Diário do Legislativo de 18/12/2004

A Proposta de Emenda à Constituição n° 83/2004, apresentada por um terço dos membros da Assembléia Legislativa, tendo como primeiro
signatário o Deputado Sargento Rodrigues, acrescenta parágrafo único ao art. 38 da Constituição do Estado.
Aprovada no 2° turno, na forma do vencido no 1° turno, vem agora a proposta a esta Comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa,
seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 1° do art. 268 do Regimento Interno.
Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está de acordo com o aprovado.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 83/2004
Acrescenta parágrafo único ao art. 38 da Constituição do Estado.
A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:
Art. 1° - Fica acrescentado ao art. 38 da Constituição do Estado o seguinte parágrafo único:
"Art. 38 - (...)
Parágrafo único - A aposentadoria do servidor policial civil obedecerá ao disposto em lei complementar federal.".
Art. 2° - Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 17 de dezembro de 2004.
Maria Olívia, Presidente - Laudelino Augusto, relator - Vanessa Lucas.
COMUNICAÇÃO DESPACHADA PELO SR. PRESIDENTE
COMUNICAÇÃO
- O Sr. Presidente despachou, em 16/12/2004, a seguinte comunicação:
Do Deputado Elmiro Nascimento, notificando o falecimento do Sr. Deiró Eunápio Borges Júnior, ocorrido em 15/12/2004, em Patos de Minas. (-
Ciente. Oficie-se.)
PRONUNCIAMENTOS REALIZADOS EM REUNIÃO ANTERIOR
103ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA
Discursos Proferidos em 14/12/2004
O Deputado Weliton Prado* - Boa-tarde. Primeiramente, gostaria de fazer coro com as palavras de todos os servidores públicos do Estado de
Minas Gerais, que exigem dignidade e aumento já, pois são praticamente 11 anos sem aumento. Se o Governador teve condições de gastar
R$30.000.000,00 com publicidade, pode conceder aumento digno para os servidores.
Neste momento, gostaria de parabenizar o Sindicato dos Servidores do IPSEMG pela luta. Continuem mobilizados. O Governador enviou
emenda a esta Casa de mais de R$900.000.000,00, dizendo que já não há déficit, que foi zerado. Se não há déficit, há condições de dar
aumento digno aos servidores.
É muito importante que todas as categorias - da área da saúde, da educação, da segurança, etc. - se unam. Temos de nos unir, porque,
unidos, somos fortes. Se houver mobilização, com certeza, o Governador tremerá, porque haverá eleições em 2006 e sabe que receberá o
troco nas urnas.
Também quero falar sobre o pagamento em dia do 13º salário, uma obrigação do Governo, assim como o pagamento salarial no quinto dia útil,
que foi promessa também do ex-Governador Itamar Franco. É um direito garantido por lei a todos os servidores do Estado. É muito importante
continuarem com a mobilização. Podem contar com o apoio do Bloco PT-PCdoB. Cerraremos fileira juntamente com vocês, exigindo do Governo
do Estado que lhes dê dignidade, aumento, além de tratá-los com respeito.
Gostaria também, Sr. Presidente, de dizer que hoje, às 16 horas, haverá nesta Assembléia uma audiência pública da Comissão do MERCOSUL
da Assembléia Legislativa de Minas Gerais com a Comissão do MERCOSUL do Congresso Nacional. É muito importante trazer a discussão para
esta Casa. Vemos que a população, infelizmente, não sabe da importância do MERCOSUL.
Como disse em relação aos servidores, se nos unirmos, se nos mobilizarmos, se os países - Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai - que
compõem o MERCOSUL e que já há muito tempo lutam por uma integração se unirem, teremos condições de peitar os Estados Unidos, o bloco
europeu, a ALCA, negociando com força, com cabeça erguida. Para isso, é necessária a união, sem a qual ficamos muito fracos.
Estaremos discutindo aqui na Assembléia o Acordo de Integração do MERCOSUL, que foi criado em 1991, com a assinatura do Tratado de
Assunção, que defende uma área de livre comércio e a aproximação e integração política, cultural e social.
Estive na Argentina, e não há como comparar o nível da sua educação com a do Brasil. Lá há mais investimentos por parte do poder público
nas áreas da educação e da saúde. Apesar de toda a crise em que a Argentina se encontrava há alguns anos, a situação de seu povo era muito
melhor do que a do povo brasileiro. Lá se têm maior hábito de leitura e grande número de peças teatrais. Há o fomento da cultura. Os livros
são baratos para que as pessoas adquiram o hábito da leitura.