentivando este controle difuso. A Transparência Internacional, em seu pacote Novas Medidas contra a Corrupção 15 , propôs um anteprojeto com o objetivo de regulamentar a proteção ao denunciante (Medida 8). Essa proposta foi apresentada tanto na Câmara dos Deputados, onde tramita apensada a outras proposições similares, quanto no Senado Federal. A medida proposta institui o Programa Nacional de Incentivo e Proteção de Relatos de Suspeita de Irregularidades, estabelecendo incentivo e proteção ao cidadão para que colabore com o Estado na luta contra a corrupção. Ficam subordinados a este programa todos os órgãos da administração direta e indireta da União, os órgãos do Ministério Público, sindicatos, entidades beneficentes, organizações da sociedade civil e outras que recebam recursos públicos e o setor privado. A proposta também estimula a criação de canais de recebimento de relatos por 15 Trabalho realizado por aproximadamente 200 especialistas, com a colaboração de instituições e quase mil cidadãos através de consulta pública, em um esforço coordenado pela Transparência Internacional – Brasil e as escolas de Direito da Fundação Getúlio Vargas, com o intuito de enfrentar as raízes estruturais da corrupção, problema que aprofunda as desigualdades, impede a plena realização de direitos e enfraquece a nossa democracia. 47
Page 1: AGENDA DE TRANSPARÊNCIA E INTEGRID
Page 4 and 5: Exceto onde indicado o contrário,
Page 6: SUMÁRIO 12. PROTEÇÃO DO DENUNCIA
Page 9 and 10: 1. A EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E INSTI
Page 11 and 12: A EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E INSTITUC
Page 17 and 18: 2. RETROCESSOS RECENTES E RISCOS FU
Page 19 and 20: RETROCESSOS RECENTES E RISCOS FUTUR
Page 21 and 22: 3. RECOMENDAÇÕES PARA O CICLO 202
Page 23 and 24: RECOMENDAÇÕES PARA O CICLO 2023-2
Page 25 and 26: aplacar a forte oposição interna
Page 45: com capacidade de definição de al
Page 69 and 70: Apesar de relativamente robusto no
Page 71 and 72: trabalhos e cria uma prática perig
Page 73 and 74: Há que se pontuar, ainda, que tais
Page 75 and 76: seus cadastros e, por fim, a Instru

20220909_TIBR - Agenda de Transparência e Integridade 2023-26

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?