Diário do Legislativo de 18/12/2004

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inferior, substituição de café por palha de café, diferença entre os estoques físico e contábil, desmandos administrativos, ausência de controle efetivo por parte dos conselhos fiscal e administrativo, indícios de sonegação fiscal. 1.1 - Composição e objetivos No dia 4/5/2004, foi deferido pelo Presidente da Assembléia Legislativa, nos termos regimentais, requerimento subscrito por mais de 1/3 dos membros desta Casa, tendo como primeiro signatário o Deputado Sargento Rodrigues, no qual se solicitava a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar denúncias de atuação de quadrilhas de crime organizado no desaparecimento de milhares de sacas de café no Estado de Minas Gerais, bem como a sonegação fiscal e o prejuízo ao erário. O requerimento em referência foi publicado no "Diário do Legislativo" de 6/5/2004. A CPI foi constituída no dia 14/5/2004 e foram indicados para a sua composição, na qualidade de membros efetivos, os Deputados Sebastião Navarro Vieira, Sargento Rodrigues, Rogério Correia, Adalclever Lopes, Fábio Avelar, Zé Maia e Irani Barbosa. Na condição de suplentes foram indicados os Deputados Doutor Viana, Dalmo Ribeiro Silva, Laudelino Augusto, José Henrique, Alberto Bejani, Domingos Sávio e Célio Moreira. Na reunião especial da Comissão, realizada no dia 19/5/2004, foram eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, os Deputados Sebastião Navarro Vieira e Sargento Rodrigues. O Presidente eleito designou o Deputado Rogério Correia como relator da Comissão e o Deputado Adalclever Lopes como relator parcial. Na reunião realizada no dia 16/9/2004, os membros desta CPI decidiram suspender os trabalhos por 20 dias, a partir de 17/9/2004 até 6/10/2004, para exame da documentação recebida pela Comissão, e prorrogar os trabalhos por mais 30 dias para a elaboração deste Relatório. Não é demais ressaltar que a função fiscalizadora do Poder Legislativo é tão importante para a sociedade quanto a função legislativa propriamente dita. Se esta consiste na produção do direito positivo que regula a vida social, aquela vincula-se à investigação de fatos determinados que tenham repercussão no interesse da coletividade e tem fundamento no art. 58, § 3º, da Constituição da República, e no art. 60, § 3º, da Constituição do Estado. Entre os instrumentos que o Constituinte de 88 colocou à disposição do Parlamento para o exercício dessa atividade, destacam-se as Comissões Parlamentares de Inquérito, que são comissões temporárias, com prazo certo de funcionamento, e que desfrutam de um conjunto de prerrogativas para o bom desempenho desse mister. Os poderes mais relevantes de uma CPI são o de convocar Secretário de Estado, determinar diligências, tomar depoimento de autoridade, inquirir testemunhas e requisitar documentos e serviços, conforme previsão explícita no "caput" do art. 113 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa. A par de tais prerrogativas, a CPI deve pautar sua atuação pelo respeito integral à ordem jurídica, a começar pelos princípios constitucionais de legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade, eficiência, razoabilidade e motivação de suas decisões. 2 - Desenvolvimento dos Trabalhos No escopo de alcançar a finalidade para a qual foi constituída, a Comissão decidiu realizar reuniões ordinárias na sede do Poder Legislativo todas as quintas-feiras, às 9h30, a fim de ouvir as pessoas que tiveram prejuízo com tais irregularidades, os dirigentes de cooperativas de café, várias autoridades públicas e demais pessoas que, direta ou indiretamente, tinham conhecimento do problema e poderiam contribuir para o bom andamento dos trabalhos de investigação parlamentar. Além das reuniões ordinárias, a Comissão decidiu também realizar reuniões extraordinárias em outras cidades do interior do Estado para colher as informações e subsídios necessários à elucidação do desaparecimento de café. Assim, foram realizadas reuniões nos seguintes municípios: Carmo do Rio Claro, Espera Feliz, Guapé e Muzambinho. As reuniões que seriam realizadas nos Municípios de São Sebastião do Paraíso e Poços de Caldas foram transferidas para esta Casa, por decisão dos membros da Comissão. É oportuno salientar que o deslocamento dos membros da CPI até os municípios onde ocorreram fraudes nas cooperativas de café é uma medida útil e importante, pois permite o contato próximo dos Deputados com as vítimas do suposto "esquema" de fraudes e a verificação "in loco" da preocupação dos habitantes sobre o assunto em questão. Aliás, a reação popular ao problema e a participação efetiva dos cidadãos nas reuniões realizadas no interior do Estado são fatos marcantes que motivaram os membros da Comissão a trabalhar de forma intensa na coleta de informações importantes para a elaboração deste relatório. Portanto, foram muitas as reuniões ordinárias e extraordinárias realizadas pela CPI, nas quais foram colhidos depoimentos e informações constantes das notas taquigráficas, bem como documentos de várias cooperativas de café e de pequenos produtores rurais lesados com o desaparecimento do produto. Entre tais documentos, mencione-se um conjunto de inquéritos policiais instaurados em vários municípios, os quais investigam o desaparecimento de café e outras irregularidades atribuídas aos dirigentes de cooperativas. Durante o prazo de funcionamento da Comissão, foram ouvidos Promotores de Justiça, Delegados da Polícia Federal, Delegados da Polícia Civil, técnicos da Secretaria de Estado de Fazenda, membros dos Conselhos Administrativos e Fiscais de cooperativas de café e outras pessoas criteriosamente indicadas pela Comissão. A pedido da CPI, foram designadas as seguintes autoridades para acompanhar permanentemente os trabalhos investigativos: Dr. André Ubaldino, Procurador de Justiça do Estado, indicado pelo Procurador-Geral do Ministério Público; Dr. Márcio Lobato Rodrigues, Delegado da Polícia Civil em Belo Horizonte, indicado pelo Chefe da Polícia Civil do Estado; Dr. Bráulio Stivanin Júnior, Delegado da Polícia Civil de Poços de Caldas, neste caso apenas para as investigações relativas a esse município; Itamar Peixoto, Técnico da Receita Estadual, indicado pelo Secretário de Estado de Fazenda; e Ten.-Cel. PM Dâmocles Freire Júnior, indicado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar. A relação dos documentos apreciados pela Comissão encontra-se no Anexo I e integra este relatório. 2.1 - Depoentes Ouvidos na Comissão: Dia 31/5/2004: 1ª Reunião Extraordinária (Carmo do Rio Claro): Cristiano Cassiolato, Promotor de Justiça da Comarca; Marcos Tadeu Brandão, Delegado da Polícia Civil da Comarca; Eleir de Carvalho; Isabel Lemos Pereira Coppieters; Antônio Inácio Claudino; Josué Rogério Soares, proprietário da Armazéns Gerais Ouro Preto e da Exportadora de Café do Carmo; Natal Marcos Pereira, ex-Presidente da Armazéns Gerais Ouro Preto; Welington Rosa, ex-degustador e classificador de café da Armazéns; Luciano Barreto, ex-Gerente da Armazéns Gerais Ouro Preto e da Exportadora de Café do Carmo, na filial de Conceição da Aparecida; Leopoldo Guimarães Vinuto, encarregado da Armazéns Gerais Ouro Preto em Carmo do Rio Claro; José de Souza Neto, corretor de café; Wagner Lomonti; João Carlos Ferreira; Christovam Souto Lyra de Freitas; João Bertolino; e Orlando Forgetti. Dia 3/6/2004: 3ª Reunião Ordinária (Belo Horizonte): Márcio Lobato, Delegado da Delegacia Especializada em Roubo de Carga; João Bosco da Silva Penha, Delegado da Polícia Civil de Guapé; Bráulio Stivanin Júnior, Delegado da Polícia Civil de Poços de Caldas; João Simões de Almeida Júnior, Delegado da Polícia Civil de Muzambinho;
Flávio Tadeu Destro, Delegado de Poço Fundo; Osvaldo Wiermann Júnior, Delegado de Lavras; e Celso Ávila Prado, Delegado Seccional de Machado. Dia 17/6/2004: 4ª Reunião Ordinária (Belo Horizonte): Sebastião Augusto de Camargo, Delegado da Polícia Federal em Varginha; Célio Jacinto, Delegado da Polícia Federal em Varginha; Itamar Peixoto, Técnico da Receita Estadual, representando o Sr. Antônio Carlos Ribeiro, Delegado Fiscal da Superintendência Regional da Fazenda Estadual em Varginha. Dia 18/6/2004: 2ª Reunião Extraordinária (Espera Feliz): Edgar Augusto Alves dos Santos, Promotor de Justiça da Comarca; Waullio Mattos Oliveira, Delegado da Polícia Civil da Comarca; Joaquim Silvestre da Cruz, do Sindicato dos Produtores Rurais de Espera Feliz; Marcelo Norton; Josefino Martins Novais; José dos Santos Lauro; Armando Carlos de Souza, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Fervedouro e Carangola; Jorval Pereira Fernandez, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Fervedouro e Carangola; José Carlos Bastos; Tarcísio Maria de Lacerda, Prefeito de Espera Feliz; Dejacinto Valentin, Diretor Financeiro da Cooperativa dos Pequenos Produtores Rurais do Vale do Paraíso - COOAVAP; Antônio Carlos Carere, Coordenador do Conselho Fiscal da COOAVAP; Vilson Lomar Silvestre, Conselheiro Fiscal da COOAVAP; Edimar Barbosa, da Diretoria da COOAVAP; Braz Grillo, ex-Diretor Administrativo da COOAVAP. Dia 24/6/2004: Vera Lúcia Grillo Ramos, ex-Assessora da COOAVAP; Wilson Ferreira da Fonseca, liqüidante da COOAVAP; Derly Rodrigues, Contador da COOAVAP; Claudino Nunes de Souza, fiel depositário da COOAVAP; e Fabrício Mota Nacarati, comerciante de café. Dia 1º/7/2004 (Guapé): Nelson Alves Lara, ex-Diretor-Presidente da COOCAFEG; José Luiz Laudares, ex-Diretor-Presidente da COOCAFEG; Douglas Soares Aguiar, exclassificador de café da Cooperativa; Carlos Wagner de Lima, ex-funcionário do Departamento de Pessoal e Escrituração Contábil da COOCAFEG; Edilson Antônio Oliveira, ex-Coordenador da Contabilidade da COOCAFEG; Geraldo Magela Parula Teixeira, empresário; e Altedes Moscardini Damasceno, produtor de café. OBS.: Houve acareação entre os Srs. José Luiz Laudares e Douglas Soares Aguiar. Dia 8/7/2004: Deputado Federal Carlos Melles, Presidente da Cooperativa Regional dos Cafeicultores de São Sebastião do Paraíso - COOPARAÍSO; Milton Mello, produtor rural de Guapé; Geraldo Messias da Silva; Gésio Elias de Oliveira; Sérgio Ricardo Salvador dos Santos, ex-funcionário da COOPARAÍSO; Geraldo Antônio dos Santos, sócio da Cafeeira Solita Ltda., de Ilicínea. Dia 7/8/2004 (Muzambinho): Sérgio Arlindo Ceravolo Paolielo, Prefeito Municipal de Muzambinho; Cezário Baptista, liqüidante da COOMAM; Paulo Henrique Delicole, Promotor de Justiça da Comarca; João Simões de Almeida Júnior, Delegado Seccional; Samir Vicente Ribeiro Blagitz, Delegado da Polícia Civil da Comarca; Aquiles Caetano, empresário; Roberto Vieira de Souza, ex-Presidente da COOMAM; Pedro de Almeida Machado, Gerente Financeiro da COOMAN; Alcindo Campos Filho, corretor de café da COOMAM; Alfredo Eduardo Elias Gonçalves. Dia 12/8/2004: Walter Abrão Alcântara, produtor rural; Cecília Guidi Marcolini, Diretora Financeira da COOPARAÍSO. Dia 26/8/2004: Bráulio Stivanin Júnior, Delegado da Polícia Civil de Poços de Caldas; Paulo Roberto Alves, perito do Instituto de Criminalística da Polícia Civil; Luiz Alfredo de Almeida, Presidente da Cooperativa Regional dos Cafeicultores de Poços de Caldas - CAFEPOÇOS -; Carlos Afonso Junqueira, ex-Diretor Financeiro da CAFEPOÇOS; Paulo Afonso Gomes, empresário; Maria do Rosário Pereira, ex-funcionária da CAFEPOÇOS; José Carlos Chioda, produtor rural; Manoel Barbosa, ex-Presidente da CAFECREDI; Moacyr Gomes Nabo Filho; Rita de Lourdes F. Gomes; Patrícia Helena Costa Gomes; Jaime Junqueira Payne, ex-Presidente da CAFEPOÇOS e ex-Diretor Financeiro da CAFECREDI. Dia 9/9/2004: Alexis Polovanick, Inspetor da CREDIMINAS; Maria Tereza Junqueira Arantes, produtora rural; Fábio César Bengtsson, ex- Técnico de Informática da CAFECREDI; Rogério Marcassa, ex-Tesoureiro da CAFECREDI. Dia 16/9/2004 (Belo Horizonte): Oswaldo Wiermann Júnior, Delegado de Polícia Civil de Lavras; Ozany Pereira Barbosa, Presidente da Cooperativa Agrícola Alto Rio Grande Ltda., de Lavras; Hélio Guedes de Oliveira, advogado de Fábio Fernando Garcia Marques; Renato Patrício Infante, advogado de Fábio Fernando Garcia Marques; Marcos Vinícius Francisco, Gerente de Inspetoria da CREDIMINAS. OBS.: Houve acareação entre os Srs. Jaime Junqueira Payne e Paulo Afonso Gomes. Dia 14/10/2004: Ronaldo Scucato, Presidente da Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais - OCEMG. Dia 20/10/2004 (Belo Horizonte): Edgar Ferreira da Cunha, Superintendente Regional Oeste da Secretaria de Estado da Fazenda; Itamar Peixoto de Melo, Técnico da Receita Estadual. Dia 21/10/2004 (Belo Horizonte): Ivânio Malaquias, ex-Procurador da CAFEPOÇOS; Frederico Ozanan Vieira, ex-Procurador da CAFEPOÇOS; Ademir Feltrim, ex-funcionário da CAFECREDI; Denise de Fátima Ranauro, ex-funcionária da CAFECREDI; Isabela Tassi B. Moreira, funcionária da CAFECREDI. 2.2 - A investigação dos fatos Para o início dos trabalhos de investigação, a Comissão decidiu reunir-se com vários Delegados de Polícia a fim de colher as informações atinentes ao desaparecimento de café e à possível sonegação fiscal. No dia 3/6/2004, esta CPI ouviu, na sede do Poder Legislativo, os Srs. Márcio Lobato, Delegado da Delegacia Especializada em Roubo de Carga de Belo Horizonte; João Bosco da Silva Penha, Delegado da Polícia Civil de Guapé; Bráulio Stivanin Júnior, Delegado da Polícia Civil de Poços de Caldas; João Simões de Almeida Júnior, Delegado da Polícia Civil de Muzambinho; Flávio Tadeu Destro, Delegado da Polícia Civil de Poço Fundo; Osvaldo Wiermann Júnior, Delegado da Polícia Civil de Lavras; e
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