Os Idosos e as Instituições de Acolhimento da - Provedor de Justiça

acordo com os princípios da responsabilidade familiar e da comparticipação
familiar, de acordo com a situação económica e social dos utentes e suas famílias.
18.ª No capítulo da fiscalização do cumprimento das cláusulas negociais
contratualizadas entre o CSSM e as instituições de acolhimento, constata-se algum
défice de controlo, reconhecido de resto, pela entidade coordenadora.
19.ª Inexiste uma verdadeira consciencialização sobre o papel desempenhado pelos
acordos de cooperação celebrados com as IPSS, designadamente sobre a sua
susceptibilidade para constituir o principal elemento da intervenção tutelar técnica
da Segurança Social nos Lares. Com efeito, o papel desempenhado pelo CSSM
afigura-se essencial, assumindo uma natureza dúplice: a sua função tutelar e
fiscalizadora acarreta, necessária e concomitantemente, uma componente
formativa e colaborante, devendo mostrar-se sensível às carências encontradas,
nos planos organizativo e regulamentar.
20.ª Desde logo, deve ser celebrado um acordo de cooperação por cada uma das
valências existentes em cada instituição.
21.ª Por outro lado, os acordos de cooperação deverão traduzir-se, necessariamente,
num instrumento efectivo de tutela pela observância dos deveres assumidos pelas
partes, pelo que deverão prever a regulamentação uniformizada de um conjunto de
práticas instituídas em diversos domínios, como sejam o da comparticipação,
prestação de serviços (fraldas, mensalidades, alimentação), parâmetros de
segurança contra incêndios e regulamentação interna.
22.ª A regulamentação em apreço deverá contemplar, ainda, a aplicação de critérios
mais equitativos em matéria de comparticipações financeiras concedidas às
diversas instituições, consagrando, igualmente, um tratamento mais igualitário da
população idosa acolhida na Região Autónoma da Madeira. Numa palavra, uma
regulamentação mais efectiva implicará um esforço mais acentuado no domínio da
fiscalização exigindo, porém, um conhecimento profundo da realidade e das
necessidades de cada casa.
23.ª Deixo uma palavra final às IPSS e demais instituições que cuidam dos idosos da
Região Autónoma da Madeira, e em especial ao seu pessoal. É uma palavra de
reconhecimento. Mas é também uma palavra de incentivo a um cada vez maior
empenhamento profissional tendo em vista transmitir aos nossos idosos da Madeira
mais humanismo e mais afecto.
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