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RECOMENDAÇÕES PARA O CICLO <strong>2023</strong>-20<strong>26</strong><br />
Por fim, para fortalecer o controle social e agilizar a fiscalização da socieda<strong>de</strong> civil<br />
contra esquemas <strong>de</strong> grilagem e os crimes ambientais e conflitos por terras associadas,<br />
é preciso garantir a transparência sobre a posse e a proprieda<strong>de</strong> <strong>de</strong> terras<br />
rurais nos registros, e nos diferentes cadastros que compõem o sistema <strong>de</strong> administração<br />
<strong>de</strong> terras. Cabe aos órgãos públicos responsáveis pela regulamentação<br />
dos sistemas cadastrais e registrais adotar normas que garantem a transparência<br />
<strong>de</strong>sses sistemas, assim como integrar essas informações nos planos <strong>de</strong> dados abertos<br />
<strong>de</strong>ssas instituições. Esse esforço po<strong>de</strong> também ser impulsionado e consolidado<br />
pelo Legislativo. Nesse sentido, as obrigações <strong>de</strong> transparência no CAR, o SNCR<br />
e o SIGEF propostas pelo PL nº 250/2022 po<strong>de</strong> constituir uma base para abrir um<br />
<strong>de</strong>bate legislativo buscando garantir a transparência sobre a posse e a proprieda<strong>de</strong><br />
<strong>de</strong> terras.<br />
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