Os Idosos e as Instituições de Acolhimento da - Provedor de Justiça

suficiente para cobrir o remanescente, o valor restante é da responsabilidade dos
descendentes 59 .
— A comparticipação familiar é determinada pela aplicação de uma percentagem
sobre o remanescente da mensalidade não coberta, sendo que a utilização dos
equipamentos e serviços sociais referidos no presente diploma deverá depender
da celebração de um contrato de apoio social entre o CSSM e o utente, devendo
ficar estipulado os direitos e obrigações das partes 60 .
— Havendo lugar a comparticipação dos familiares, estes ficam, também,
adstritos à outorga de um contrato de apoio social. A prova de rendimentos e
despesas declarados será feita mediante a apresentação de documentos
comprovativos adequados, designadamente, recibos, declarações, elementos de
natureza fiscal ou outros solicitados ou comprovados pelos serviços 61 .
Relativamente às instituições constituídas com o propósito de dar expressão organizada
ao dever moral de solidariedade e de justiça, deve ter-se presente o Estatuto das IPSS,
aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro, e adaptado à Região
Autónoma Madeira pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/84/M, de 22 de Março,
que vem possibilitar às IPSS a celebração de acordos de cooperação com o Governo
Regional da Madeira, ficando vinculadas ao cumprimento das respectivas cláusulas (cfr.
o disposto pelos artigos 4.º e 39.º) 62 .
Este pressuposto é igualmente inferido da análise ao Decreto Legislativo Regional n.º
9/2006/M, de 18 de Abril, que aprova o Estatuto do Sistema de Acção Social da Área de
Segurança Social na Região Autónoma da Madeira. Nos termos do n.º 1 do artigo 17º
deste normativo, a cooperação com as IPSS registadas na Segurança Social assume a
forma de acordos de cooperação e de gestão, nos termos da legislação aplicável.
Neste contexto, a Portaria n.º 78/2007, de 16 de Agosto, da Secretaria Regional dos
Assuntos Sociais, que fixa as normas gerais de cooperação entre o CSSM e as IPSS e
outras instituições de apoio social sem fins lucrativos, prevê a existência de cláusulas 63
que deverão constar obrigatoriamente dos acordos de cooperação, aí se incluindo o
montante da comparticipação financeira do CSSM (anual e/ou duodecimal) 64 e os
critérios de comparticipação dos utentes e/ou famílias 65 .
Resumidamente explanado o quadro normativo em matéria de comparticipações,
importa compreender como este regime legal se aplica nos Lares da Madeira. Em
especial, procurou-se conhecer a sua tradução prática nos aspectos centrais relacionados
com a movimentação do dinheiro dos idosos, a saber: no valor das comparticipações e
na forma de apuramento do rendimento mensal dos utentes; no “dinheiro de bolso”; na
59 Cfr. artigo 3.º, n.º 1, 2 e 3, da Portaria n.º 204/2002.
60 Cfr. artigo 5.º, nº 1, da Portaria n.º 204/2002.
61 Cfr. artigo 2.º, nº 1, da Portaria n.º 204/2002.
62 Ainda que, como foi já referido, o cumprimento formal desta obrigação, se não for acompanhado da explicitação
dos restantes elementos próprios do funcionamento dos Lares (v.g., cuidados médicos, comparticipações,
alimentação, tempos livres), não garanta a qualidade do funcionamento do estabelecimento em causa nem, tão pouco,
a importância decisiva dos acordos.
63 Cfr. o art. 19.º da Portaria n.º 78/2007, de 16 de Agosto.
64 Idem, ibidem, alínea f).
65 Idem, ibidem, alínea g).
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