Diário do Legislativo de 18/12/2004

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h) suscitar o debate sobre a necessidade de se adotar uma nova legislação federal sobre a Política Nacional de Cooperativismo, em substituição à atual Lei nº 5.764, de 1971. A Comissão pôde verificar que os prejuízos causados aos cooperados, na sua maioria pequenos cafeicultores, resultaram de má administração de algumas cooperativas, cujos Diretores colocaram os interesses pessoais acima dos interesses da instituição. O resultado de comportamentos dessa natureza foi o endividamento de várias cooperativas de café, algumas das quais em fase de liqüidação, como é o caso da Cooperativa Mineira Agrícola de Muzambinho Ltda. - COOMAM - e da Cooperativa Agrícola dos Pequenos Produtores do Vale do Paraíso Ltda. - COOAVAP. Isso porque o art. 3º da citada Lei Federal nº 5.764 proíbe expressamente a falência das cooperativas. É lamentável que instituições que gozavam de expressiva credibilidade, consideradas cooperativas-modelos e geradoras de muitos empregos diretos e indiretos, tenham suas portas fechadas em razão de desmandos administrativos imputáveis à diretoria. Como exemplo, pode-se mencionar a COOAVAP, de Espera Feliz, que era o orgulho da cidade e passou a ser vista como a vergonha do município. Situação semelhante ocorreu em Carmo do Rio Claro, Conceição da Aparecida e Poços de Caldas. Diante do quadro que se nos depara, esta Comissão solicita as seguintes providências às autoridades competentes: a) ao Juiz de Direito da Comarca de Carmo do Rio Claro seja decretada a prisão preventiva do Srs. Josué Rogério Soares e Natal Marcos Pereira, proprietários do Armazéns Gerais Ouro Preto e da Exportadora de Café do Carmo; Luciano Antônio Barreto, Welington Rosa e Leopoldo Guimarães Vinuto; b) ao Juiz de Direito da Comarca de Poços de Caldas seja decretada a prisão preventiva do Sr. Jaime Junqueira Payne, ex-Presidente da Cooperativa da CAFEPOÇOS e ex-Gerente Financeiro da CAFECREDI; c) ao Ministério Público Estadual a instauração de inquérito policial para apurar delito de falsidade ideológica ou estelionato, em razão de falsificação de assinatura da Sra. Rosa Simão Assad, em contrato firmado com o Banco do Brasil, no qual figura como avalista a COOPARAÍSO; d) à Advocacia-Geral do Estado a legalidade do convênio de parceria celebrado entre a COOPARAÍSO e a COOCAFEG, bem como a viabilidade jurídica de ressarcimento aos cooperados da COOCAFEG dos prejuízos financeiros pelo fechamento dessa cooperativa; e) ao Delegado da Polícia Civil de Poços de Caldas o indiciamento de Moacyr Gomes Nabo Filho, Paulo Afonso Gomes, Rita de Lourdes Forte Gomes, Patrícia Helena Gomes, Manoel Barbosa Junqueira, Carlos Henrique Vieira, Rogério Marcassa, Fábio Fernando Garcia Marques, Fábio Bengtson, Irvânio Malaquias e Frederico Ozanam; f) ao Promotor de Justiça da Comarca de Espera Feliz seja formalizada denúncia contra os Srs. Luiz Gonzaga do Carmo Brinati, Dejacinto Valentin, Braz Grillo e Edimar Barbosa, ex-Diretores da COOAVAP; g) ao Delegado da Polícia Civil de Guapé o indiciamento de Sérgio Salvador dos Santos Oliveira, Douglas Soares Aguiar, Geraldo Magela Parula Teixeira, Altedes Moscardini Damasceno, Eugênio Rita e Luílio Antônio Bernardes; h) Ao Delegado da Polícia Civil de Muzambinho o indiciamento de Roberto Vieira de Souza, ex-Presidente da COOMAM; Pedro de Almeida Machado, ex-Gerente Financeiro da COOMAM; e Aquiles Caetano, empresário; i) ao Secretário de Estado de Fazenda, a ampliação do número de Fiscais da Receita Estadual em Minas Gerais e o controle mais efetivo sobre as cooperativas de café; j) ao Banco Central do Brasil o encaminhamento do resultado do processo administrativo ao Ministério Público Federal, a fim de que este órgão possa denunciar os responsáveis pelas irregularidades na CAFECREDI, com fulcro no relatório de auditoria realizado pela CREDIMINAS; l) ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento maior divulgação do Programa de Desenvolvimento da Economia Cafeeira, mantido com recursos do FUNCAFÉ, e a ampliação dos recursos aos pequenos produtores; m) ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento esforços para proporcionar a exigência de realização semestral de auditoria contábil e fiscal nas cooperativas e armazéns gerais por empresa devidamente qualificada e credenciada pelo Ministério; n) ao Presidente do Congresso Nacional empenho e agilidade para a aprovação do projeto de lei que trata do cooperativismo. o) à Organização das Cooperativas do Brasil - OCB - e à Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais - OCEMG - promoção de ações educativas sobre a importância dos conselhos fiscais das cooperativas como instrumentos de controle interno, a fim de se evitarem irregularidades. A Comissão encaminha cópia deste relatório às seguintes autoridades: Deputado Mauri Torres, Presidente da Assembléia Legislativa de Minas Gerais; Srs. Nedens Ulisses Freire Vieira, Procurador-Geral de Justiça do Estado; Fuad Noman, Secretário de Estado de Fazenda; Otto Teixeira, Chefe da Polícia Civil do Estado; José Arcebispo da Silva Filho, Superintendente-Geral da Polícia Civil;. Ronaldo Scucato, Presidente da Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais; ao Presidente da Organização das Cooperativas do Brasil - OCB -; aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Sala das Comissões, 14 de dezembro de 2004. Sebastião Navarro Vieira, Presidente - Rogério Correia, relator - Sargento Rodrigues - Fábio Avelar - Domingos Sávio. 6 - Relação de Documentos Recebidos pela Comissão ANEXO 1 Págs. 1 a 320 - Documentação entregue pelo Dr. Bráulio Stivanin Júnior, Delegado de Polícia de Crimes contra o Patrimônio, de Poços de Caldas, na reunião do dia 3/6/2004. Págs. 321 a 324 - Documentação entregue pelo Dr. Márcio Lobato, Delegado da Polícia Civil de Belo Horizonte, em 8/6/2004.
Págs. 325 a 331 - Documentação encaminhada pelo Sr. Natal Marcos Pereira, proprietário da Exportadora de Café do Carmo Ltda. e dos Armazéns Gerais Ouro Preto, de Carmo do Rio Claro, em 9/6/2004. Págs. 332 - Documentação encaminhada pelo Sr. Moizés Lemos, Presidente da Cooperativa Agropecuária de Carmo do Rio Claro - COOPERCARMO -, em 15/6/2004. Págs. 332-A - Documentação enviada pelo Sr. João Messias de Lima, Presidente da COOPFUNDO, em 17/6/2004. Págs. 333 a 529 -Documentação encaminhada pelo Sr. Waullio Mattos Oliveira, Delega da Polícia Civil de Espera Feliz, na reunião do dia 18/6/2004. ANEXO 2 Págs. 530 a 571 - Documentação recebida pelo Deputado Adalclever Lopes, na reunião do dia 18/6/2004, em Espera Feliz. Págs. 572 a 575 - Documentação encaminhada pelo Dr. João Bosco da Silva Penha, Delegado da Polícia Civil de Guapé, em 21/6/2004. Págs. 576 a 582 - Documentação entregue pela Diretoria da Cooperativa Regional dos Cafeicultores de Poços de Caldas - CAFEPOÇOS -, em 21/6/2004. Págs. 583 a 615 - Documentação encaminhada pelo Dr. Régis Antônio Reis Ferreira, Delegado Geral de Polícia de São Sebastião do Paraíso, em 21/6/2004. Págs. 616 a 640 - Documentação encaminhada pelo Dr. João Pedro da Silva Filho, Delegado Regional da Polícia Civil de Varginha, em 24/6/2004. Págs. 641 a 648 - Documentação entregue pelo Sr. José Rogério Lara, Prefeito Municipal de Guapé, na reunião do dia 24/6/2004. Págs. 649 a 699 - Documentação encaminhada pelo Sr. Wilson Ferreira da Fonseca, liqüidante da COOAVAP, na reunião do dia 24/6/2004. Págs. 700 a 1001 - Documentação encaminhada pelo Deputado Federal Carlos Melles, Presidente da COOPARAÍSO, em 24/6/2004. ANEXO 3 Págs. 1002 a 1477 - Documentação encaminhada pelo Deputado Federal Carlos Melles, Presidente da COOPARAÍSO, em 24/6/2004 (continuação). ANEXO 4 Págs. 1478 a 1878 - Documentação encaminhada pelo Deputado Federal Carlos Melles, Presidente da COOPARAÍSO, em 24/6/2004 (continuação). ANEXO 5 Págs. 1879 a 2308 - Documentação encaminhada pelo Deputado Federal Carlos Melles, Presidente da COOPARAÍSO, em 24/6/2004 (continuação). ANEXO 6 Págs. 2309 a 2707 - Documentação encaminhada pelo Deputado Federal Carlos Melles, Presidente da COOPARAÍSO, em 24/6/2004 (continuação). ANEXO 7 Págs. 2708 a 2797 - Documentação encaminhada pelo Deputado Federal Carlos Melles, Presidente da COOPARAÍSO, em 24/6/2004 (continuação). Págs. 2798 - Documentação encaminhada pelo Dr. Marcos Tadeu de Brito Brandão, Delegado de Polícia Civil de Carmo do Rio Claro, em 28/6/2004. Págs. 2799 a 2800 - Documentação encaminhada pelo Dr. Carlos Henrique Campos Laval, Coordenador Substituto do Departamento de Gestão de Informações do Sistema Financeiro do Banco Central, em 28/6/2004. Págs. 2801 a 2820 - Documentação entregue pelo Sr. Severiano Antônio Lara, na reunião do dia 1º/7/2004, em Guapé. Págs. 2821 a 2832 - Documentação entregue pelo Sr. José Luiz Laudares, ex-Presidente da COOCAFEG, na reunião do dia 1º/7/2004. Págs. 2833 - Documentação enviada pelo Sr. Wilson Ferreira da Fonseca, liqüidante da COOAVAP, em 1º/7/2004. Págs. 2834 a 3234 - Documentação encaminhada pelo Dr. Flávio Tadeu Destro, Delegado da Polícia Civil de Poço Fundo, em 2/7/2004. ANEXO 8
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