Os Idosos e as Instituições de Acolhimento da - Provedor de Justiça

N.º de Instituições
instituições de ordem civil ou canónicas que prosseguem prioritariamente fins de
segurança social e de acção social, beneficiando dos estatutos das IPSS e dos
benefícios que lhe estão conferidos legalmente. O "património" de base destas
Instituições é a própria associação. Do ponto de vista da ordem jurídica civil, são
aqui consideradas todas as associações civis ou canónicas, nomeadamente, as
anteriores associações de beneficência ou de assistência (assim denominadas
pelo Decreto-Lei n.º 549/77, de 31 de Dezembro, que definiu a estrutura
orgânica do sistema unificado de Segurança Social, de "Instituições Privadas de
Solidariedade Social").
3. As Fundações de Solidariedade Social, que consubstanciam pessoas colectivas
de direito privado, sem fins lucrativos e sem administração do Estado, visando o
dever moral de solidariedade e justiça social, e sendo-lhes reconhecido o estatuto
de Utilidade Pública. Ao contrário das associações, as fundações podem ser
constituídas por meio de testamento. O importante é que um dado património
seja afecto ao dever moral de solidariedade e justiça social. Do ponto de vista
jurídico, o acto de instituição das fundações é de direito privado, sendo o
reconhecimento das mesmas um acto administrativo da competência de uma
autoridade pública. São enquadradas nestas fundações as instituições de cariz
religioso ou da igreja católica que prosseguem prioritariamente fins de segurança
social e de acção social, beneficiando dos estatutos das IPSS e respectivo regime
legal.
7
6
5
4
3
2
1
0
1 1
Pessoa colectiva de
direito privado e de
utilidade pública
administrativa
NATUREZA JURÍDICA DAS INSTITUIÇÕES
Privada Associação de
solidariedade social
6
14
4
Fundação de
solidariedade social
6 6
Irmandade de
Misericórdia (Santa
Casa)
Pública