Diário do Legislativo de 18/12/2004

lhes livre acesso ao empreendimento financiado, sua contabilidade e arquivos. A COOPARAÍSO declarou estar ciente de que, para efeito da
concessão desse financiamento, foram utilizados recursos do Tesouro Nacional. Além disso, a citada instituição reconheceu formalmente que,
no caso de aplicação irregular ou desvio de parcelas liberadas, estará sujeita à devolução das quantias respectivas, acrescidas dos encargos
previstos na Cláusula de Inadimplemento, que serão cobrados desde a data de utilização até sua regularização.
Essa cédula pignoratícia foi subscrita pelos administradores da COOPARAÍSO, a saber: José Carlos de Carvalho Montans, Presidente Executivo;
José Fichina, Vice-Presidente Executivo; Cecília Rita Guidi Marcolini, Diretora Executiva Contratada; e Rogério Couto Rosa Araújo, Diretor
Executivo Contratado. Na condição de avais à emitente, subscreveram o documento Carlos Carmo Andrade Melles, José Carlos de Carvalho
Montans, José Fichina, Cecília Guidi Marcolini e Rogério Couto Rosa Araújo.
O segundo documento diz respeito à cópia do Ofício nº 543/99-GM, de 22/7/99, do Ministério da Fazenda, assinado pelo Sr. José Gerardo
Fontelles, endereçado ao então Presidente da COOPARAÍSO, Sr. Carlos de Carvalho Montans, no qual comunica que o Comitê Executivo do
RECOOP acatou o projeto apresentado pela cooperativa, por ter atendido às condições estabelecidas na legislação pertinente. Nessa
correspondência, estavam mencionados os valores passíveis de apoio por meio do programa em questão: R$4.005.712,00, a título de
refinanciamento de dívidas com o sistema financeiro; R$7.132.340,00, para fins de financiamento de recebíveis de cooperados;
R$2.144.574,00, a título de financiamentos de investimentos e capital de giro; e R$1.000.000,00 destinados a capital de giro, perfazendo um
total de R$14.282.626,00. A cédula pignoratícia enviada pelo Banco a esta Comissão versa exclusivamente sobre a quantia de R$1.000.000,00
destinada a capital de giro, conforme destacado.
Ao ensejo, cabe-nos ressaltar que a COOPARAÍSO recebeu recursos financeiros do RECOOP, por meio do Banco do Brasil, no valor de
R$1.213.335,47, que foi repassado, sob a forma de financiamento, a vários cooperados, conforme documentação em anexo.
O terceiro documento refere-se às operações realizadas sob a vigência do RECOOP. Do total de R$2.100.000.000,00 disponibilizados pela
Secretaria do Tesouro Nacional, foram utilizados apenas R$539.920.000,00 em financiamentos do programa, da seguinte forma: em 1999,
R$1.160.000,00; em 2000, R$281.230.000,00; em 2001, R$252.370.000,00; e até 13/2/2002, R$5.160.000,00. Apenas a título de ilustração,
saliente-se que, do total de 652 cartas-consultas encaminhadas pelas cooperativas ao Comitê Executivo até fevereiro de 1998, apenas 173
tiveram seus projetos aprovados e contratados pelos Agentes Financeiros até março de 2002. No caso específico de Minas Gerais, 64
cooperativas obtiveram aprovação dos projetos pelo Comitê do RECOOP, embora somente 32 instituições tenham conseguido efetivamente a
liberação dos recursos pelo agente financeiro, sendo este, na maioria dos casos, o Banco do Brasil.
Finalmente, o último documento contém uma relação de todas as cooperativas do País cujos projetos foram aprovados pelo citado órgão
executivo do Ministério da Fazenda, bem como o quantitativo por instituição financeira. Cumpre-nos destacar, para fim de exemplificação,
algumas cooperativas mineiras que foram beneficiadas pelo referido programa: Cooperativa Regional dos Cafeicultores de São Sebastião do
Paraíso Ltda. - COOPARAÍSO -; Cooperativa Regional dos Cafeicultores de Poços de Caldas Ltda. - CAFEPOÇOS -; Cooperativa Regional dos
Cafeicultores de Guaxupé Ltda. - COOXUPÉ -; Cooperativa Mineira Agropecuária de Muzambinho - COOMAM -; Cooperativa Agropecuária de
Uberlândia Ltda.; Cooperativa Agropecuária Regional de Montes Claros Ltda.; e Cooperativa Agropecuária de Carmo do Rio Claro Ltda.
2.2.4.3 - Relatório parcial da Secretaria de Estado de Fazenda
Ainda no tocante às investigações sobre a COOPARAÍSO, esta Comissão solicitou à Secretaria de Estado de Fazenda cópia do relatório parcial
sobre movimentações fiscais realizadas pela instituição cooperativa. Acatando o pedido em referência, o titular da Pasta, Sr. Fuad Noman,
encaminhou à Presidência desta CPI, por meio do Ofício nº 1.588/2004, síntese do teor da fiscalização realizada na cooperativa e a conclusão
desse trabalho de auditoria.
Segundo esse documento, a COOPARAÍSO (contribuinte) foi intimada, mediante Termo de Início de Ação Fiscal nº 115.605, de 30/7/2004, a
apresentar livros fiscais, documentos fiscais e arquivos eletrônicos referentes ao período de 1º/1/2000 a 25/7/2004, sendo submetida às
seguintes verificações fiscais:
"1 - Conferência dos registros dos documentos fiscais no Livro Registro de Entradas, englobando diversas naturezas de operação, tendo sido
verificadas cerca de 15.000 notas fiscais quanto a sua regularidade e escrituração no exercício de 2002.
2 - Conferência dos registros dos documentos fiscais no Livro Registro de Saída, envolvendo operações de vendas, remessas para depósito e
confirmação de depósito, entre outras, com verificação de 7 mil documentos quanto à regularidade de emissão e escrituração, também no
exercício de 2002.
3 - Análise da apuração de ICMS relativa aos exercícios de 2002 a 2004, constatando-se a regularidade do cumprimento das obrigações
tributárias principais da empresa, com recolhimento antecipado do imposto nas operações interestaduais, utilizando-se do instituto do
diferimento nas operações internas e da não-incidência nas operações de exportação, tudo conforme a legislação em vigor.
4 - Análise das operações realizadas entre a empresa mencionada e a Cooperativa dos Cafeicultores de Guapé - COOCAFEG -, no exercício de
2002, verificando os registros e quantificando as operações de compras e de devolução de depósito e efetuando o confronto com a declaração
de estoque de controle interno da empresa."
Após essa descrição da atividade objeto de fiscalização por parte da Secretaria em questão, conclui "pelo fechamento das operações realizadas
entre a COOPARAÍSO e a COOCAFEG, valendo a observação de que as razões e as características das operações de depósito de café de
propriedade de uma cooperativa em outra não são identificáveis em documentos fiscais referentes a circulação de mercadorias. No âmbito da
legislação do ICMS, tais operações foram realizadas de forma regular, amparadas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002".
Dessa forma, levando-se em consideração o resultado parcial da auditoria realizada pelo Executivo Estadual nas operações fiscais da
Cooperativa de São Sebastião do Paraíso, não houve violação à legislação aplicável à espécie, o que afasta, em princípio, a prática de crime de
sonegação fiscal. Por se tratar de um estudo parcial e inacabado, que ainda depende de exames ulteriores, em razão de sua complexidade e
abrangência, esse resultado não significa declaração final do órgão fazendário do Estado de ausência de irregularidades na COOPARAÍSO.
2.2.5 - Poços de Caldas
Inicialmente, cumpre ressaltar que a reunião que seria realizada em Poços de Caldas foi transferida para a sede do Poder Legislativo, por
decisão dos membros da Comissão.
O fato objeto de investigação dizia respeito a irregularidades na Cooperativa Regional dos Cafeicultores de Poços de Caldas - CAFEPOÇOS -, as
quais teriam acarretado prejuízos equivalentes a 84 mil sacas de café, e a suas relações com a Cooperativa de Crédito Rural da Região de