Os Idosos e as Instituições de Acolhimento da - Provedor de Justiça

A questão do direito à medicação, às fraldas e a outras necessidades deste tipo
deve ser resolvida com apelo a princípios de equidade social, Será este, quiçá, o
domínio privilegiado de aplicação do princípio da responsabilidade familiar e da
obrigatoriedade da comparticipação familiar, não tratando como iguais situações
económica e socialmente distintas.
6. O pagamento das mensalidades é, em regra, processado no secretariado
administrativo das instituições, sendo o recebimento das pensões domiciliado
nos Lares, sempre que assim solicitado pelos utentes. Note-se, contudo, que, no
momento da entrada na instituição, é reportada ao Centro Nacional de Pensões a
alteração da morada dos idosos. Nestes termos, os vales de correio que, a
partir do momento da institucionalização, são recebidos nos Lares passam a
ser assinados pela direcção técnica e as casas tratam de levantar os
montantes relativos às pensões.
7. Assim, pode dizer-se que, em regra, os Lares assumem a representação dos
idosos institucionalizados, através de um procedimento próximo da assinatura a
rogo, mesmo que os idosos saibam e possam assinar. Não obstante, em alguns
casos foram reportadas situações em que o levantamento das respectivas pensões
e o pagamento das comparticipações era integralmente assumido pelo idoso
acolhido.
8. Abordou-se, por último, um outro aspecto que carece de clarificação: os casos
em que os apoios financeiros concedidos pelo CSSM às instituições se
reportam, não ao quantitativo de camas que estão afectas à Segurança Social,
mas antes à lotação integral das casas, incluindo os acolhimentos privados. É
que tal situação significa que algumas IPSS, em regime de acolhimento misto,
acabam, na prática, por beneficiar de “dupla comparticipação”, na medida
em que usufruem, não só de auxílio financeiro estatal ao nível dos idosos
provenientes da Segurança Social, como, igualmente, de contrapartidas
monetárias em sistema de acolhimento particular, o mesmo não se reflectindo,
relativamente a outras situações. Nos primeiros casos, e para além do montante
mensal pago por cada utente (cifrado em função da política aferida pelas
diversas instituições), as casas beneficiam ainda de quantitativo complementar
definido pela CSSM 70 . Nas situações restantes, apenas é auferido o montante
mensal pago pelos idosos enquadrados em regime particular.
Como já se disse (vd. Metodologia), a audição da administração regional autónoma
foi concretizada em reunião com o CSSM.
Relativamente à comparticipação dos utentes, e ao pagamento de 80% das respectivas
pensões de reforma, a Provedoria de Justiça suscitou a existência de duas situações em
que o princípio em apreço não se afigurava respeitado (Lar D. Olga de Brito, onde a
percentagem paga é de 85%, e Lar Intergeracional da Santa Casa da Misericórdia de
Machico, onde se exige a totalidade da pensão do idoso), tendo o CSSM reportado que
desconhecia a situação.
70 Referem-se, neste domínio, o Lar Santa Cruz (Santa Casa da Misericórdia de Santa Cruz), o Lar do Bom Jesus da
Ponta Delgada, o Lar Adventista para Pessoas Idosas, o Lar Vila Assunção e Lar Hospício D. Amélia.
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