20220909_TIBR - Agenda de Transparência e Integridade 2023-26

Há que se pontuar, ainda, que tais benefícios são “extra-teto”, ou seja, não são computados
na remuneração máxima que um magistrado pode receber, qual seja, R$
39.293,32, remuneração paga aos ministros do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma,
não são incomuns notícias que veiculam o recebimento de salários extraordinários
por magistrados, como o caso de uma magistrada do Tribunal de Justiça de
Pernambuco que recebeu R$ 1,29 milhão de salário, em novembro de 2019, a título
de verba indenizatória e férias 54 .
A Constituição Federal brasileira prevê a irredutibilidade de vencimentos dos magistrados
e a autonomia orçamentária do Poder Judiciário, prerrogativas essenciais
ao devido exercício do poder jurisdicional. Todavia, a segunda garantia - a autonomia
orçamentária - merece especial destaque no âmbito dos supersalários. Somente
o Tribunal de São Paulo propôs um orçamento de R$ 9,2 bilhões para o Poder Judiciário
paulista em 2021, valor que corresponde a 5,96% da receita corrente líquida
do estado. Estima-se que o déficit atual do Tribunal seja de R$ 600 milhões e, ainda
assim, entre janeiro a junho deste ano, R$ 13,5 milhões foram destinados ao pagamento
de benefícios aos desembargadores. Na mesma esteira, o Poder Judiciário
Federal ultrapassou, em 2019, o limite máximo de despesas da administração pública
(“teto de gastos”).
Quando se leva em conta a despesa do Poder Judiciário, os gastos com recursos humanos
são responsáveis por, aproximadamente, 91% da despesa total. 55 Saliente, nesse
sentido, que além de onerar excessivamente os cofres públicos e estabelecer uma
relação de desconfiança e de distanciamento em relação à grande maioria da população
brasileira, os supersalários impactam diretamente no funcionamento interno
do Poder Judiciário. O sistema judicial brasileiro, especialmente o estadual, sofre
com problemas estruturais básicos no atendimento dos cidadãos nos seus fóruns e
cartórios, o que afeta diretamente a qualidade da prestação jurisdicional.
Recomenda-se, assim, que essa grave distorção seja enfrentada com foco nos três
principais entraves: i. falta de transparência quanto às verbas indenizatórias e remunerações
reais auferidas pelos magistrados e integrantes do Ministério Público; ii.
inexistência de regramento geral adequado e limitação das verbas indenizatórias em
nível nacional; iii. ineficaz atuação do CNJ e CNMP como fiscalizadores de práticas
remuneratórias abusivas.
54
“Remuneração a juíza do TJ-PE chega a mais de R$ 1 milhão em novembro”. Folha de S. Paulo, dez. 2019. Disponível em:
. Acesso em: 22 jul. 2020.
55
[17] “Justiça em Números 2019”. Conselho Nacional de Justiça, 2019. Disponível em: .
Acesso em: 22 jul. de 2020.
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