Os Idosos e as Instituições de Acolhimento da - Provedor de Justiça

Acções de Fiscalização
Em resultado das visitas efectivadas aos diferentes Lares de idosos em funcionamento
na Região Autónoma da Madeira, bem como da consulta de toda a documentação
facultada, pode concluir-se que, no concernente às IPSS, o grau de acompanhamento
assegurado pelo CSSM, incide, sobretudo, na sua vertente financeira, maxime, mediante
comparticipações negociadas e atribuídas aos Lares de Idosos, no âmbito dos acordos de
cooperação ou de gestão celebrados.
Sobressai, aqui, algum desconhecimento efectivo por parte dos competentes serviços
operacionais das entidades públicas com competências fiscalizadoras relativamente à
realidade diária de cada uma destas instituições, eventuais carências de pessoal e meios
materiais, ou condições de segurança deficitárias.
Relativamente aos Lares oficiais objecto da presente inspecção, foi possível atestar um
regime algo diferente.
No âmbito das instituições pertencentes ao CSSM, aferiu-se, invariavelmente, a
realização de reunião mensal com a competente entidade pública (o CSSM através da
Direcção de Serviços para os estabelecimentos de idosos), por meio da qual são
definidas as metas a alcançar, prazos de calendarização para efectivação de acções
conjuntas e alicerçados os procedimentos comuns às diferentes casas.
O CSSM transmitiu a existência de uma Divisão de Apoio aos Lares de Idosos (DAI),
criada em 2005, composta por uma equipa de três elementos que empreendem o
competente acompanhamento técnico às diversas casas. Na sequência deste trabalho,
começam agora a ser implementados novos procedimentos, como a elaboração de um
relatório específico relativo a cada instituição. São solicitados, neste domínio, os
respectivos planos de acção dos lares, entregues pelas diversas direcções técnicas. É
incentivado o acompanhamento, num quadro de respeito pela autonomia dos lares de
idosos da Região Autónoma da Madeira. Transmitiu-se ainda, a divulgação de minutas
de regulamentos referentes a instituições do continente, no sentido de procurar elucidar
as diferentes instituições no domínio da implementação da respectiva organização
interna.
Veiculou-se igualmente a existência de um jurista pertencente ao CSSM (mas não
integrante da DAI), o qual desempenha atribuições de acompanhamento jurídico e
elucidação específica (sempre que assim é solicitado pelas casas), designadamente, em
matéria de carreiras e vencimentos.
O Lar d’Ajuda, única instituição privada com fins lucrativos objecto da presente
inspecção, comunicou a visita periódica de técnicas designadas pela Segurança Social
para o acompanhamento da instituição em apreço e no âmbito do processo de
licenciamento do respectivo estabelecimento. As diligências versam sobre as condições
de acolhimento existentes, bem como sobre as infra-estruturas colocadas à disposição
dos respectivos utentes, em conformidade com o estipulado pelo Despacho Normativo
n.º 12/98, de 25 de Fevereiro.
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