Os Idosos e as Instituições de Acolhimento da - Provedor de Justiça

instituições agregarem o funcionamento de outras valências no mesmo edifício,
nomeadamente de Centro de Dia.
Pondera-se que seria mais adequado disponibilizar livros de reclamações diferentes para
distintas valências, sendo esse o sentido do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º
156/2005, de 15 de Setembro, que dispõe que «o fornecedor de bens ou prestador de
serviços não pode, em caso algum, justificar a falta de livro de reclamações no
estabelecimento onde o utente o solicita pelo facto de o mesmo se encontrar disponível
noutros estabelecimentos, dependências ou sucursais». Por outro lado, mesmo que a
fiscalização e a instrução dos processos relativos às contra-ordenações eventualmente
praticadas em valências distintas possa caber à mesma entidade, importa distinguir os
diferentes serviços, até porque eles implicam diversos deveres e obrigações dos
estabelecimentos perante os utentes.
Nesta linha, os Lares de Vale Formoso, d’Ajuda, Ilhéu, Nossa Senhora da Estrela e
Intergeracional Santíssima Trindade da Tabua cuidaram de adquirir 2 livros,
autonomizando os procedimentos de reclamação relativamente às valências Lar de
idosos e Centro de Dia. Os Lares de Santa Cruz, Nossa Senhora do Bom Caminho, São
Bento e Nossa Senhora da Piedade têm 3 livros diferentes. E os Lares Jardim do Sol e
Bom Jesus de Ponta Delgada têm mesmo 4 livros.
Na reunião havida com o CSSM este defendeu, perante as reflexões colocadas pela
Provedoria de Justiça, a existência de um livro de reclamações por cada instituição de
acolhimento, independentemente do número de valências organizadas. Os argumentos
aduzidos em favor desta posição traduziram-se em dois factores: um físico, uma vez que
a maioria das casas se encontraria instalada em edifício único, independentemente do
quantitativo de valências efectivadas; e um administrativo, na medida em que as casas
se sujeitam apenas a um organismo central de tutela e regulação.
Relatório operacional, afixação de documentos e viaturas
Também todos os Lares de idosos da Madeira fazem uso de um relatório operacional no
qual são anotadas as ocorrências diárias, ao nível do pessoal, instalações, material,
alimentação e segurança. Por vezes, este livro de ocorrências regista, até, apontamentos
clínicos efectivados pelo pessoal de enfermagem (ainda que pareça mais adequado
autonomizar os registos de enfermagem em documento próprio, para uso exclusivo do
respectivo sector).
Cada casa tem, em regra, um só daqueles livros de ocorrências, mas o Lar da Bela Vista
vê-se na necessidade de dispor de 4, em função da sua dimensão, e o Lar de Santa Cruz
de 2, um exemplar para o pessoal da acção directa e outro para os ajudantes de
ocupação.
Cada um dos estabelecimentos da Região Autónoma da Madeira cumpre a obrigação de
afixação de documentos atendendo às especificidades próprias dos edifícios, da
estrutura organizacional e das necessidades dos utentes.
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