Os Idosos e as Instituições de Acolhimento da - Provedor de Justiça

consciência do problema, e considerou que poderiam ser efectivados mecanismos
tendentes à nomeação de representante do idoso, por meio de procuração.
Questionado quanto à política implementada no Estabelecimento da Bela Vista tendente
à não comparticipação de camas articuladas — e consequente necessidade de
intervenção por parte dos familiares —, transmitiu o CSSM que o procedimento normal
não se consubstancia na situação reportada, sendo, contudo, reconhecido que, de
forma pontual, e de acordo com as possibilidades das famílias dos idosos é de facto
solicitada a comparticipação dos idosos e/ou familiares para a aquisição daqueles
dispositivos. A realidade aqui descrita traduzirá um conjunto de obstáculos de natureza
procedimental, ao nível da organização de concursos para aquisição de novos
equipamentos e estruturas e estará a ser ponderada mediante eventual efectivação de
alterações no plano administrativo.
Em todo o caso, não deixa de se considerar totalmente inadmissível que um Lar
oficial faça depender a atribuição de cama articulada da prévia aquisição desta,
pelo próprio ou por familiares.
Perante o exposto, RECOMENDA-SE:
- ao CSSM, que fiscalize o cumprimento da obrigação de celebração de
contratos entre as instituições e os idosos acolhidos, e colabore com os
Lares, designadamente, facultando-lhes o modelo contratual que está
implementado para os estabelecimentos oficiais da Região.
- ao CSSM, que pondere a reformulação do substrato material subjacente
aos acordos de cooperação celebrados, clarificando, em particular, a
questão da eventual inclusão do direito dos utentes dos Lares ao
fornecimento de medicação, fraldas e outras necessidades técnicas, bem
como, quanto à eventual obrigatoriedade dos pagamentos relativos aos 13.º
e 14.º meses, fundamentando-se, em caso positivo, os respectivos montantes;
- Ao CSSM, que equacione a possibilidade de reformular a dotação
financeira em alguns dos acordos de cooperação (regime de acolhimento
social e particular), por forma a que sejam consubstanciados critérios
equitativos de comparticipação junto das respectivas casas;
- ao CSSM, que, em concreto, pondere a reformulação dos termos constantes
do acordo de cooperação celebrado com o Lar da Santa Casa da
Misericórdia de Machico e Lar Dona Olga de Brito, no respeitante à
comparticipação financeira a suportar pelos respectivos utentes, em regime
de acolhimento social e em conformidade com o estipulado pela Portaria n.º
204/2002, de 16 de Dezembro;
- ao CSSM, que determine a obrigatoriedade, para todos os Lares de idosos
da Região, da criação de contas bancárias específicas destinadas ao depósito
do capital dos idosos à guarda das instituições.
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