Diário do Legislativo de 18/12/2004

O nosso grupo sugere algumas alterações.
Incluir, depois do art. 10, que se refere à Conferência Nacional do Desenvolvimento do Desporto, e do art. 11, que versa sobre o fórum
nacional, um artigo contemplando os fóruns municipais e estaduais. Nos referidos artigos, não são mencionados os fóruns municipais e
estaduais.
Suprimir o inciso I do § 1º do art. 44. Por favor, acompanhem-me. Suprimir o parágrafo único do art. 69, pois entendemos que o processo já
está contemplado no "caput" do artigo. Suprimir os arts. 137 e 138.
Acrescentar no inciso I do art. 161: "Apoiar atletas de alto rendimento de esportes olímpicos, paraolímpicos e não olímpicos.". E, no inciso I do
§ 1º do mesmo artigo, incluir as palavras olímpica, paraolímpica e não olímpica.
Deputado, essas são as propostas do nosso grupo. Obrigado.
O Sr. Geraldo Ediberto - Parece-me que tenho torcida. Obrigado. A nossa discussão foi longa, e ainda faltam alguns pontos para serem
concluídos. Evidentemente o objetivo é dos mais nobres. No nosso grupo, ocorreu uma discussão da legislação atual, e como poderemos
contribuir para a melhoria do projeto, especificamente na administração do desporto e financiamento esportivo.
Contamos com as brilhantes participações da Dra. Laís Veloso, que nos fez uma exposição produtiva, e do Dr. Ricardo Pena Machado, professor
de Administração e Marketing, da UFMG.
O assunto foi bem esclarecido. Concluímos que talvez alguns artigos do projeto sejam desnecessários, já que são realmente repetitivos em
relação à legislação atual. Sabemos que, no Brasil, além de criar uma lei, é necessário insistir que a cumpram, principalmente as autoridades.
Com isso, trazemos algumas propostas.
No art. 16: Entidades de administração do desporto são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins econômicos, constituídas na forma do
Código Civil e da legislação correlata. Dessa forma, buscamos a alteração nesse artigo da expressão "poderá ter fins econômicos", pois se
entendeu que as entidades de administração do desporto - confederações e federações - não poderiam ter fins econômicos.
No art. 5°, propomos a supressão da palavra "negócio". O art. 50, inciso VI, diz: (- Lê:) "Acompanhar a evolução do desporto-negócio em seus
aspectos éticos e políticos.". Não seria conveniente restringir esse acompanhamento apenas ao desporto-negócio em seus aspectos éticos e
políticos.
A terceira sugestão é a supressão da expressão "legislação correlata" no "caput" do art. 16, passando-se para "entidades de administração do
desporto são pessoas jurídicas de direito privado, constituídas na forma do Código Civil.". Então se retiraria a expressão "e da legislação
correlata, podendo ter fins econômicos". Aliás, já modificamos a expressão "podendo ter fins econômicos" para "sem fins econômicos".
A outra proposta é a supressão completa do art. 20. (- Lê:) "Art. 20 - Os estatutos das entidades de administração do desporto disporão sobre
sua constituição, organização e funcionamento nos limites da lei, observados os seguintes princípios:..." Entendeu-se que essa proposta é
redundante com a legislação já existente; seria uma interferência nos estatutos da entidade.
No art. 37, propomos a supressão da expressão "sociedade por cotas de responsabilidade limitada", porque essa terminologia foi extirpada do
nosso compêndio jurídico. O novo Código Civil trata desse assunto de forma diferente.
A supressão do art. 42 também é uma proposta aprovada.
(- Lê:) "Art. 42 - A transformação de associação desportiva ou de departamento de desporto profissional em empresa, desde que consentida
pela assembléia geral, processar-se-á na forma que for estabelecida na regulamentação desta lei."
Isso também não tem sentido, pois, quando se trata de empresa, o Código Civil trata desse assunto. Não há nenhum impedimento, na
legislação atual, para que a associação desportiva se transforme em empresa.
Supressão do inciso IV do § 1º do art. 44: "É considerada formadora de atleta, para os efeitos desta lei, a entidade de prática do desporto que
propicia os meios necessários à participação do atleta em programas de treinamento nas categorias de base. Inciso IV - seja a entidade
desportiva formadora credenciada pelo Conselho Tutelar da localidade." Não vimos razão de existir desse artigo, porque obrigaria uma entidade
privada a se credenciar pelo Conselho Tutelar. Esse registro só é obrigatório quando se busca recursos do CONANDA e de outro órgão público.
A norma final dirá da necessidade de registro ou não da instituição no Conselho Tutelar.
Supressão do art. 53: "A participação de seleções ou delegações brasileiras em competições oficiais deverá ser transmitida ao vivo por pelo
menos uma rede nacional de televisão aberta, com transmissão ao vivo". Esta norma fere a legislação específica das televisões brasileiras; por
isso, entendemos que esse artigo não deve ser tratado no Estatuto do Desporto.
Supressão do art. 69, assim como de seu parágrafo único: "A aprendizagem desportiva de menores de 18 anos em escolas de iniciação
desportiva e centros de treinamento desportivo terá acompanhamento especial do Ministério Público e dos Conselhos Tutelares. Parágrafo único
- As Varas da infância e da juventude e os Conselhos Tutelares velarão para que crianças e adolescentes não sejam expostos negativamente à
prematura especialização e a processos de seleção precoce de talentos".
Revisão do Título IV - Da Parceria, do Patrocínio e da Transmissão de Imagem - para expressar apenas o caráter educativo, tendo em vista já
existir legislação sobre o tema - arts. 45 a 47.
Supressão do Capítulo II - Das Prestações de Contas - do Título XIII - Dos Crimes, das Penas e das Prestações de Contas. Isso também já é
regulamentado pela legislação pertinente.
Supressão do art. 32, pois as ligas são, conforme o art. 17, entidades de administração do desporto. O art. 32 estabelece que as ligas não
sofrerão intervenção das federações e das confederações. A filiação da liga às federações não é obrigatória. Ao se filiar a uma federação,
obviamente terá de obedecer ao estatuto daquela entidade.