Diário do Legislativo de 18/12/2004

Quanto ao DOC de R$480.000,00, Jaime disse aos membros desta CPI, em outra oportunidade:
"Não me lembro do DOC. Lembro-me de ter visto isso no relatório da CREDIMINAS. A cooperativa de café fazia DOCs toda semana com os mais
diversos valores e destinos, para pagar fornecedores, associados, enfim, fazia girar cerca de 30 milhões ou 40 milhões ou até mesmo mais por
ano. Ela recebia e enviava DOC. Não me lembro do DOC em si, lembro-me apenas de ver esse registro no relatório, o que me causou extrema
estranheza."
Em seu depoimento a esta Comissão, disse que titularizava três contas na CAFECREDI: 22-1, 322-0 e 6006-2, e que movimentava ainda as
três contas de sua mãe, na instituição, por meio de procuração.
Diante dos fortes indícios de irregularidades e fraudes imputáveis à pessoa do Sr. Jaime Payne e de eventuais convocações ulteriores para o
esclarecimento dos fatos, esta Comissão solicitou ao Juiz de Direito da Segunda Vara Criminal de Poços de Caldas, Dr. Afonso Celso de Freitas
Patelli, providências para que o depoente não se afastasse do País durante o prazo de funcionamento da CPI. O pedido foi acatado pela
autoridade judiciária, que, em 9/9/2004, enviou ofício ao Presidente desta Comissão sobre o despacho judicial que impede o Sr. Jaime de se
ausentar do Brasil sem prévia autorização do Poder Judiciário, ainda que para o exercício de atividade laborativa.
Providência semelhante foi solicitada ao Juiz, por meio do Ofício nº 250/2004, de 22/9/2004, em relação ao Sr. Moacyr Gomes Nabo Filho, em
razão de suspeita de envolvimento em operações irregulares na CAFECREDI, a partir de seu depoimento e o de outros convocados, bem como
da análise da documentação recebida e analisada por esta Comissão.
Ademais, a Comissão requereu ao Juiz de Direito da Comarca de Poços de Caldas a indisponibilidade dos bens de Jaime Junqueira Payne, Paulo
Afonso Gomes e Maria Clara Junqueira, por meio do Ofício nº 244/2004, em virtude de suspeita de enriquecimento ilícito. Diante da gravidade
dos fatos, tal providência foi reiterada ao magistrado mediante Ofício nº 303/2004. Essa providência foi devidamente acolhida pelo magistrado
que, em correspondência datada de 13/12/2004, oficiou ao Presidente desta Comissão a decretação da indisponibilidade judicial dos bens
imóveis de tais investigados, bem como dos respectivos cônjuges. Na mesma correspondência, comunicou também que decretara a
indisponibilidade dos bens imóveis do Sr. Moacir Gomes Nabo Filho e de sua esposa. Informou ainda que foram enviados ofícios aos Cartórios
de Registro de Imóveis de várias jurisdições em 21/9/2004, a fim de efetivar a medida tomada.
O atendimento a tais solicitações revela o efeito prático altamente positivo do trabalho de investigação que vem sendo realizado por esta CPI,
bem como a contribuição firme e decisiva do Poder Legislativo com vistas à responsabilização das pessoas que, direta ou indiretamente, estão
envolvidas em fraudes ou irregularidades referentes a cooperativas de café.
Ainda no tocante às providências requeridas por esta Comissão ao longo dos trabalhos de investigação parlamentar, a CPI solicitou ao
Magistrado, em 2/12/2004, a decretação da prisão preventiva do Sr. Jaime Junqueira Payne, em razão dos fortes indícios de prática de crime
em tese, com base nos depoimentos colhidos e na farta documentação que integra os autos do processo.
2.2.5.4 - A auditoria externa realizada na CAFEPOÇOS
Em 31/12/2002, foi examinado o balanço patrimonial da cooperativa pela empresa BSA - Bergamini & Sellegatto Auditores e Consultores S/C -,
que tem sede na cidade de São Paulo. O parecer dos auditores sobre esse balanço foi exarado em 26/2/2003 e incidiu sobre o seguinte campo
temático: o planejamento dos trabalhos, levando em consideração a relevância dos saldos, o volume das transações e o sistema contábil e de
controles internos da cooperativa; a constatação, com base em testes, das evidências e dos registros que suportam os valores e as informações
contábeis divulgadas; e a avaliação das práticas e das estimativas contábeis mais representativas adotadas pela administração da cooperativa.
Parece-nos de bom alvitre transcrever, neste relatório da Comissão, algumas conclusões constantes no referido estudo:
"- A Cooperativa mantém, na rubrica ‘investimento temporário’, o montante de R$1.545.858,00. Entretanto, com base nos controles da
cooperativa e de informações recebidas das instituições com as quais ela não vem operando, a realização do saldo mencionado foi considerado
nulo a valores de mercado."
"- Em 21/11/2002, por conta de venda de café com entrega e recebimento futuro, entre novembro de 2002 e março de 2003, a cooperativa
tinha que entregar e receber 5.440 sacas para a firma Esteve S/A e, da mesma forma, 18.000 sacas para a firma Volcafé S/A, tendo sido feito
um acordo entre as partes, ainda não formalizado, devendo a diferença no montante em negociação, de aproximadamente R$1.500.000,00,
entre o preço do dia e o do contrato, ser quitada com prestação de serviços, créditos de ICMS ou utilização de crédito tributário que, segundo
informações, está sendo reivindicado junto à Secretaria da Receita Federal."
"- A Cooperativa possui ações jurídicas contestando efeitos tributários - IRPJ E COFINS - e processos - Auto de Infração de Imposto de Renda
Pessoa Jurídica -, que envolvem responsabilidades contingentes num montante estimado de R$800.000,00. Não obstante a existência de
depósitos judiciais neste montante, que cobrem a contingência estimada, a cooperativa não vem procedendo ao provisionamento do valor
contingenciado, cujos efeitos refletiriam diretamente nos seus resultados e no seu patrimônio líquido. Conseqüentemente, o resultado do
patrimônio líquido está diminuindo. Existem, ainda, contingências de contestação em ações sobre recolhimento de PIS-COFINS (Lei nº
9.718/98), cujos valores não foram passíveis de mensuração."
"- A cooperativa vem apurando prejuízos em suas operações, com o conseqüente impacto em sua geração de recursos. Assim sendo,
necessário se faz a implementação de medidas de melhorias profundas e imediatas nos negócios e redução nos custos operacionais para que a
continuidade normal das operações não seja prejudicada."
O Conselho Fiscal da CAFEPOÇOS se reuniu, em 12/3/2003, para analisar as peças contábeis e os relatórios apresentados pelo Conselho de
Administração, pela Diretoria e pela auditoria externa a que nos referimos. Os conselheiros concordaram parcialmente com a conclusão da
auditoria, especialmente no que tange à necessidade de implementação de melhorias profundas nos negócios da Instituição, para não
comprometer a continuidade de suas operações. Afigura-se-nos razoável extrair dois pontos desse parecer: o primeiro refere-se ao passivo da
cooperativa, que exibe um saldo de R$8.428.567,88, equivalentes a 56.581 sacas de café. Conforme nota explicativa da Diretoria, esse é o
volume de café de propriedade dos cooperados, que foi utilizado nas operações da Cooperativa. O segundo diz respeito ao montante das contas
abaixo relacionadas do ativo e que deverá ser considerada como perda da instituição:
- R$1.553.936,87, da Conta Clientes Diversos;
- R$1.545.858,38, da Conta Investimentos Temporários;
- R$878.186,13, da Conta Adiantamentos a Fornecedores;