20220909_TIBR - Agenda de Transparência e Integridade 2023-26

RECOMENDAÇÕES PARA O CICLO 2023-2026
10. EXTINÇÃO DA COMPETÊNCIA
CRIMINAL DA JUSTIÇA ELEITORAL
Nos últimos anos, inúmeras condenações por corrupção, mesmo de instâncias superiores,
foram anuladas pela transferência de casos da Justiça comum para a Justiça
Eleitoral, tendo como base um entendimento do STF, em uma votação apertada
de 6 favoráveis e 5 ministros contrários. A decisão afirmou que prevalece a competência
da Justiça Eleitoral para processar e julgar crimes comuns que apresentem
conexão com crimes eleitorais – e que compete à Justiça Eleitoral analisar, de acordo
com cada caso, a eventual existência de conexão entre os crimes eleitorais e os
crimes comuns.
Em setembro de 2021, a 2ª Turma do STF declarou que a Justiça Federal de Curitiba
não era competente para julgar uma ação contra o ex-presidente da Câmara dos Deputados
Eduardo Cunha, e que o caso deveria ser enviado à Justiça Eleitoral do Rio
de Janeiro. O ex-deputado havia sido denunciado por corrupção passiva, lavagem
de dinheiro, evasão de divisas e caixa 2, e condenado em duas instâncias pelos três
primeiros crimes.
Em dezembro, foi a vez da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
anular sentenças de Cunha e outro ex-presidente da Câmara, Henrique Eduardo
Alves, condenados, em 2018, respectivamente por corrupção, lavagem de dinheiro
e violação de sigilo funcional, após investigação da Operação Sépsis revelar um esquema
de pagamento de propina em troca de recursos do fundo de investimento do
FGTS, administrado pela Caixa. A 3ª Turma aceitou o argumento dos advogados de
que, como a denúncia mencionava a ocorrência de crimes eleitorais, o caso deveria
ser transferido da Justiça Federal em Brasília para a Justiça eleitoral no Rio Grande
do Norte.
Em dezembro, de uma só vez, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou
e transferiu para a Justiça eleitoral o processo de 15 réus condenados por corrupção e
lavagem de dinheiro, , por terem relação com o crime de caixa dois para campanhas.
Mudar a jurisdição das ações, da Justiça comum para a eleitoral, muitas vezes significa
retomar o processo de seu início, com a necessidade de produzir novas provas
e percorrer etapas processuais que já foram concluídas. Como visto acima, mesmo
processos em instâncias avançadas têm sido objeto desse tipo de decisão.
Apesar da jurisprudência do Supremo determinar a conexão, alguns pontos devem
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