Diário do Legislativo de 18/12/2004

Com base no exposto, somos pela aprovação, no 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 38 na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido, a
seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Altera a Lei Complementar nº 33, de 28 de junho de 1994, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - O art. 1º da Lei Complementar nº 33, de 28 de junho de 1994, fica acrescido do seguinte § 2º, passando seu parágrafo único a
vigorar como § 1º:
"Art. 1º - ..................................
§ 2º - O Tribunal de Contas será dividido em Câmaras, observado o disposto no § 6º do art. 76 e no § 2º do art. 77 da Constituição do
Estado.".
Art. 2º - O art. 4º da Lei Complementar nº 33, de 28 de junho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º - Completam a organização do Tribunal de Contas a Auditoria, composta de quatro Auditores, e o quadro próprio de pessoal dos seus
serviços auxiliares.
§ 1º - Os Auditores serão nomeados pelo Governador do Estado, entre cidadãos brasileiros detentores de diploma de curso superior que
satisfaçam os requisitos exigidos para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas, mediante concurso público de provas e títulos, observada
a ordem de classificação.
§ 2º - O Auditor terá as garantias e os impedimentos atribuídos ao Juiz do Tribunal de Alçada.".
Art. 3º - O art. 22 da Lei Complementar nº 33, de 28 de junho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 22 - O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas compõe-se de quatro Procuradores, nomeados pelo Governador do Estado, entre
brasileiros, bacharéis em direito com três anos de atividade jurídica, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
§ 1º - Ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas aplicam-se os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da
independência funcional.
§ 2º - Aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas aplicam-se, subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei
Orgânica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais pertinentes a direitos, garantias, prerrogativas, vedações, regime disciplinar e forma
de investidura no cargo inicial da carreira.
§ 3º - O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas contará com o apoio administrativo da Secretaria do Tribunal.
§ 4º - Será nomeado pelo Governador do Estado, entre os membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, um Procurador-Geral,
para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
§ 5º - O Procurador-Geral, pelo exercício da função, terá um acréscimo de 10% (dez por cento) em sua remuneração.
§ 6º - O ingresso na carreira far-se-á no cargo de Procurador, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da
Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais, em sua realização e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.".
Art. 4º - O art. 23 da Lei Complementar nº 33, de 28 de junho de 1994, fica acrescido dos seguintes §§ 1º, 2º e 3º:
"Art. 23 - ..................................
§ 1º - Compete ao Procurador-Geral junto ao Tribunal de Contas, em sua missão de guarda da lei e de fiscal de sua execução, além de outras
estabelecidas no Regimento Interno, as seguintes atribuições:
I - promover a defesa da ordem jurídica, requerendo, perante o Tribunal, as medidas de interesse da justiça, da administração e do erário;
II - comparecer às sessões do Tribunal e dizer de direito, verbalmente ou por escrito, em todos os assuntos sujeitos à decisão do Tribunal,
sendo obrigatória sua audiência nos processos de tomada ou prestação de contas e nos concernentes aos atos de admissão de pessoal e de
concessão de aposentadorias, reformas e pensões;
III - interpor os recursos permitidos em lei.
§ 2º - Aos Procuradores compete, por delegação do Procurador-Geral, exercer as funções previstas no artigo anterior.
§ 3º - Em caso de vacância do cargo e nas ausências e impedimentos do Procurador-Geral por motivo de licença, férias ou outro afastamento
legal, o titular será substituído por Procurador, observada, em ambos os casos, a ordem de antigüidade no cargo, ou a maior idade, na hipótese
de idêntica antigüidade, fazendo jus, nessas substituições, aos vencimentos do cargo exercido.".
Art. 5º - A remuneração pelo exercício do cargo de Auditor e de Procurador observará o anexo único desta lei.