Diário do Legislativo de 18/12/2004

25/11/2004, 15 anos após ter sido fundado, o Comitê Paraolímpico Internacional fez sua primeira adequação. O esporte paraolímpico tornou-se
um esporte de altíssimo rendimento, e o Comitê Paraolímpico Internacional adequou-se à nova realidade. Foi feita uma alteração estatutária no
Comitê Paraolímpico Internacional, em que o esporte paraolímpico passou a ser regulamentado com o mesmo modelo que o esporte olímpico.
O Comitê Paraolímpico Internacional terá como entidades filiadas os comitês paraolímpicos nacionais e as federações internacionais, por área
de deficiência e por esporte, o que abre o leque e nos diz que os esportes, independentemente de serem cegos que estão sob a orientação da
federação internacional de desporto de cegos, de usuários de cadeira de rodas e amputados, estão subordinados à organização da federação
internacional de esporte para amputados e usuários de cadeira de rodas. Os esportes para paralisados cerebrais e doentes mentais também
poderão organizar-se, como, por exemplo, o atletismo e a natação. Os 19 esportes do programa paraolímpico poderão estar representados no
Comitê Paraolímpico Internacional, com uma federação internacional própria, o que abre a perspectiva para nos adequarmos a essa fórmula.
No Brasil, permanecerá o Comitê Paraolímpico Brasileiro e a Associação Brasileira de Desporto para Cegos, Deficientes, Paralisados Cerebrais,
Usuários de Cadeira de Rodas, Amputados e Deficientes Mentais.
Deveremos ter também a participação das entidades nacionais de administração por modalidade esportiva. Por isso sugiro que, no art. 27, que
diz que as entidades nacionais de administração do desporto poderão filiar-se ao comitê internacional, a inclusão seja feita por área de
deficiência e por esporte.
E onde se fala em "associações", deveremos manter "entidades de administração estaduais e entidades de prática", não trazendo para o título a
palavra "associação", porque poderemos incorrer em alguma distorção. Mas estarei com o senhor, no Rio de Janeiro, levando uma proposta
escrita para facilitar no momento da produção do relatório final.
No art. 143, § 3º, não estamos tratando de forma diferente os diferentes, quando limitamos em 15%, para o Comitê Paraolímpico e para o
Comitê Olímpico, a aplicação em despesas administrativas. No art. 26, vemos que o Comitê Paraolímpico, além das atribuições de fazer todo o
trabalho do esporte de rendimento, também tem a atribuição da manutenção das pessoas com deficiência. Temos o trabalho tanto para o lazer
quanto para a participação. Acho que isso é perfeitamente pertinente porque temos de dar um tratamento diferenciado em respeito à própria
diferença. E quando tratamos da administração, o mesmo conteúdo, a mesma estrutura que o Comitê Olímpico tem, o Comitê Paraolímpico tem
de ter para dar respostas a todas as suas atividades e, fundamentalmente, ao Tribunal de Contas da União, que faz a fiscalização. É muito
diferente 15% de R$1.000.000,00 e 15% de R$4.000.000,00. Deputado Gilmar, peço-lhe que fique atento para que achemos um denominador
comum porque, se não tivéssemos a parte administrativa do Comitê Paraolímpico trabalhando de forma profissional, hoje aqui seguramente
não estaríamos nem o Brasil teria assistido à participação dos brasileiros nos jogos paraolímpicos.
Cumprimento todos os que se encontram no Plenário. Sinto-me extremamente orgulhoso e honrado de estar na Casa do povo mineiro, que é o
parlamento mineiro, falando para meus concidadãos sobre um assunto tão importante, que é vida. E esporte é vida.
Palavras do Sr. Cláudio Augusto Boschi
Cumprimento a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais pelo ineditismo da realização da discussão do Estatuto do Desporto. É a
primeira vez que isso se faz num parlamento, na Casa do povo. A discussão do desporto passa a ser privilegiada, talvez de forma inédita, na
história das políticas públicas brasileiras.
Agradeço as palavras ditas ao Conselho Federal e Conselho Regional de Educação Física, que obviamente são extensivas a todos os que atuam
na área da educação física e do desporto. Permito-me a ousadia de fazer essa homenagem na pessoa do Prof. Élcio Guimarães Paulinelli, que,
no próximo dia 12, completará 50 anos de formado em curso de educação física, cumprimentando, também, todos os profissionais da área,
lembrando, ainda, que foi a primeira turma formada no Estado de Minas Gerais e a quinta na República Federativa do Brasil.
Acredito que, com a atuação do relator, Deputado Federal Gilmar Machado, do Presidente da Comissão de Turismo e Desporto da Câmara dos
Deputados, Deputado Federal José Militão, do Vice-Prefeito eleito de Belo Horizonte, Deputado Federal Ronaldo Vasconcellos, poderemos unir
as lições de alguns séculos, quase 27, quando Aristóteles estabeleceu no parlamento grego o seu trabalho chamado "Analíticos", que gerou
todo um processo de ética, de condução de vida e de condução profissional. Bartolo, ao criar a Universidade de Bolonha, também o fez como
conciliador, como glosador da interpretação das necessidades ou das intenções do povo em relação às políticas públicas. Um dos maiores
constitucionalistas do mundo, a "Águia de Haia", o baiano Rui Barbosa, falou em sua obra da importância da ginástica, do desporto e da
atividade física na formação do cidadão, principalmente na sua condução ética. Todo cidadão que teve acesso à atividade física, ao desporto, às
atividades desportivas, recreativas e de lazer é detentor dessa ética.
Tem de ficar registrada a importância da Conferência Regional de Minas Gerais para a discussão do projeto de lei que trata do Estatuto do
Desporto. Mais uma vez, Minas Gerais é pioneira nas políticas públicas. A OAB-MG é a segunda seção regional que cria uma comissão de
direitos esportivos. Várias instituições, como o Instituto Mineiro de Direito Esportivo, como a MCE, são pioneiras no trabalho que
desempenham, especificamente na área de formação do profissional de atividade física. O Conselho dos Dirigentes das Escolas de Educação
Física do Brasil é presidido por um mineiro, assim como o Conselho Superior dos 24 Clubes Principais do Brasil, que são formadores de opinião.
Isso não é por acaso, é porque somos, por natureza, debatedores que respeitam as diferenças, tratando aqueles que são iguais de maneira
igual e os diferentes de maneira diferente.
Hoje, está sendo lançado no Rio de Janeiro o "Atlas do Esporte no Brasil", que é um documento científico mostrando que o esporte é hoje a
terceira força econômica no Brasil e o principal instrumento de inclusão social. Para se ter um parâmetro de um processo capitalista, os Estados
Unidos são a segunda indústria de arrecadação. Só que lá - concordo com vários palestrantes anteriores - isso é efetivamente repassado a
quem atua naquelas áreas. Aqui no Brasil, isso está caminhando, mas caminha bem. A nossa legislação de educação física, de esporte, é
considerada pelos organismos internacionais uma das cinco principais e mais avançadas no mundo. Só precisamos que ela saia do papel e seja
realmente aplicada. A prova clara disso, como já foi dito, são os Jogos do Interior de Minas Gerais, de cuja equipe de implantação tivemos a
honra de participar, que foram criados como instrumento de inclusão social e de atuação para se obter esse benefício. Os Jogos Escolares
Brasileiros, que, graças a Deus, foram agora recuperados e reativados, propiciaram muito mais do que o aparecimento de atletas: propiciaram
a possibilidade de atuação deles.
Ainda que não totalmente implementado, em Minas Gerais há um arcabouço de legislação que permite que as escolas públicas, quer da rede
estadual quer das redes municipais, utilizem as quase 600 praças de esportes de propriedade do Estado ou conveniadas para repasse de
recursos ao longo dos últimos 70 anos.
É importante ter conhecimento para trabalhar com ética. Esse trabalho tem sido implementado. Gostaria que ficasse registrado nos anais desta
Casa o ineditismo de Minas Gerais ao ser o único dos 27 Estados da Federação a possuir uma legislação específica sobre educação física na
rede pública de ensino. Quatro Estados seguiram seu exemplo e têm projetos de lei avançados. Refiro-me à Lei nº 15.030, promulgada no dia
21/1/2004, o que mostra a clareza e a ética com que é tratada a atividade desportiva e a atividade física em Minas Gerais. Essa legislação
representará um importante suporte ao Estatuto do Desporto. Com todas as imperfeições que o anteprojeto possa ter, desde a Carta de
Lavoro, a carta de esporte italiana que serviu de base para o regime Vargas implantar a Carta de Esportes no Brasil, sempre se trabalhou sob
forma de colcha de retalhos, sob forma de remendo. O momento é extremamente significativo para a construção de um alicerce e para o
desenvolvimento do mecanismo considerado pela UNESCO, juntamente com o mecanismo que dá apoio aos programas de saúde, o mais
importante instrumento de inclusão e de qualificação social, que é a atividade de desporto, no Brasil especificamente a atividade de educação