Diário do Legislativo de 18/12/2004

Supressão do inciso V do art. 19, tendo em vista que o estatuto de cada entidade define a sua homologação. Seria questão da Comissão de
Arbitragem do Tribunal de Justiça Desportivo, homologação prévia da assembléia geral, que evidentemente estará vinculado ao estatuto de
cada entidade.
Destinação de 6% das receitas orçamentárias de todas as esferas de governo para financiamento de políticas públicas para o desporto, assim
distribuídas: 3% do orçamento da União; 2% dos orçamentos estaduais; e 1% dos orçamentos municipais. Autor: Laerte Santos de Oliveira
Brasil. O objetivo é financiar o desporto. Não existe nada nas leis que canalize os recursos para o esporte. Essa seria a forma de obrigar a
União, os Estados e os municípios a destinarem parte de seus recursos para o esporte, com um percentual previamente fixado.
Supressão do art. 117. Esse dispositivo define o que são desportistas indiretos. Se o estatuto der essa definição, estaremos definindo todos os
agentes. Poderiam ser outros também. Eliminaríamos outras instituições. Conforme citado, os fabricantes de material esportivo, por exemplo,
poderiam ser incluídos nos agentes desportivos. Isso poderia trazer problemas para a distribuição de eventuais recursos. Poderia ser feita
alguma reivindicação. Então, a nosso ver, não há necessidade de se definirem os agentes desportivos indiretos.
Acréscimo, no art. 141, da expressão "desporto de base" após a expressão "desporto educacional". Tendo em vista a sua importância na
formação de atletas, o desporto de base é pouco tratado. Com isso, procuramos acrescentar o desporto de base tanto no art. 141 como no art.
142. Ademais, concede-se ao desporto de base o percentual dos recursos ali previstos. De acordo com o inciso V do art. 144, são destinados
5% para o desporto de base e 10% para o desporto educacional.
Quanto ao art. 157, acredito que ocorrerá polêmica. Esse artigo trata dos percentuais a serem deduzidos a título de renúncia fiscal em favor de
projetos de desenvolvimento do desporto. Esses percentuais serão fixados anualmente, em decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho
Nacional do Esporte. A proposta é de que esses percentuais nunca sejam inferior aos destinados ao incentivo à cultura.
Supressão, nos arts. 39, 42 e 44, das expressões que estabelecem obrigações que não aquelas previstas na legislação que respalda a criação
de entidades civis com ou sem fins lucrativos.
Supressão do § 3º do art. 98 e especificação das categorias de atletas a serem isentadas de contribuição previdenciária. Além dessas
propostas, o nosso grupo aprovou duas moções.
A primeira delas para o projeto de lei do Deputado Agnelo Queiroz, atual Ministro, assim como para outros projetos que lá existem, inclusive do
Deputado Ronaldo Vasconcellos, a respeito de direitos autorais em relação a eventos sem fins lucrativos ou econômicos, tais como os
promovidos pelas escolas, Prefeituras, pelos clubes sociais, pelas creches, etc. Esse projeto engatinha na Câmara e há proposta de moção para
que seja aprovado, se possível, em regime de urgência.
Gostaríamos de submeter outra moção ao relator a fim de contar com seu empenho para a inclusão da imunidade tributária às entidades de
administração do desporto e esportivas sem fins lucrativos. Que essas entidades de prática mantenham, pelo menos, três modalidades
olímpicas, dando-lhes o mesmo tratamento jurídico que aos templos de qualquer culto, partidos políticos, sindicatos, instituições de educação e
de assistência social sem fins lucrativos e instituições filantrópicas, já que essas entidades de prática esportiva exercem um trabalho próprio do
poder público, voltado à educação e à formação do cidadão.
Esse, o nosso relatório, Sr. Presidente.
O Sr. Nílson Moura de Oliveira - Nossa comissão, na Conferência Regional de Minas Gerais do Estatuto do Desporto, quanto ao art. 5º, inciso
XI, está pedindo apenas para substituir a palavra "popularizar" por "democratizar".
No art. 6º, propõe nova redação do Inciso X, que passa a ser: "Concorrer para que o desporto seja tecnicamente orientado por profissionais
devidamente habilitados pelo Conselho Profissional, reconhecido na forma da lei e credenciado pela entidade dirigente máxima de cada
modalidade esportiva".
Outra proposta está relacionada ao art. 76, § 1º, e propõe seja acrescentado o termo "extra" ao inciso I do §1º, ficando o conteúdo como
extracurricular em instituições de ensino da rede regular.
No mesmo art. 76, sugerimos sejam retiradas as expressões "preservação" e "manutenção" do inciso IV, que passará a ter a seguinte redação:
"como atividade de promoção da saúde".
Para o art. 76, § 2º, propõe-se uma nova redação: "O subsistema nacional de Desporto Educacional tem por finalidade zelar pela preservação
dos elementos e pelo desenvolvimento integral da pessoa humana, inclusive atendendo às especialidades dos educandos, como necessidades
especiais".
Quanto ao art. 81, § 2º, pedimos para ser retirado, porque está dificultando a prática, conforme seu artigo. Deixe-me lê-lo. (- Lê:)
"Os sistemas de ensino zelarão para que os talentos desportivos identificados na prática do desporto escolar não sejam submetidos a
especialização precoce e a hipercompetivididade".
Entendemos que a criança, por exemplo, quando é virtuosa ao piano, deverá ser incentivada nessa atividade pela escola. Quanto ao esporte,
não pode. Isso tornará mais difícil o atleta ser um talento e ser incentivado para essa prática.
Pedimos também a eliminação do § 3º do art. 76, que diz: "A organização dos programas de educação física nos estabelecimentos de ensino
atenderá às especificidades dos educandos com necessidades especiais". No § 2º praticamente se incluiu esse parágrafo.
No art. 83, propomos seja eliminado o "caput", passando o parágrafo único a ser o novo "caput", eliminando-se também os seus incisos. Ficaria
somente o parágrafo único. "Os sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, assim como as instituições de
ensino superior definirão normas específicas para harmonizar a prática desportiva dos educandos com o aproveitamento e a promoção escolar".
No art. 84, pedimos para ser substituído o termo "poderão" por "deverão". "Os sistemas de ensino deverão apoiar a seleção de talentos
desportivos e a iniciação desportiva, desde que na forma de atividades extracurriculares e observado o disposto no art. 81, § 2º".
Outra proposta seria trocar no art. 87 o termo "regular" por "promover", eliminando-se o termo "curricular": "Cabe às instituições de ensino