Diário do Legislativo de 18/12/2004

Totó Loureiro guardou uma profunda admiração e respeito pela natureza. Colaborou religiosamente com as Campanhas Missionárias Vicentina
durante 31 anos. Era um homem decidido e positivo.
Por isso, apresentamos a proposição que pretende dar a denominação de Escola Estadual Antônio Loureiro Sobrinho à Escola Estadual de
Ensino Fundamental de 1ª a 4ª Séries, situada no Município de João Monlevade. Contamos, então, com o apoio dos nobres pares para a
aprovação do projeto.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Educação, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art.
103, inciso I, do Regimento Interno.
PROJETO DE LEI Nº 2.027/2004
Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Roubo de Veículos e disciplina a abertura de oficina de desmanche e o comércio de
peças usadas no Estado e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1° - Fica instituída a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Roubo de Veículos e ficam estabelecidas normas de funcionamento para
as oficinas de desmanche e o para o comércio de peças usadas, com a atenção especial à prevenção e ao combate aos receptadores.
Art. 2º - Os princípios orientadores da Política de Combate ao Roubo de Veículo ora instituída são:
I - mudar, com a participação mais efetiva das Polícias Civil e Militar, o sistema de prevenção ao roubo de veículo;
II - incentivar a participação da sociedade nas iniciativas voltadas para a prevenção, a denúncia do roubo e a informação sobre o veículo
roubado;
III - exigir das companhias seguradoras informações precisas sobre veículos sinistrados com perda total;
IV - exigir o credenciamento das oficinas mecânicas que venham a trabalhar com desmanche integral de veículos sinistrados.
Art. 3º - Compete ao Estado no tocante à Política Estadual de Prevenção e Combate ao Roubo de Veículo:
I - formular diretrizes, objetivando o aumento da fiscalização efetiva de oficinas de desmanche;
II - realizar convênio com cooperativas de táxi, companhias de ônibus, para que os motoristas ajudem na fiscalização e localização de veículos
roubados;
III - exigir dos comerciantes de peças usadas informação sobre a origem do produto que está sendo vendido;
IV - exigir das companhias seguradoras a informação precisa sobre veículo sinistrado com perda total e a emissão de nota fiscal de venda do
veículo sinistrado à oficina de desmanche;
V - estimular o adquirente de peça usada a exigir a nota fiscal do produto comercializado e informação sobre a origem da peça usada;
VI - realizar convênio com as Prefeituras Municipais em todo o Estado com o objetivo de se fiscalizar as oficinas de desmanche e vendedores de
peças usadas.
Art. 4º - A Política Estadual de Prevenção e Combate ao Roubo de Veículo terá por objetivo:
I - reduzir o roubo e a receptação de veículos no Estado;
II - substituir, sempre que praticável, o controle prévio pelo eficiente acompanhamento da execução e pelo reforço da fiscalização, dirigida para
a identificação e correção dos eventuais desvios, fraudes e abusos;
III - impedir e combater o crescimento do crime organizado no Estado mediante o estímulo à execução indireta, utilizando-se, sempre que
praticável, o contrato com empresas privadas e o convênio com órgãos desvinculados da administração estadual, com empresas públicas e
privadas com o objetivo de fornecer o apoio logístico, com informações e denúncias de infrações penais e administrativas.
IV - velar pelo cumprimento da política de prevenção e combate ao crime organizado no Estado, promovendo o equacionamento dos casos em
que for possível e recomendável a troca de informações com o setor privado, respeitada a orientação do Governo na matéria.
Art. 5º - Para o bom desempenho de suas atribuições, o Secretário de Estado de Defesa Social deverá:
I - trabalhar em estreita articulação com a Secretaria de Estado do Governo, a Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão, o
Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais e com as Prefeituras Municipais, que lhe propiciarão o apoio necessário;
II - promover, junto às Secretarias de Estado, mediante cooperação com os respectivos titulares, a adoção, em caráter prioritário, das medidas
necessárias à realização dos objetivos da Política Estadual;
III - entender-se diretamente com as autoridades federais, estaduais e municipais no caso de medidas que, compreendidas nos objetivos da
Política Estadual, escapem à competência estadual;