Diário do Legislativo de 18/12/2004

O Sr. Presidente - A Presidência manifesta seus agradecimentos às autoridades e demais convidados pela honrosa presença e, cumprido o
objetivo da convocação, encerra a reunião, convocando as Deputadas e os Deputados para a reunião especial de amanhã, dia 15, às 9 horas, e
para a reunião extraordinária também de amanhã, às 20 horas, nos termos dos editais de convocação, bem como para reunião ordinária na
mesma data, às 14 horas, com a ordem do dia já anunciada. Levanta-se a reunião.
MATÉRIA VOTADA
Matéria Votada na 76ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA da 2ª sessão legislativa ORDINÁRIA da 15ª legislatura, EM 16/12/2004
Foram aprovadas as seguintes proposições:
Em turno único: Projeto de Lei nº 1.893/2004, do Governador do Estado, com as Emendas nºs 10, 15, 16, 17, 23 a 26, 49, 52, 55, 56, 59, 60,
64, 67, 69, 70, 77, 78, 81 a 91, com as Subemendas nº 1 às Emendas nºs 5, 11, 13, 14, 18, 19, 22, 27, 28, 30, 31, 34, 35, 39, 46, 50, 51,
53, 54, 63 e 76 e com os seguintes dispositivos da Emenda n° 57: "caput" e dispositivo que trata da inclusão de inciso referente a ação nos
Anexos I e II.
Em 1º turno: Projeto de Lei nº 1.083/2003, do Governador do Estado, na forma do Substitutivo n° 4.
Em 2º turno: Projeto de Lei nº 233/2003, do Deputado Leonardo Quintão, na forma do vencido em 1º turno, com a Emenda n° 1.
TRAMITAÇÃO DE PROPOSIÇÕES
Parecer para o 2º Turno do Projeto de Lei Complementar Nº 38/2003
Comissão de Administração Pública
Relatório
De autoria do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e encaminhado a esta Casa por meio do Ofício nº 5/2003, o Projeto
de Lei Complementar nº 38/2003 "altera dispositivos da Lei Complementar nº 33, de 28/6/94 e dá outras providências".
Aprovada em 1º turno com a Emenda nº 1, retorna a matéria a esta Comissão para receber parecer de 2º turno, nos termos do art. 189 do
Regimento Interno.
Segue anexa a redação do vencido, que é parte deste parecer.
Fundamentação
A proposição em análise altera dispositivos da Lei Complementar nº 33, de 28/6/94 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais. Tal medida faz-se necessária para adequar a mencionada norma às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal - STF - nas
Ações Diretas de Inconstitucionalidade − ADINs − nºs 1.067-MG e 2.068 - 4-MG, relativas à forma de ingresso na carreira dos Auditores e dos
membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, respectivamente, cujos acórdãos foram publicados em 21/11/97 e 16/5/2003.
Entre as mudanças propostas, incluem-se a alteração do art. 4º da mencionada lei complementar, que dispõe sobre a composição do Tribunal
de Contas relativamente ao número de Auditores dos quadros daquela Corte, a forma de ingresso na carreira de Auditor, por meio de concurso
público, a extensão das garantias e dos impedimentos de Juiz do Tribunal de Alçada ao integrante da carreira, bem como as competências dos
Auditores. A proposta prevê, ainda, a alteração dos arts. 22 e 23 da mencionada lei complementar, que dispõem sobre o Ministério Público
junto ao Tribunal de Contas. Além disso, é objeto do projeto dispositivo prevendo a inclusão dos arts. 4A e 22A, que tratam da criação de
Câmara e das competências do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
A matéria foi aprovada no 1º turno, com a Emenda nº 1, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
No entanto, ainda são necessárias alterações visando à correção de algumas impropriedades, para a perfeita aplicação dos dispositivos
propostos.
No tocante às competências dos Auditores do Tribunal de Contas, o projeto em epígrafe altera substancialmente o prescrito no art. 21 da Lei
Complementar nº 33, de 1994. Somente foram preservadas as atribuições estabelecidas nos incisos I, II e III do mencionado dispositivo.
Quanto à competência para opinar sobre as prestações de contas anuais do Governador do Estado e dos Prefeitos Municipais, estabelecida no
inciso IX do art. 21 da mencionada lei complementar, o projeto cuida de reduzi-la à emissão de pareceres sobre consultas e recursos contra
decisões do Tribunal e sobre as prestações de contas do Governador. Como é do conhecimento dos membros desta Casa, a conclusão do
Relatório Final da Comissão Especial constituída para analisar a atuação daquela Corte de Contas ressalta a importância dos trabalhos
desenvolvidos pelos Auditores na fiscalização dos gastos públicos. Portanto, a redução de suas atribuições no que respeita à fiscalização não
seria medida de bom alvitre.
A proposição em análise, no que respeita à organização do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, alterando o art. 22 da Lei Orgânica
do Tribunal de Contas, obedece às decisões do STF, acerca da matéria, estabelecendo a regra do concurso público para ingresso na carreira,
observada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais, no certame. Ficam mantidas as competências dos
membros do "parquet" já estabelecidas na Lei Orgânica daquela Corte de Contas. Propomos, ainda, a alteração do dispositivo do projeto que
trata da nomeação do Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e exige que este seja advogado. A referida alteração visa a
adequar o texto à Constituição Federal que, após a promulgação da EMC nº 45/2004, teve o § 3º do art. 129 modificado, de maneira a permitir
que os bacharéis com três anos de atividade jurídica possam candidatar-se ao cargo de Procurador.
Assim sendo, para adequar a proposição aos comandos constitucionais vigentes e, principalmente, à técnica legislativa, apresentamos o
Substitutivo nº 1, que promove as alterações acerca do número de Auditores do Tribunal de Contas e mantém as competências a eles
atribuídas pela Lei Complementar nº 33.
Conclusão