Os Idosos e as Instituições de Acolhimento da - Provedor de Justiça

pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/2004/M, de 20 de Agosto, pelo que não
carecem nem de alvará de licenciamento nem de acordo de cooperação. Já as IPSS são
constituídas por iniciativa privada e o seu funcionamento assenta em normas de
cooperação negociadas com o CSSM, traduzidas na forma de acordo, nos termos do
artigo 2.º da Portaria n.º 78/2007, de 16 de Agosto.
Assim, ao contrário do que acontece quanto aos Lares privados, não estão
regulamentadas as condições técnicas de instalação e de funcionamento dos
estabelecimentos pertencentes à Administração regional ou geridos por IPSS. Quanto às
conclusões sobre a adequação do pessoal destes lares, elas resultarão de um juízo
abrangente de cariz analógico, que levará em conta as características gerais do
estabelecimento, as condições das instalações, as regras de funcionamento e o número e
condições de saúde dos utentes.
Comece-se por destacar que, sem excepção, todos os Lares têm uma direcção técnica
que é assegurada por um elemento com formação técnica ou académica adequada. E
que, em ⅓ dos casos as funções são exercidas em regime de não exclusividade, o que
não deixa de impor um acompanhamento mais próximo por parte do CSSM, uma vez
que estes Lares funcionam sem uma direcção tão efectiva e tão presente quanto seria
desejável.
EXCLUSIVIDADE DO DIRECTOR TÉCNICO
Sim
67%
Em regra, é detida formação ao nível da licenciatura em Serviço Social (Lares da Bela
Vista, Vale Formoso, Santa Cruz, Bom Jesus, Intergeracional da Santa Casa da
Misericórdia de Machico e Estabelecimento de Santa Isabel), ou Enfermagem (Lar Vila
Assunção, Hospício Princesa D. Maria Amélia e Nossa Senhora da Piedade). Mas as
demais habilitações detidas também se afiguram adequadas ao desempenho do cargo:
82
Não
33%