Diário do Legislativo de 18/12/2004

Do Deputado Márcio Kangussu, solicitando seja realizado Seminário Legislativo com o título "A Caminho do Desenvolvimento Sustentável", com
a finalidade de discutir os programas estratégicos para reduzir as desigualdades dos vales do Jequitinhonha, do Mucuri e de São Mateus e das
regiões Central e Norte do Estado. (- Distribuídos à Mesa da Assembléia.)
Do Deputado Ivair Nogueira, solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 1.083/2003.
Comunicações
- São também encaminhadas à Mesa comunicações da CPI do Café e dos Deputados Elmiro Nascimento e Biel Rocha.
Oradores Inscritos
- Os Deputados Domingos Sávio, Célio Moreira, Sargento Rodrigues, Doutor Viana e Chico Simões proferem discursos, que serão publicados em
outra edição.
2ª Parte (Ordem do Dia)
1ª Fase
Abertura de Inscrições
O Sr. Presidente - Esgotada a hora destinada a esta parte, a Presidência passa à 2ª Parte da reunião, com a 1ª Fase da Ordem do Dia,
compreendendo as comunicações da Presidência e de Deputados e a apreciação de pareceres e de requerimentos. Estão abertas as inscrições
para o Grande Expediente da próxima reunião.
Leitura de Comunicações
- A seguir, o Sr. Presidente dá ciência ao Plenário das comunicações apresentadas nesta reunião pelo Deputado Biel Rocha - informando de sua
indicação para Líder da Minoria (Ciente. Publique-se. Cópia às Comissões e às Lideranças.); e pela CPI do Café - informando do final de seus
trabalhos (Ciente. Publique-se.) e encaminhando o seguinte relatório final:
RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA, NO PRAZO DE 120 DIAS, INVESTIGAR DENÚNCIAS DE ATUAÇÃO DE
QUADRILHAS DE CRIME ORGANIZADO NO DESAPARECIMENTO DE MILHARES DE SACAS DE CAFÉ NO ESTADO DE MINAS GERAIS, BEM COMO
A SONEGAÇÃO FISCAL E o PREJUÍZO AO ERÁRIO, DORAVANTE DENOMINADA CPI DO CAFÉ
1 - Introdução
O problema relativo ao desaparecimento de milhares de sacas de café no Estado de Minas Gerais, especialmente na região Sul, foi objeto de
audiência pública realizada pela Comissão de Segurança Pública desta Casa na cidade de Alfenas, no dia 1º/3/2004, em virtude de
requerimento do Deputado Rogério Correia. O objetivo específico dessa reunião foi apurar o desaparecimento de sacas de café nos Municípios
de Carmo do Rio Claro, Conceição da Aparecida, Poços de Caldas, Guapé, Guaxupé, Alfenas, Muzambinho e Machado, havendo suspeita de
participação de organizações criminosas. Tais sacas de café eram de propriedade de pequenos cafeicultores da região e se encontravam sob a
guarda de empresas e cooperativas. Nessa audiência, foram ouvidas diversas autoridades públicas da região, entre as quais representantes do
Ministério Público e Delegados de Polícia encarregados da investigação dos fatos, além de dirigentes de cooperativas e representantes de
cafeicultores lesados. Participaram da reunião os Deputados Sargento Rodrigues, Rogério Correia, Dalmo Ribeiro Silva, Adelmo Carneiro Leão,
Laudelino Augusto e Sebastião Navarro Vieira.
Dessa forma, o desaparecimento de café, na sua maioria de pequenos produtores rurais, nos armazéns e nas cooperativas da região sulmineira,
é uma preocupação da sociedade, que deu ciência do fato à Comissão de Segurança Pública da Assembléia Legislativa. Portanto, a
origem desta Comissão Parlamentar de Inquérito reside precisamente no clamor popular, principalmente por parte das pessoas que tiveram
prejuízos financeiros com o suposto "esquema" ou "organização", cujo objetivo era fraudar os pequenos cafeicultores.
Tradicionalmente, o café é um dos produtos mais importantes da economia do País e do Estado, constituindo uma parcela considerável das
exportações brasileiras, além de ser altamente consumido no mercado interno. Em Minas Gerais, a maior produção ocorre na região Sul, que
concentra, aproximadamente, 46,6% do total.
Em 2003, foi constituída, nesta Assembléia Legislativa, Comissão Especial para proceder a estudos sobre a situação da cafeicultura no Estado.
Entre os objetivos específicos desse estudo, destacam-se a coleta de subsídios para a elaboração de uma Política Estadual do Café e a
identificação de soluções estratégicas para o sucesso da cafeicultura mineira. Julgamos de bom alvitre fornecer algumas informações prévias
importantes extraídas do relatório final apresentado por essa Comissão para melhor compreensão do tema. Segundo o relatório: "Minas Gerais
é o maior produtor de café do Brasil, com cerca de 52,1% da produção nacional. O parque cafeeiro do Estado já superou 3 bilhões de pés
plantados e 1.200.000ha, abrangendo mais de 90 mil propriedades e aproximadamente 85% dos municípios do Estado, ou seja, 697
municípios... A importância socioeconômica da cultura do café em Minas é evidenciada pela geração de 4 milhões de empregos e pelo consumo
de mais de 22 bilhões de xícaras de café, constituindo uma das maiores cadeias produtivas do agronegócio mineiro".
O relatório realça a posição de destaque de Minas Gerais na cultura cafeeira, Estado responsável por 70% do total das exportações de café, 3º
maior produto de exportação da economia mineira. É curioso assinalar que 70% da produção mineira provêm de propriedades com menos de
10ha. Ademais, o Estado possui o maior sistema cooperativista de café do mundo. Não obstante, existem irregularidades em várias
cooperativas de café do Estado, as quais têm provocado prejuízos a numerosas pessoas, especialmente aos pequenos cafeicultores. Esses
problemas, em razão de sua dimensão social e por envolver produto de grande tradição na economia do País e do Estado, devem ser superados
para se manter a credibilidade do sistema cooperativo em Minas e para fortalecer o associativismo.
É sabido que grande parte do café produzido é encaminhada para as cooperativas, que o comercializam na forma da legislação pertinente e dos
respectivos estatutos; entretanto, o bom funcionamento dessas instituições requer administração eficiente e honesta, que vise à ampliação do
empreendimento e do universo de cooperados.
Infelizmente, os responsáveis pela gestão de algumas cooperativas de café têm colocado seus interesses pessoais acima dos interesses do
empreendimento, o que vem causando a liqüidação de várias instituições dessa natureza, com prejuízos financeiros aos cooperados. Assim,
esta Comissão Parlamentar de Inquérito foi instaurada para apurar irregularidades como a troca de café de qualidade por outro de padrão