Diário do Legislativo de 18/12/2004

superior promover a prática desportiva formal e não formal dos seus alunos".
Voltando ao art. 83, sugerimos acrescentar o inciso IV: "O efetivo exercício profissional".
No art. 81, no § 1º, sugerimos substituir o termo "pode" por "deve". Temos no § 1º: "O desporto escolar deve ser praticado em
estabelecimento de ensino da rede regular, desde que como atividade extracurricular".
Temos algumas sugestões gerais. Para o art. 152, a seguinte redação: "Estabelecer uma constituição do fundo de promoção do desporto
educacional e de base". O estatuto deve estimular a criação de conselhos estaduais e municipais de desportos, que deverão ter a competência
fiscalizadora e reguladora das atividades esportivas no seu âmbito de ação.
Faremos, por escrito, algumas observações, que encaminharemos para o Deputado.
O Sr. Coordenador - A entrega dos documentos será feita hoje ao Deputado Federal Gilmar Machado, mas nada impede que novas sugestões
sejam feitas durante sua tramitação.
O Sr. Hamilton Siqueira - Com muita honra, represento o Jaraguá Country Clube neste grandioso evento. Nossa oficina foi coordenada pelo
competente Prof. Jurandir, do curso de Educação Física da UFMG. Fizemos uma pauta de sugestões. O assunto é polêmico, e os debates foram
calorosos.
Há duas sugestões gerais. A primeira é o fortalecimento da relação entre as entidades de clubes, de dirigentes e de atletas. A segunda é a
criação de um capítulo específico para o futebol no Estatuto do Desporto, contemplando todos os clubes - sem discriminar os pequenos -,
regulamentando os aspectos financeiros, sociais e trabalhistas dessa modalidade.
Sugerimos, ainda, a inclusão, no art. 7º do estatuto, de dois representantes: um dos treinadores profissionais de futebol e outro dos cronistas
esportivos. No art. 30, recomendamos o acréscimo do seguinte parágrafo único: "As ligas filiadas à entidade têm direito a escolher um
representante que terá direito a voz e voto". Até o momento, o parágrafo prevê apenas o direito a voz.
No inciso III do § 2º do art. 44, acrescentamos a seguinte frase: "A garantia de educação formal e o acompanhamento do rendimento escolar;
a qualidade de alimentação e da habitabilidade, higiene, salubridade e segurança nas instalações físicas para adolescentes em regime de
internato ou semi-internato".
Fizemos o seguinte acréscimo: "Garantia de educação formal e acompanhamento do rendimento escolar". O restante seria acrescentar o que já
existe no inciso III, § 2º, do art. 44. Sexta sugestão: Acréscimo ao inciso V, § 2º, do art. 44: "Fornecimento de transporte para a realização
das atividades desportivas". Sétima sugestão: acréscimo ao texto do estatuto do seguinte artigo: "As entidades de administração do desporto
tem a responsabilidade de fornecer, gratuitamente, ao atleta a documentação por ele solicitada, relativa à sua vida profissional". Oitava
sugestão: supressão da expressão "ou assistemático" do art. 66. Nona sugestão: acréscimo ao art. 67 da expressão: "clubes profissionais"
antes da expressão "clubes recreativos". Essa é a contribuição da Oficina 4. Muito obrigado.
O Sr. Afonso Celso Raso - A Oficina 5 contou com a forte participação de advogados militantes na área do desporto. Como não podia deixar de
ser, o futebol ganhou maior discussão. Foram variadas as discussões, pois a equipe de advogados era formada por membros do Instituto
Mineiro da Legislação Esportiva e da OAB, além de advogados militantes. A maior preocupação foi ajudar a elaborar a redação desse estatuto,
bem como a diminuição dos processos de ordem trabalhista esportiva, que abarrotam o pretório. Muitas das sugestões são para definir
posições, pois Juízes e tribunais decidem de uma forma, enquanto outros tribunais decidem de maneira distinta, gerando confusão, sobretudo
depois que inventaram uma mistura de leis trabalhistas com leis esportivas. A CLT ora é aplicada, ora não é, o que causa confusão.
Houve problemas quanto às horas extras dos jogadores profissionais de futebol, em concentração, quando os clubes levam os atletas para
hotéis cinco estrelas ou para sítios, onde repousam e reúnem energias para a competição. Os Juízes condenam os clubes a pagarem hora extra,
quando o máximo de trabalho realizado nesse período é a palavra cruzada ou o jogo de sinuca. Outra séria observação quanto às horas extras
diz respeito ao tempo de disposição do atleta em viagem. Algumas decisões são conflitantes e altamente perigosas.
O direito de imagem foi objeto da mais acalorada discussão: ele seria um contrato de natureza civil ou de natureza trabalhista? Alguns juízes
entendem que o direito de imagem deva ser incluído na remuneração do atleta, o que traria uma carga tributária muito grande. Discutiu-se que
essa poderia ser uma fraude perpetrada por alguns clubes, mas alguns deles rebateram, afirmando que não haveria fraude alguma, porque os
grandes atletas, que ganham os melhores salários, são os que gostam mais desse tipo de remuneração para também fugir dessa carga
tributária excessiva e exorbitante que asfixia nosso País.
Na Oficina 5, sob a coordenação do Dr. Antônio Sérgio Figueiredo Santos, houve a presença maciça de advogados, de dirigentes de clubes e
federações e de atletas participantes; e tivemos algumas observações, que teremos o prazer de encaminhar ao ilustre relator. Anteciparei
alguns pontos.
A primeira observação é quanto ao inciso IV do art. 5º: "disciplinar as relações de trabalho...". Queremos substituir a expressão por:
"disciplinar as relações de emprego entre as entidades de prática esportiva empregadoras e os atletas".
No art. 7º, temos "Para o cumprimento do disposto no art. 6º, o Conselho Nacional de Esportes, ou órgão que venha a substituí-lo...".
Queremos cancelar isso, pois não concordamos com o fato de o estatuto já prever uma substituição de órgão. Assim essa seria mais uma sigla
dentre tantas outras que são modificadas no País. Nossa sugestão é que se mantenha o Conselho Nacional de Esportes.
O art. 8º trata de um assunto muito sério: o direito dos clubes de serem formadores de atletas. O estatuto contempla esses clubes, mas de
forma muito tímida. O parecer unânime da Oficina 5 é de que se deva acrescentar que o clube formador de atleta terá uma indenização à base
de 1% por ano, empregado naquela formação em todas as transações feitas. Os exemplos foram muitos. Citaram o caso do Evanílson, que se
formou no América, ficou 15 dias no Cruzeiro e, 4 dias depois, foi vendido para a Alemanha por US$7.000.000,00, sendo que o América
recebeu apenas R$500.000,00 na primeira transação e nem mais um centavo. Há outros casos ventilados a todo momento.
No art. 44º, sugerimos que seja cancelado o inciso IV, para evitar mais burocracia. A nossa sugestão é que se suprima o trecho "Seja a
entidade desportiva formadora credenciada pelo Conselho Tutelar da Localidade", pois são necessários mais de 55 anos para sair algo desses
conselhos tutelares.
O § 4º do art. 51 também causou bastante discussão sobre o contrato de imagem ser de natureza civil ou indenizatória. A discussão foi muito