Diário do Legislativo de 18/12/2004

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão pela classificação orçamentária 1021.01.122.210.2.418.0001-3.1.90-10.1
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo Único
Denominação do Cargo: Auditor do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais.
Subsídio: R$ 10.148,00 (dez mil cento e
quarenta e oito reais)
Denominação do Cargo: Procurador do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais
Subsídio: R$ 10.148,00 (dez mil cento e
quarenta e oito reais)".
Sala das Comissões, 15 de dezembro de 2004.
Domingos Sávio, Presidente e relator - Paulo Piau - Jô Moraes - Fábio Avelar - Dalmo Ribeiro Silva.
Redação do Vencido no 1º Turno
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 38/2003
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 33, de 28 de junho de 1994 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais) e dá
outras providências.
Art. 1º - Os arts. 4º, 21, 22 e 23 da Lei Complementar nº 33, de 28 de junho de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º - Completam a organização do Tribunal de Contas a Auditoria, composta de três auditores, e o quadro próprio de pessoal dos seus
serviços auxiliares.
§ 1º - Os auditores serão nomeados pelo Governador do Estado, entre cidadãos brasileiros detentores de diploma de curso superior que
satisfaçam os requisitos exigidos para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas, mediante concurso público de provas e títulos, observada
a ordem de classificação.
§ 2º - O Auditor terá as garantias e os impedimentos atribuídos ao Juiz do Tribunal de Alçada.".
"Art. 21 - Compete ao Auditor, além das atribuições que lhe forem fixadas no Regimento Interno:
I - substituir o Conselheiro nas suas faltas e impedimentos, quando convocado pelo Presidente do Tribunal ou de suas Câmaras, observado o
critério estabelecido no parágrafo único do art. 265 da Constituição do Estado;
II - emitir parecer sobre consultas e recursos contra decisões do Tribunal e sobre as prestações de contas anuais do Governador;
III - promover a instrução dos processos de prestação de contas por adiantamentos, de responsáveis por almoxarifados e de restituições de
cauções;
IV - promover o saneamento de processos, determinar diligências e outras providências que não envolvam o mérito, por solicitação do relator;
V - opinar sobre outros processos, por solicitação do relator.
Parágrafo único - O pronunciamento dos Auditores, em qualquer processo, deverá ser fundamentado e conclusivo.".
"Art. 22 - O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas compõe-se de quatro procuradores, nomeados pelo Governador do Estado, dentre
brasileiros, advogados, admitidos por intermédio de concurso público de provas e títulos.
§ 1º - Ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas aplicam-se os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da
independência funcional.
§ 2º - Será nomeado pelo Governador, entre os membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, um Procurador-Geral, para
mandato de dois anos, permitida uma recondução.
§ 3º - O Procurador-Geral, pelo exercício da função, terá um acréscimo de dez por cento em sua remuneração.
§ 4º - O ingresso na carreira far-se-á no cargo de Procurador, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da
Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais, em sua realização e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.".