20220909_TIBR - Agenda de Transparência e Integridade 2023-26

RECOMENDAÇÕES PARA O CICLO 2023-2026
O MP e o Poder Judiciário estão entre as instituições públicas mais opacas e, recentemente,
esta condição se agravou com interpretações abusivas da Lei Geral de
Proteção de Dados, estendendo o rol de informações de acesso restrito. Portanto,
são fundamentais as medidas que ampliem substancialmente a transparência do Sistema
de Justiça, inclusive para combater privilégios de que gozam suas carreiras.
No campo correcional, pode-se reforçar a responsabilização por abusos e violações
dos deveres funcionais sanando-se a dispersão da normativa disciplinar entre as
diferentes unidades do parquet e da magistratura, que gera insegurança jurídica e
dificuldade na atuação correcional. Neste sentido, a Transparência Internacional
– Brasil apoiou, em 2018, a elaboração de um projeto de lei para a unificação do
regime disciplinar do MP. Aqui, cabe registrar um ponto meritório da PEC 05/2021,
que também vai nesta direção, determinando a elaboração de um Código de Ética
unificado do MP, e da Medida nº 25 das Novas Medidas contra a Corrupção, que
proíbe a aplicação da sanção de aposentadoria ou disponibilidade, com ou sem subsídios
ou proventos proporcionais ao tempo de serviço. 10
Ainda mais fundamental seria que o debate sobre controle do MP e do Poder Judiciário
se orientasse também — e primordialmente — à dimensão da atuação institucional
onde verdadeiramente se concentram os problemas mais graves, isto é, no
punitivismo exacerbado contra a parcela mais vulnerável da população. O debate
atual parece passar ao largo dessa realidade trágica e de soluções que possam cessar
a conivência com as violações sistemáticas de direitos fundamentais e garantias individuais,
imbuídas do racismo institucional que ainda orienta o sistema de Justiça
brasileiro.
As medidas prioritárias devem ir na direção de aproximar as instituições de Justiça
e seus sistemas correcionais das parcelas sociais mais vitimadas por abusos e negligências
de seus membros. São medidas como a ampliação e qualificação do trabalho
de ouvidorias na ponta e a democratização do acesso aos órgãos correcionais, por
exemplo através de convênios com outros órgãos públicos e entidades civis defensoras
dos direitos humanos, para que representações vindas da base também sejam
acolhidas adequadamente.
10
Ver medida completa em https://web.unidoscontraacorrupcao.org.br/novas-medidas/extincao-da-aposentadoria-compulsoria-como-pena/
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