Diário do Legislativo de 18/12/2004

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Como ilícitos da alçada da
Polícia Civil, citou furto, roubo, estelionato, apropriação indébita, etc.
O crime de sonegação fiscal de R$11.000.000,00 cometido por um corretor de São Gonçalo do Sapucaí foi identificado a partir de declarações
de atividades econômico-fiscais à Receita Federal - uma obrigação tributária secundária, que deve ser feita a cada três meses - em que o
corretor declarava um faturamento "zerado", ou seja, como se não tivesse havido nenhum faturamento. A Receita Federal, movida por
denúncia anônima, iniciou a fiscalização nessa empresa, por meio de um mandado de procedimento fiscal. A partir da análise dos livros
comerciais, de entrada e saída, observou um faturamento milionário com o comércio de café; contudo, segundo o Delegado, o corretor não
tinha capacidade econômica para empreender um negócio dessa amplitude, o seu grau de escolaridade era o 2º grau incompleto, e não havia
em seu nome bem relevante, como carros ou imóveis. Tudo indica ser apenas um "laranja", que vende seu nome e o CNPJ da empresa para
que os verdadeiros operadores dessa transação se esquivem da incidência tributária sobre a operação de comercialização de café. Sobre esse
caso, a Polícia Federal deve apurar os fatos no âmbito criminal e a Receita Federal deve apurá-los no âmbito administrativo fiscal. Os tributos
sonegados foram IRPJ, Contribuição sobre o Lucro Líquido, PIS e COFINS. Os dois últimos incidem sobre o faturamento, os dois primeiros sobre
o lucro presumido ou real.
O delegado destacou, ainda, a necessidade de se proceder à quebra do sigilo bancário do corretor a fim de se rastrearem suas contas e
identificar a transferência de recursos para pessoas físicas ou jurídicas. Dessa forma, seria possível descobrir as pessoas que estão por trás de
toda essa movimentação financeira.
Nessa mesma reunião do dia 17/6/2004, o Delegado Célio Jacinto informou aos membros da Comissão que, no caso específico de Guapé, foi
feita a concessão de um empréstimo do RECOOP no valor de R$313.000,00, por meio de uma parceria da COOCAFEG e da COOPARAÍSO, com
vários indícios de fraudes. Desse valor total, R$150.000,00 teriam ficado com a COOPARAÍSO, como forma de pagamento de uma dívida que a
COOCAFEG tinha com essa cooperativa. A polícia aguarda o envio, por parte do Banco do Brasil, de dados que possam elucidar a questão;
porém, segundo o delegado, a instituição tem-se mostrado reticente em fornecer essas informações.
Em relação ao RECOOP, a autoridade policial disse que esse programa financiou a cooperativa de Guapé em agosto de 2002, e as fraudes
envolvendo a cooperativa ocorreram no início de 2003. É objeto de investigação a forma de obtenção e concessão das verbas federais
(apuração de crime contra o sistema financeiro). Não houve problema algum quanto ao FUNCAFÉ, somente com as verbas relativas ao
RECOOP. Disse que estão sendo investigados os Diretores da COOPARAÍSO, da COOCAFEG e do Banco do Brasil, uma vez que a concessão de
empréstimo irregular não ocorreria sem a participação do Banco, que gerencia e libera o dinheiro.
O Fiscal da Receita Estadual, Sr. Itamar Peixoto de Melo, disse que, recentemente, por ordem do Governador do Estado e por meio da
Resolução nº 3.523, de 30/4/2004, se criou uma comissão para estudar e propor alterações que visem ao aprimoramento da legislação
tributária aplicável a operações com café. Essa comissão é constituída, paritariamente, por membros da Secretaria de Estado de Fazenda, do
Conselho de Exportadores de Café do Brasil - CECAFÉ -, de representantes do Centro de Comércio do Café de Minas Gerais, de Cooperativas,
da FAEMG e do Sindicato da Indústria de Torrefação do Café - SINDICAFÉ. O trabalho levanta incorreções legais que prejudicam,
principalmente, as exportações.
Os depoimentos prestados pelos Delegados e pelo Fiscal foram importantes para trazer a esta Comissão informações sobre o desaparecimento
do café em vários municípios do Estado e sobre as irregularidades atribuídas aos membros da diretoria de algumas cooperativas de café. Não
obstante a pluralidade de inquéritos policiais que investigam esses fatos, esta Comissão poderá buscar novos elementos e informações para
complementar os dados constantes em tais inquéritos de modo a intensificar a atividade investigatória. Aliás, a conjugação de esforços e a
troca de informações entre as autoridades policiais e os membros desta CPI foram relevantes para o exercício da função fiscalizadora desta
Casa. O mesmo pode ser dito em relação aos membros do Ministério Público e aos técnicos da Receita Estadual.
Durante o prazo de investigação parlamentar, foram encaminhados a esta Comissão cópias de vários inquéritos policiais em tramitação, no que
tange ao desaparecimento de café de alguns armazéns e cooperativas. Além dos procedimentos administrativos em curso, o Ministério Público
formalizou denúncia e ingressou em juízo responsabilizando membros da diretoria de algumas cooperativas por prejuízo aos cooperados. Foram
muitos os indiciados e acusados da prática de ilícitos penais os mais diversos (estelionato, apropriação indébita, furto, roubo, gestão
fraudulenta, sonegação fiscal, etc.), conforme veremos ao longo deste relatório. A grande maioria dos indiciados são funcionários e exfuncionários
de cooperativas de café, especialmente membros da diretoria.
Um dos graves problemas que a CPI detectou refere-se à escrituração contábil e ao estoque físico dos armazéns de café, segundo depoimentos
de testemunhas e indiciados. A diferença entre os dados contábeis da instituição (documentação) e o estoque real dos armazéns constitui forte
indício de sonegação, pois existe a possibilidade de que tenha saído café sem o devido recolhimento do tributo e sem o competente registro na
escrituração da entidade.
Ao longo deste relatório, serão feitas várias referências a recursos financeiros destinados a cooperativas de café por meio do RECOOP e do
FUNCAFÉ. Para tanto, torna-se necessária uma explicação sucinta sobre o alcance e a finalidade de tais programas, bem como a indicação dos
diplomas legais que disciplinam a matéria.
Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP
Instituído pela Medida Provisória nº 1.715, de 3/9/98, e regulamentado pelo Decreto nº 2.936, de 10/1/99, o RECOOP tem por finalidade
reestruturar e capitalizar as cooperativas de produção agropecuária, objetivando o desenvolvimento auto-sustentado, em condições de
competitividade e efetividade, que resulte na manutenção, geração e melhoria de produção, do emprego e da renda. Os beneficiários desse
programa são as cooperativas de produção agropecuária, devidamente amparadas na legislação cooperativista vigente, cujos projetos tenham
sido aprovados pelo Comitê Executivo do RECOOP e que tenham sido consideradas viáveis economicamente pelas instituições financeiras que
operarem no programa.
Nos termos da legislação em vigor, para obter financiamentos pelo RECOOP é necessário observar um conjunto de requisitos, entre os quais se
destaca a apresentação do plano de desenvolvimento da cooperativa, a ser aprovado em assembléia geral extraordinária pela maioria dos
cooperados, o qual deve abranger os seguintes projetos: de capitalização; de profissionalização da gestão cooperativa; de organização e
profissionalização dos cooperados; e de monitoramento do plano de desenvolvimento cooperativo. Além disso, o estatuto da cooperativa
interessada deve conter normas sobre diversas matérias, entre as quais mencionamos: fusão, desmembramento, incorporação ou parceria,
quando necessário; auditoria independente sobre os balanços e as demonstrações de resultados de cada exercício; garantia de acesso de
técnicos designados pelo Governo Federal a dados e informações relacionados com a execução do plano de desenvolvimento da cooperativa; e
mandato do conselho de administração não superior a quatro anos, sendo obrigatória a renovação de, no mínimo, um terço dos membros. Essa
previsão estatutária deve ser aprovada pela assembléia geral da cooperativa.
Com base nesse diploma normativo, o Poder Executivo Federal foi autorizado a abrir linha de crédito, até o limite de R$2.100.000.000,00,
destinada a financiar itens do programa de interesse das cooperativas cuja consulta prévia tenha sido acolhida pelo Comitê Executivo até 31 de
julho de 1998.