20220909_TIBR - Agenda de Transparência e Integridade 2023-26

A EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E INSTITUCIONAL ANTICORRUPÇÃO NO BRASIL
são atribuíveis, de maneira exclusiva, a qualquer partido ou campo político. Ao contrário,
desde a promulgação da Constituição de 1988, é uma das agendas políticas
marcadas por lentos e até pouco tempo sucessivos avanços.
Década de 1990
Parte fundamental do projeto da Constituição Federal dependia do fortalecimento
dos órgãos que haviam recebido competências relevantes no que se referia à fiscalização
e ao controle da Administração Pública: o Ministério Público e o Tribunal de
Contas da União. A Lei Complementar nº 75 e a Lei nº 8.695, ambas de 1993, foram
responsáveis por estabelecer as estruturas, as atribuições e as ferramentas de atuação
do Ministério Público da União e dos Ministérios Públicos estaduais, respectivamente.
Já a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei nº 8.443, de 1992)
dispõe sobre a sua estrutura e ferramentas de atuação, como a tomada de contas e
as inspeções e auditorias.
No início desta década também foram estruturados elementos fundamentais para a
atuação do Estado na economia e na sociedade: os servidores públicos e as licitações
e contratações. A Lei nº 8.112, de 1990, estabeleceu o regime jurídico dos servidores
públicos federais, detalhando as diferentes formas de provimento em cargos públicos.
Consagrou os concursos como mecanismo padrão para a seleção para o serviço
público, além de instituir um regime disciplinar com deveres e proibições e com
penalidades correspondentes ao seu descumprimento. Por outro lado, a Lei nº 8.666,
de 1993, instituiu normas gerais para as licitações e para os contratos de toda a Administração
Pública. Previu que todas as licitações deveriam seguir os princípios da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da probidade administrativa.
Regulamentou, ainda, as diferentes modalidades de licitação - concorrência,
tomada de preços, convite, concurso e leilão -, prevendo regras específicas para
cada uma delas. Definiu, por fim, sanções administrativas, cabíveis para todos que
descumprissem os seus preceitos e elencou uma série de crimes contra as licitações.
O regime democrático instituído pela Constituição Federal também exigiu adaptações
na legislação eleitoral brasileira. A Lei nº 9.096, de 1995, dispôs sobre o funcionamento
dos partidos políticos, instituindo o Fundo Partidário para financiar suas
atividades e regulamentando a prestação de contas dos partidos à Justiça Eleitoral.
No que diz respeito às eleições, foi a Lei nº 9.504, de 1997, que adaptou o Código
Eleitoral, de 1965, à nova realidade constitucional. Assim, detalhou todo o processo
eleitoral, desde a escolha e o registro das candidaturas até a votação e a fiscalização
do processo eleitoral, passando pela prestação de contas das campanhas. Ainda
nesta seara, merece destaque, como fruto da iniciativa popular, a Lei da Compra de
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