Os Idosos e as Instituições de Acolhimento da - Provedor de Justiça

Por outro lado, são ainda previstas cláusulas gerais 8 que deverão constar
obrigatoriamente dos acordos de cooperação, aí se incluindo os fins prosseguidos pelas
diversas instituições 9 ; natureza da valência 10 ; lotação e número de utentes abrangidos 11 ;
início e duração do acordo 12 ; adequação dos meios humanos face à finalidade
prosseguida pelo acordo 13 ; montante da comparticipação financeira do CSSM (anual
e/ou duodecimal) 14 ; critérios de comparticipação dos utentes e/ou famílias 15 ; obrigações
das partes 16 ; regras relativas à suspensão, duração e revisão dos acordos 17 .
Ainda no âmbito das instituições que mantêm acordos de cooperação com a Segurança
Social madeirense, a Portaria n.º 204/2002, de 16 de Dezembro 18 , veio fixar e
regulamentar as comparticipações dos utentes e famílias pela utilização de serviços e
equipamentos sociais públicos na Região Autónoma da Madeira 19 , sendo com referência
aos valores ali fixados que é realizada a apreciação final dos montantes pagos a este
título 20 .
Finalmente, são de referir as instituições de natureza privada com fins lucrativos,
criadas com o objectivo de exercer as actividades de apoio social do âmbito da
segurança social, relativas a pessoas idosas. As entidades em apreço devem ser titulares
de alvará de licenciamento emitido pelo CSSM. Nos termos da legislação em vigor, é-
-lhes atribuída a natureza de instituição de utilidade social, sendo-lhes aplicável o
disposto no Despacho Normativo n.º 12/98, de 25 de Fevereiro, bem como o Decreto-
-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março, que revogou o Decreto-Lei n.º 133-A/97, de 30 de
Maio.
A Provedoria de Justiça teve em conta a apreciação da seguinte legislação nacional:
- Despacho Normativo n.º 12/98, de 25 de Fevereiro 21 ;
- Despacho Normativo n.º 62/99, de 12 de Novembro 22 ;
- Despacho Normativo n.º 30/2006, de 8 de Maio 23 ;
- Decreto-Lei n.º 268/99, de 15 de Julho 24 ;
- Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março 25 ;
8
Cfr. o art. 19.º da Portaria n.º 78/2007, de 16 de Agosto.
9
Art. 19.º, n.º 1, al. a).
10
Idem, ibidem, alínea b).
11
Idem, ibidem, alínea c).
12
Idem, ibidem, alínea d).
13
Idem, ibidem, alínea e).
14
Idem, ibidem, alínea f).
15
Idem, ibidem, alínea g).
16
Idem, ibidem, alínea h).
17
Idem, ibidem, alínea i).
18
In JO, I Série, n.º 153, de 16/12/2002.
19
Refira-se que o presente diploma é ainda aplicável às IPSS, através de adequação das regras e critérios ora
aprovados aos acordos de cooperação celebrados ou a celebrar com o CSSM.
20
Cfr. infra, o capítulo respeitante à comparticipação dos utentes e familiares.
21
Diploma que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento dos lares para idosos.
22
Diploma que aprova as normas que regulam as condições de implantação, localização, instalação e funcionamento
dos serviços de apoio domiciliário.
23
Determina as normas de implementação de estabelecimentos correspondentes a lares de idosos.
24
Diploma que, alterando o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 133-A/97, de 30 de Maio, estabelece, pela primeira vez, a
obrigatoriedade de um livro de reclamações nos estabelecimentos e serviços de apoio social.
25
Diploma que, substituindo o Decreto-Lei n.º 133-A/97, de 30 de Maio, estabeleceu uma nova regulamentação ao
nível do regime de licenciamento e de fiscalização dos estabelecimentos em que são exercidos serviços de apoio
social do âmbito da Segurança Social.
16