Diário do Legislativo de 18/12/2004

"Art. 23 - Além de suas atribuições constitucionais, compete aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas:
I - emitir parecer verbal ou escrito, quando solicitado pelo Tribunal;
II - promover o andamento dos processos de julgamento de contas e de todas as medidas dele decorrentes, inclusive as que se referem à
imposição de multas e a outras sanções previstas em lei, esgotada qualquer possibilidade de recurso;
III - interpor todos os recursos permitidos, nos prazos estabelecidos em lei;
IV - apontar ao Tribunal ilegalidade, ilegitimidade e antieconomicidade de qualquer despesa, bem como de renúncia de receita;
V - promover as medidas necessárias à execução de seus julgados, adotando as providências indispensáveis ao seu cumprimento;
VI - comparecer às sessões do Tribunal Pleno e das Câmaras e discutir as questões;
VII - intervir, após o relatório e antes da defesa e do início da votação, no julgamento de contas e dos demais processos de fiscalização
financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial do Estado ou do Município.".
Art. 2º - A Lei Complementar nº 33, de 28 de junho de 1994, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 4-A e 22-A:
"Art. 4 - A - O Tribunal de Contas será dividido em Câmaras, observado o disposto no § 6º do art. 76 e no § 2º do art. 77 da Constituição do
Estado.".
"Art. 22 - A - Compete ao Procurador-Geral junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em sua missão de guarda da lei e fiscal de
sua execução, além de outras estabelecidas no Regimento Interno, as seguintes atribuições:
I - promover a defesa da ordem jurídica, requerendo, perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais as medidas de interesse da
justiça, da administração e do erário;
II - comparecer às sessões do Tribunal e dizer de direito, verbalmente ou por escrito, em todos os assuntos sujeitos à decisão do Tribunal,
sendo obrigatória sua audiência nos processos de tomada ou prestação de contas e nos concernentes aos atos de admissão de pessoal e de
concessão de aposentadorias, reformas e pensões;
III - interpor os recursos permitidos em lei.
§ 1º - Aos procuradores compete, por delegação do Procurador-Geral, exercer as funções previstas no artigo anterior.
§ 2º - Em caso de vacância e em suas ausências e impedimentos por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal, o Procurador-Geral
será substituído por Procurador, observada, em ambos os casos, a ordem de antigüidade no cargo, ou a maior idade, no caso de idêntica
antigüidade, fazendo jus, nessas substituições, aos vencimentos do cargo exercido.".
Art. 3º - O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais contará com o apoio administrativo da Secretaria do
Tribunal.
Art. 4º - Aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais aplicam-se, subsidiariamente, no que
couber, as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, pertinentes a direitos, garantias, prerrogativas,
vedações, regime disciplinar e forma de investidura no cargo inicial da carreira.
Art. 5º - A remuneração pelo exercício do cargo de Auditor e de Procurador observará o Anexo Único desta lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão pela classificação orçamentária 1021.01.122.210.2.418.0001-3.1.90-10.1
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Anexo Único
Denominação do Cargo: Auditor do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais.
Subsídio: R$ 10.148,00 (dez mil cento e
quarenta e oito reais)
Denominação do Cargo: Procurador do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais
Subsídio: R$ 10.148,00 (dez mil cento e
quarenta e oito reais)".
Parecer de Redação Final dA Proposta de Emenda à Constituição N° 83/2004
Comissão de Redação