Diário do Legislativo de 18/12/2004

O convênio do segundo tempo seria a participação em atividades físicas e a complementação de jornada esportiva, após a escola. Há hoje, nas
escolas municipais, esse tipo de convênio, que atenderá esportivamente essas crianças.
A Prefeitura, por meio da Secretaria de Esportes, realiza eventos esportivos e de lazer, como a Copa Centenária, considerada como o maior
campeonato de futebol amador do Brasil. Ela envolveu, este ano, mais de 130 clubes e foi uma competição de muita especificidade no
município. Há também a Corrida Rústica do PPD, para pessoas portadoras de necessidades especiais, que, a cada dia que passa, ganha maior
espaço e maior expressão no cenário de políticas públicas; e o torneio Esporte Esperança, que atende essas crianças em todo o Município de
Belo Horizonte. Apoiamos também eventos como a Corrida BH10km, que, aliás, será realizada no mês de dezembro, e, no próximo domingo,
será realizada a VI Volta Internacional da Pampulha. Há também o evento do combate ao câncer de mama. Então, a Secretaria Municipal de
Esportes, durante a sua gestão, vem apoiando esses eventos.
Além disso, a Prefeitura tem como política a construção, a revitalização e a manutenção de equipamentos esportivos. Temos aproximadamente
130 campos de futebol, 30 quadras, 21 parques, 33 pistas de cooper e corridas e 59 praças.
Infelizmente, não temos muito tempo para detalhar essa política, mas foi um prazer apresentar para vocês o que a Secretaria Municipal de
Esportes, por meio da política da Prefeitura, realizou ao longo dos anos. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Neste momento, iniciaremos os painéis. O primeiro a ser apresentado é sobre o tema " Desporto Educacional Escolar e
Universitário ".
Palavras da Sra. Maria Eliana Novaes
Bom dia aos integrantes da Mesa e da platéia. Represento a Secretaria de Estado de Educação para discutir um tema interessante para a área
educacional que, por uma série de razões, não está sendo tratado com a importância devida.
Antes de iniciar a análise específica do projeto, apresentarei alguns dados sobre a realidade da rede de escolas no Estado. Existem em torno de
4 mil escolas da rede estadual e, em conjunto com as escolas municipais, chegamos a aproximadamente 16 mil escolas. Dessas apenas 4.700,
incluindo as escolas particulares, possuem quadra descoberta; apenas 1.213 têm piscinas, e apenas 1.400 possuem quadra coberta; há ginásio
de esporte em apenas 324 escolas, sendo que 200 desses ginásios estão na rede privada.
Esses dados são essenciais para a análise do projeto de lei que está sendo discutido. São informações importantes. Não há como pensarmos no
desenvolvimento do desporto escolar sem dispormos de espaços adequados para a sua prática.
Quanto ao projeto de lei, farei uma análise geral e uma análise mais específica do capítulo que trata do desporto escolar. No geral, o projeto é
muito complexo. Possui artigos de fundo, que definem a filosofia do trabalho, e artigos relativos a aspectos muito operacionais. Sugiro que seja
alterado. Poderemos desmembrá-lo, verificando o que é específico de uma proposta de lei, e o restante seria objeto de decretos. Existem itens
de cunho muito operacional, que, na minha maneira de entender, não deveriam ser tratados em um projeto de lei. O texto deveria preservar
espaços mais filosóficos, de organização geral, de preferência a aspectos operacionais, que ficariam mais bem definidos como projeto de lei.
Entendo que a lei deve abranger as considerações gerais ou os considerandos que aparecem nos diversos capítulos. Isso é específico de uma
lei. O restante seria objeto de decretos.
O tema específico - Desporto Escolar - é tratado no art. 40, § 1º, I, que estabelece que "o subsistema do desporto escolar integra o sistema
nacional de desporto". O art. 6, X, dispõe que "cabe ao Estado assegurar recursos para o desporto escolar". Aí começa a primeira dúvida.
Assegurar quais recursos? De onde serão retirados? No item referente ao financiamento, essas questões não estão suficientemente explícitas.
Os recursos destinados ao desenvolvimento do desporto no capítulos posteriores são os referidos para o desporto educacional? Ou estão
pensando em retirar parte do salário-educação, verba destinada à educação, para esse fim? Muitas escolas não possuem equipamento
adequado porque os recursos disponíveis para esse fim não estão sendo suficientes para dotá-las dessa estrutura. Usamos a verba do Salário-
Educação para a realização de atividades básicas, sem as quais as escolas não sobrevivem. Se tivéssemos recursos disponíveis, as escolas
estariam suficientemente equipadas.
É muito importante esclarecer se esse dinheiro representa parcela além do que já é verba para a educação ou se estão pensando em retirar
parte da verba da educação e destiná-la a esse fim. Se for isso, considero inviável a proposta.
O Conselho Nacional do Esporte tem 17 representantes e apenas um do subsistema do desporto nacional. Se fizermos uma análise do
Conselho, veremos que ele tem representação de instituições que, em termos de cobertura, é muito menor do que a rede de escolas. Se o
segmento do desporto escolar passa a ser um segmento realmente importante, ele tem que estar efetivamente representado no Conselho
Nacional de Esporte ou não será representado, porque será o único representante do segmento do desporto escolar, concorrendo com 16
outros, que irá representar interesses muito específicos, e ficará difícil dar o peso que se deve dar ao desporto escolar.
O art. 10 fala da Conferência Nacional de Desenvolvimento do Desporto e diz que ela terá reuniões anuais com a intenção de propor políticas
públicas. O art. 11 fala do Fórum Nacional do Desporto, que se reunirá de quatro em quatro anos para subsidiar políticas públicas.
Nem a Conferência Nacional nem o Fórum estão representados no Conselho Nacional do Esporte. Não se define qual a comunicação desses
entes com o Conselho Nacional do Esporte, que será o órgão máximo definidor dessas políticas. A mesma coisa acontece com o Comitê
Olímpico e com o Comitê Paraolímpico. Existe um detalhamento muito diferente no projeto de lei. Ora ele é amplo demais, ora exclui. A
impressão é a de que ele foi sofrendo emendas e de que algumas coisas se perderam ao longo do tempo.
O art. 27, § 2º, considera a existência de associações locais de esporte apenas. Existem associações estaduais e até regionais que deveriam ser
mencionadas.
O art. 44, § 1º, IV, fala do credenciamento da entidade formadora junto ao Conselho Tutelar. Tive dúvida sobre se seria essa a instância
adequada para o credenciamento da entidade formadora. Acredito que é importante um parecer ou um pronunciamento do Conselho Tutelar,
mas não sei se ele dispõe de infra-estrutura que lhe dê condições para credenciar uma instituição formadora na área desportiva. Estou
considerando a realidade dos nossos conselhos que, de modo geral, têm uma estrutura muito precária, muito pequena e, até em número de
pessoas, bastante limitada.
Passando para os art. 66 e 67, quando se discute a questão do desporto de base e a sua relação com os projetos socioeducativos para menores
de risco social, preocupa-me a visão de que o desporto de base, ou seja, aquele desporto para formação do atleta, esteja previsto apenas para
jovens em situação de risco social. É muito perigoso identificar atividade tida pelos jovens e pela população como uma atividade de prazer e de
alegria, que traz a disciplina e a formação do corpo, apenas como uma atividade formadora de jovens em risco social. Aquele que não está em
risco social não pode se beneficar com o investimento nessa área? Fica parecendo que o esporte irá virar o corretivo desses jovens. Sabemos