Os Idosos e as Instituições de Acolhimento da - Provedor de Justiça

equerente, (c) uma avaliação ao contexto familiar e cultural de onde é proveniente o
candidato, (d) a concordância do utente e/ou dos familiares com os princípios, valores e
normas regulamentadoras da instituição, (e) o preenchimento de ficha de internamento
com indicação da situação familiar e do estado de saúde do utente e (f) o comprovativo
médico que ateste que o utente não é portador de doença infecto-contagiosa 55 .
E, ainda relativamente ao Lar Intergeracional da Tabua, importa referir que existe o
hábito de celebrar acordos com os familiares dos idosos, ou outras pessoas ditas por eles
“responsáveis”, que assumem a configuração de termos de responsabilidade.
Comparticipações
A Portaria n.º 204/2002, de 16 de Dezembro 56 , veio fixar e regulamentar as
comparticipações dos utentes e famílias pela utilização de serviços e equipamentos
sociais públicos na Região Autónoma da Madeira 57 . Deste diploma retiram-se os
seguintes elementos relevantes:
— O pagamento das comparticipações não é da exclusiva responsabilidade dos
utentes, antes implicando uma efectiva responsabilização das famílias. A
intervenção pública deve efectuar-se no quadro do envolvimento daqueles que
estão mais próximos do utente, co-responsabilizando e, simultaneamente,
apoiando os familiares no âmbito de todo o processo de intervenção social.
— Paralelamente, sendo as IPSS importantes veículos de dinamização da acção
social junto das comunidades locais, em que aquelas se substituem aos serviços
públicos no exercício da acção social, são uniformizados os critérios de
cálculo das comparticipações dos utentes e suas famílias.
— As mensalidades a pagar pela utilização dos serviços e equipamentos sociais
deveriam corresponder ao custo médio mensal por utente, sendo actualizado por
despacho do Secretário Regional dos Assuntos Sociais. As mensalidades,
devidas pela utilização dos serviços e equipamentos sociais, são da
responsabilidade exclusiva do próprio utente, através das suas pensões e
restantes rendimentos 58 .
— Nos casos de utilização de Lar de idosos, quando o utente não possua
quaisquer rendimentos ou o valor pago pelo próprio não seja suficiente para
cobrir o custo médio mensal por utente, está previsto que o remanescente seja
suportado através de comparticipação familiar, da responsabilidade do
agregado familiar do utente, independentemente do facto deste viver em
economia comum ou em comunhão de habitação com os familiares. Quando o
utente não tenha cônjuge ou o valor da comparticipação do cônjuge não for
55
Cfr. o n.º 3 do art. 4º do Regulamento Interno do Lar Intergeracional da Santíssima Trindade da Tabua.
56
In JO, I Série, n.º 153, de 16/12/2002.
57
Refira-se que o presente diploma é ainda aplicável às IPSS, através de adequação das regras e critérios ora
aprovados aos acordos de cooperação celebrados ou a celebrar com o CSSM.
58 os
Cfr. artigo 2.º, n. 1 e 2, da Portaria n.º 204/2002.
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