20220909_TIBR - Agenda de Transparência e Integridade 2023-26

RECOMENDAÇÕES PARA O CICLO 2023-2026
18. CRIMINALIZAÇÃO DA CORRUPÇÃO
PRIVADA
A despeito das recomendações internacionais e da lesividade da conduta, a criminalização
da corrupção privada continua sem tipificação no Código Penal brasileiro. Tal qual a corrupção
tipificada na lei brasileira, a privada assume as características das formas ativa e passiva.
A primeira se configura quando o agente oferecer, prometer, entregar ou pagar, direta
ou indiretamente, a sócio, dirigente, administrador, empregado ou representante de pessoa
jurídica de direito privado, vantagem indevida. A forma passiva seria a contrapartida dessa
ação, ou seja, para realizar ou omitir ato relativo às suas atribuições funcionais, como desviar
clientela para concorrente, facilitar a obtenção de acordo ou contrato comercial ou
ainda conceder descontos em vendas ou aumentar preços de compras.
O que caracteriza essas condutas são os efeitos deletérios no funcionamento do mercado,
pois tais atitudes, além de serem uma afronta à lealdade de concorrência, penalizam as pessoas
cumpridoras da lei e geram distorções entre as empresas relativamente à aquisição de
bens ou serviços comerciais, prejudicando o seu desenvolvimento econômico e provocando
desequilíbrios nos mercados, como por exemplo, aumento de preços, perda de eficiência
comercial e aumento artificial e desarrazoado de poder de mercado.
Há, no Congresso Nacional, algumas proposições que foram apresentadas para a criminalização
da corrupção privada. Também para enfrentar esse tema, a Transparência Internacional
apresentou uma sugestão (Medida 46) no pacote intitulado Novas Medidas Contra
a Corrupção. 20
A sugestão foi apresentada por um parlamentar e apensada a outras que
tratam do mesmo tema e que se encontram reunidas na Comissão de Constituição e Justiça
da Câmara dos Deputados.
Uma economia com condições justas de competição e um ambiente íntegro de negócios é
chave para um desenvolvimento econômico sadio, que beneficiaria a todos os brasileiros
mais ampla e igualitariamente.
20 Trabalho realizado por aproximadamente 200 especialistas, com a colaboração de instituições e quase mil cidadãos
através de consulta pública, em um esforço coordenado pela Transparência Internacional – Brasil e as escolas de Direito
da Fundação Getúlio Vargas, com o intuito de enfrentar as raízes estruturais da corrupção, problema que aprofunda as
desigualdades, impede a plena realização de direitos e enfraquece a nossa democracia.
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