Diário do Legislativo de 18/12/2004

No art. 142, já houve uma proposta anterior sobre a destinação de recursos. A proposta da oficina: "Dos 25% destinados às confederações,
12% deverão ser repassados às federações, que deverão aplicar os recursos no custeio das taxas de campeonatos. Então, enquanto as
confederações recebem 25%, 12,5% virão para as federações. Essa foi a proposta da Federação de Handebol.
Uma outra reivindicação muito importante e de todas as entidades de esporte não profissional diz respeito às taxas e contribuições para
pevidência social, no que se refere aos árbitros. Essas competições são feitas praticamente entre amadores. São competições de muito apelo
popular, mas de nenhuma repercussão econômica ou financeira. As federações se limitam a indicar os árbitros, numa colaboração àqueles
promotores das competições. E ali é pago um pró-labore às vezes inferior a R$25,00, o que dá o direito de xingar e agredir o árbitro, em
decorrência dessa importância polpuda. Mas, ainda assim, ele estará sujeito ao desconto do INSS, e a entidade de prática desportiva terá de
pagar a contribuição patronal. Então, ficam um acréscimo de 20% para as entidades e um desconto de 7% por atleta.
Assim, a sugestão da oficina é que nessa parte, ainda que seja na forma de pró-labore, não incida a contribuição previdenciária.
Finalmente, que sejam excluídos do art. 142 os §§ 4º e 7º e que seja acrescentada a criação de um mecanismo que possa simplificar a
organização e a instituição dos órgãos da justiça desportiva no desporto não profissional.
Perdoem-me ter-me alongado, mas onde entram muitos advogados, infelizmente há muita discussão e solução.
O "expert" em "doping" a que me referia era o Dr. Tomás, que tem uma obra muito interessante a esse respeito, que vale a pena ser lida.
Ele está sugerindo, no art. 207, a seguinte redação: "Praticar ‘doping’, usar fraude ou qualquer outro meio de obtenção de vantagens ilícitas ou
de indução a erro no exercício do ofício de atleta profissional, membro de entidade desportiva, agente, empresário ou procurador do atleta".
Propõe, então, que se estenda aos que praticam essa prática fraudulenta. Agradeço, portanto, a sugestão.
Enfim, senhor relator, o que gostaríamos de enfatizar é que essas sugestões são para diminuir o impacto das discussões no âmbito da justiça
do trabalho, que estão emperrando parte daquele órgão do Judiciário, causando desassossego a todos e enriquecendo uma meia dúzia de
empresários por aí.
Era o que gostaríamos que fosse objeto de observação cuidadosa. Muito obrigado.
O Sr. Robson Martins Pinheiro Melo - Obrigado, Sr. Presidente. Tentarei ser o mais breve e objetivo possível para não cansar os senhores ainda
mais.
Nós, integrantes da Oficina 6, coordenados pelo árbitro, ex-Presidente e atual membro da Associação Nacional de Árbitros de Futebol Márcio
Resende de Freitas e pelo cronista esportivo Waldir de Castro, atual Presidente da Associação Mineira de Cronistas Esportivos, procuramos
pontuar a nossa análise. A oficina também contou com a participação de representantes de federações de entidades esportivas e de advogados.
Quando disse que pontuamos a nossa análise, foi no sentido, Deputado Gilmar Machado, de discutir o projeto de lei da relatoria de V. Exa.
quanto ao tratamento por ele dispensado às categorias profissionais dos árbitros e dos jornalistas esportivos e também quando trata da criação
de mecanismos de controle de poder das autoridades que hoje presidem o Superior Tribunal de Justiça Desportiva.
Permita-me começar a exposição pelo terceiro item, já que, recentemente, temos tomado conhecimento, pela mídia, dos relatos do Presidente
do STJD contra o time do São Caetano, ameaçando-o de rebaixamento para a segunda divisão e perda de pontos no Campeonato Brasileiro
pelo tratamento dispensado ao jogador Serginho.
Aqui, em Minas Gerais, tivemos um exemplo recente, que foi a punição ao Clube Atlético Mineiro de jogar três partidas fora do território
mineiro, enquanto o Código Brasileiro de Justiça desportiva diz que a punição seria de jogar a 150km de distância. Esse fato motivou a
intervenção do Poder Judiciário do Estado de Minas, para suspender essa decisão.
De forma que, ao analisarmos essa questão do controle do exercício do poder, hoje inexistente, verificamos a criação do Conselho Nacional de
Justiça Desportiva, muito parecido, aliás, com o atual Conselho Nacional de Justiça, aprovado recentemente por emenda à Constituição no
Congresso, propondo-se a possibilidade de punir-se qualquer membro do Poder Judiciário.
Nesse projeto de lei, a questão é que não há regulamentação da formação nem da composição desse conselho de justiça desportiva. Não se
sabe quem serão os componentes, como será formado, quais os integrantes nem como será regido.
Esse ponto é importante, já que são costumeiros os abusos e os desmandos praticados por essas autoridades do Superior Tribunal de Justiça
Desportiva. Como disse, havia a necessidade de se invocar o Poder Judiciário, como medida extrema, para restabelecer algumas situações.
Com relação ao tratamento dispensado aos profissionais da arbitragem, esclareço que tenho em mãos um ofício do Presidente do Sindicato dos
Árbitros de Futebol de Minas Gerais, Sr. Aguinel Faria Mozzer, que me recomendou entregá-lo ao senhor.
O pleito primordial se refere à regulamentação da profissão de árbitro no Brasil. Ele destaca a regulamentação do direito de arena ao árbitro. A
justificativa: o árbitro é parte intrínseca do jogo e, como tal, torna-se o centro permanente de atenção. Aparece preferencialmente em dezenas
de lances e é constantemente visualizado pelos torcedores e filmado pelas câmeras de TV. Como os demais atletas, faz jus ao direito de arena,
em virtude da exploração de sua imagem. Conforme exposto, o árbitro é essencial na partida. Se um médico, um preparador físico, um
massagista ou um técnico não podem tomar parte numa partida, por impedimento ou outro motivo, ainda assim ela se realizará. Mas, se não
houver a presença de um árbitro, ainda que estejam em campo todos os jogadores, a partida não poderá se realizar.
O pleito maior da entidade que representa os árbitros em âmbito nacional é a regulamentação da profissão, a questão do direito de arena, a
publicidade na indumentária dos árbitros durante a partida e o assento no Conselho Nacional de Esportes, indicado pela ANAF.
Quanto aos profissionais da área do jornalismo esportivo, o pleito se refere ao assento no CNES, agora indicado pela Associação Brasileira dos
Cronistas Esportivos, também os considerando agentes esportivos indiretos.
Com base nessas considerações, propusemos oito alterações no projeto. Para ser breve, tomarei a liberdade de deixar de lê-las, caso os Srs.