Diário do Legislativo de 18/12/2004

credibilidade para a comercialização do café, o que acarretou desconforto, revolta e prejuízos financeiros principalmente aos pequenos
produtores, que ficaram sem condições de escoar a sua modesta produção. Para exemplificar, basta mencionar a situação da Cooperativa
Agrícola dos Pequenos Produtores do Vale do Paraíso Ltda. - COOAVAP -, de Espera Feliz, que era uma instituição sólida, respeitada e
considerada o orgulho da cidade. Todavia, em razão das irregularidades praticadas pela diretoria, atualmente é vista como a vergonha do
município.
A propósito, a legislação estadual que cuida da política de apoio às cooperativas - Lei nº 15.075, de 5/4/2004 - possui muitos dispositivos de
caráter programático. São fixados programas de ação futura para o Estado, dependentes de integração legislativa posterior. O art. 2º
estabelece a competência do poder público para criar instrumentos e mecanismos que estimulem o contínuo crescimento do cooperativismo,
prestar assistência técnica e educativa às cooperativas, estabelecer incentivos financeiros e facilitar o contato das cooperativas entre si e com
seus parceiros. Especificamente no que tange aos estímulos creditícios, destaca-se a obrigação de o Estado estudar mecanismos com vistas à
instituição de um Fundo de Apoio ao Cooperativismo, conforme previsto no art. 11 da lei. Tal fundo tem por objetivos melhorar a gestão do
sistema cooperativista, fomentar projetos de desenvolvimento sustentado e financiar atividades de capacitação, estudos, pesquisa e assistência
técnica. Também é obrigação do Estado, nos termos dos arts. 14 a 16, promover a criação do Conselho Estadual do Cooperativismo.
Todos esses comandos da legislação estadual expressam idéias que são importantes na formação de uma cultura de apoio, valorização e
reconhecimento das cooperativas no cenário sócio-econômico e que carecem, para ter eficácia, não só de uma ação legiferante, mas de
medidas que podem ser tomadas diretamente pelos órgãos executivos do Estado.
É sempre importante lembrar que não são poucas as cidades mineiras que têm no cultivo de café uma das suas principais fontes de
subsistência. Também não custa repetir que é por meio das cooperativas que pequenos produtores efetivamente conseguem escoar a sua
produção. Por tudo se vê que estamos diante de questões que interessam não só a cada município cafeicultor, mas ao Estado como um todo.
Zelar pelo bom e seguro funcionamento do sistema cooperativista, pela saúde financeira dessas instituições mineiras, notadamente das que
comercializam café, é, antes de mais nada, cuidar do desenvolvimento socioeconômico de Minas Gerais de modo justo e equilibrado.
Neste momento, afiguram-se ainda mais necessárias tais providências, em especial no caso das cooperativas de café. Entre outras
irregularidades, esta CPI detectou graves problemas de gestão administrativa e financeira ineficiente, ausência de mecanismos eficazes de
controle da ação dos Diretores e demais funcionários responsáveis pela comercialização de café e, acima de tudo, a necessidade de se pensar
em formas de conceder suporte técnico e financeiro a muitas cooperativas que hoje se encontram em situação de absoluta insolvência. Para
tanto, é preciso dar efetividade aos dispositivos da Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo.
Neste ponto, cumpre trazer à colação parte do depoimento prestado a esta Comissão pelo Sr. Ronaldo Scucato, Presidente da Organização das
Cooperativas do Estado de Minas Gerais - OCEMG. Ele fez elogios à Lei nº 15.075, por força da qual hoje há um representante das cooperativas
na Junta Comercial com vistas a evitar que instituições mal constituídas ou que não sejam autênticas prejudiquem a imagem das boas
entidades que atuam no mercado. Além disso, somente poderão participar das licitações públicas e concorrências as cooperativas que estejam
registradas na OCEMG. Enfatizou, ainda, o Sr. Ronaldo Scucato a necessidade de alteração na Lei Federal nº 5.764, que disciplina o
cooperativismo. Tramita, no Congresso Nacional, um projeto de lei com vistas a alterá-la, porém este se arrasta desde 1988. Tal projeto
resultou de um trabalho de 350 horas de uma comissão nacional de juristas do cooperativismo, presidida por ele. Segundo o depoente, todo
esse trabalho tem-se esvaído nestes 16 anos de espera pela aprovação da matéria.
O Sr. Ronaldo Scucato fez críticas à autogestão de algumas cooperativas que, mal administradas, foram liqüidadas e, em alguns casos,
arrastaram as cooperativas de crédito. Atribuiu tal fato à importância dos conselhos fiscais. Quanto a isso, afirmou que o SESCOOP tem
realizado treinamentos para centenas de conselheiros fiscais, buscando prepará-los melhor para o exercício de suas funções.
Entretanto, o depoente reconheceu que as irregularidades apuradas por esta Comissão podem prejudicar as boas cooperativas. A credibilidade
poderia ser restabelecida mediante alterações na legislação, talvez impondo aos dirigentes de cooperativas a responsabilidade de depositários
fiéis.
5 - CONCLUSÕES
Conforme demonstrado alhures, esta Comissão detectou, ao longo dos trabalhos de investigação parlamentar, a existência de vários inquéritos
policiais relativos ao desaparecimento de café, alguns dos quais envolvendo Diretores e administradores de cooperativas. A tipificação penal
imputável aos indiciados é ampla, compreendendo os crimes de roubo, furto, apropriação indébita, estelionato e formação de quadrilha, todos
qualificados no Código Penal Brasileiro. Em alguns casos, o Ministério Público já adotou as providências cabíveis mediante o oferecimento de
denúncia ao Judiciário, nos termos da legislação vigente.
É oportuno salientar que, antes do término dos trabalhos, a CPI conseguiu resultados positivos, entre os quais se destacam:
a) quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico dos Diretores da Cooperativa Agrícola dos Pequenos Produtores do Vale do Paraíso Ltda. -
COOAVAP - pelo Juiz de Direito da Comarca de Espera Feliz;
b) decretação da indisponibilidade dos bens imóveis do Sr. Jaime Junqueira Payne, da Sra. Maria Clara Junqueira e do Sr. Paulo Afonso Gomes
pelo Juiz de Direito da Comarca de Poços de Caldas;
c) proibição de o Sr. Jaime Junqueira Payne, ex-Presidente da CAFEPOÇOS e ex-Gerente Financeiro da CAFECREDI, ausentar-se do território
nacional sem prévia autorização judicial, durante o prazo de funcionamento desta Comissão, conforme decisão do Juiz de Direito da Comarca
de Poços de Caldas;
d) exoneração do Sr. Jaime Junqueira Payne do cargo de Secretário Parlamentar da Câmara dos Deputados, com lotação no gabinete do
Deputado Silas Brasileiro, em razão dos indícios de irregularidades que lhe foram atribuídas;
e) repercussão política e mobilização da sociedade para encontrar soluções para o desaparecimento do produto e melhores formas de
administrar as cooperativas de café e de crédito rural em Minas Gerais;
f) mobilização dos cooperativistas e produtores de café para refletir sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção
Agropecuária - RECOOP - e o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ;
g) debate referente ao controle das cooperativas de café pelos Conselhos Fiscal e Administrativo e pelo próprio Estado, a fim de evitar fraudes e
sonegação fiscal;