Os Idosos e as Instituições de Acolhimento da - Provedor de Justiça

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consciência do problema, e considerou que poderiam ser efectivados mecanismos tendentes à nomeação de representante do idoso, por meio de procuração. Questionado quanto à política implementada no Estabelecimento da Bela Vista tendente à não comparticipação de camas articuladas — e consequente necessidade de intervenção por parte dos familiares —, transmitiu o CSSM que o procedimento normal não se consubstancia na situação reportada, sendo, contudo, reconhecido que, de forma pontual, e de acordo com as possibilidades das famílias dos idosos é de facto solicitada a comparticipação dos idosos e/ou familiares para a aquisição daqueles dispositivos. A realidade aqui descrita traduzirá um conjunto de obstáculos de natureza procedimental, ao nível da organização de concursos para aquisição de novos equipamentos e estruturas e estará a ser ponderada mediante eventual efectivação de alterações no plano administrativo. Em todo o caso, não deixa de se considerar totalmente inadmissível que um Lar oficial faça depender a atribuição de cama articulada da prévia aquisição desta, pelo próprio ou por familiares. Perante o exposto, RECOMENDA-SE: - ao CSSM, que fiscalize o cumprimento da obrigação de celebração de contratos entre as instituições e os idosos acolhidos, e colabore com os Lares, designadamente, facultando-lhes o modelo contratual que está implementado para os estabelecimentos oficiais da Região. - ao CSSM, que pondere a reformulação do substrato material subjacente aos acordos de cooperação celebrados, clarificando, em particular, a questão da eventual inclusão do direito dos utentes dos Lares ao fornecimento de medicação, fraldas e outras necessidades técnicas, bem como, quanto à eventual obrigatoriedade dos pagamentos relativos aos 13.º e 14.º meses, fundamentando-se, em caso positivo, os respectivos montantes; - Ao CSSM, que equacione a possibilidade de reformular a dotação financeira em alguns dos acordos de cooperação (regime de acolhimento social e particular), por forma a que sejam consubstanciados critérios equitativos de comparticipação junto das respectivas casas; - ao CSSM, que, em concreto, pondere a reformulação dos termos constantes do acordo de cooperação celebrado com o Lar da Santa Casa da Misericórdia de Machico e Lar Dona Olga de Brito, no respeitante à comparticipação financeira a suportar pelos respectivos utentes, em regime de acolhimento social e em conformidade com o estipulado pela Portaria n.º 204/2002, de 16 de Dezembro; - ao CSSM, que determine a obrigatoriedade, para todos os Lares de idosos da Região, da criação de contas bancárias específicas destinadas ao depósito do capital dos idosos à guarda das instituições. 36
- Ao CSSM, que faça cessar de imediato a prática do Lar da Bela Vista de fazer depender a atribuição de cama articulada da sua prévia aquisição pelo idoso ou pelos respectivos familiares. SUGERE-SE: - aos Lares da Bela Vista, S. ta Isabel da Santa Casa da Misericórdia do Funchal, Vale Formoso, da Assistência Social Adventista, Vila Assunção, Hospício Princesa D. Maria Amélia, Estabelecimento Santa Isabel e aos Lares da Sagrada Família e Refúgio de S. Vicente de Paulo, Jardim do Sol, de Santa Cruz, do Ilhéu, Santa Teresinha, do Bom Jesus de Ponta Delgada, Nossa Senhora da Estrela, Nossa Senhora da Conceição e Intergeracional Santa Casa da Misericórdia de Machico, de São Bento, que passem a celebrar contratos de hospedagem e prestação de serviços com os idosos acolhidos. 37
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