Os Idosos e as Instituições de Acolhimento da - Provedor de Justiça

O funcionamento das IPSS assenta em normas de cooperação negociadas com o
CSSM, e traduzidas na forma de acordo, nos termos do artigo 2.º da Portaria n.º
78/2007, de 16 de Agosto 2 .
Tal modelo contratual, consubstanciado pelo legislador com o intuito de substituir o
regime de licenciamento vigente para os estabelecimentos privados, poderá ainda
assumir as seguintes formas:
— Os acordos de cooperação — funcionamento, que se destinam a estabelecer as
obrigações recíprocas do CSSM e das instituições, relacionadas com o
funcionamento dos equipamentos, valências e/ou serviços de apoio social de
carácter permanente desenvolvidos por estes 3 .
— Os acordos de cooperação — investimento, que visam estabelecer as
obrigações recíprocas entre o CSSM e as instituições, relativas à construção,
reparação, remodelação ou ampliação de edifícios destinados ao funcionamento
das actividades de carácter permanente desenvolvidas pelas instituições, tendo
em vista o alargamento ou aperfeiçoamento da rede de equipamentos sociais 4 .
— Os acordos de gestão, que confiam às instituições a gestão de equipamentos
sociais e estabelecimentos da propriedade da CSSM ou de serviços do mesmo,
afectos ao exercício das actividades do âmbito da acção social, quando daí
resultem benefícios para o atendimento dos utentes, interesse para a comunidade
e um melhor aproveitamento dos recursos disponíveis 5 .
— Os acordos atípicos, preconizam obrigações recíprocas do CSSM e das
Instituições, relacionadas com matéria inovadora ou que incluam cláusulas
especiais susceptíveis de não se enquadrarem na regulamentação estabelecida,
nomeadamente em matéria de comparticipação financeira.
Neste contexto, a Portaria n.º 78/2007, de 16 de Agosto, da Secretaria Regional dos
Assuntos Sociais 6 , vem fixar as normas gerais de cooperação entre o CSSM e as IPSS e
outras Instituições de Apoio Social sem fins lucrativos, aí se elencando as obrigações
recíprocas do CSSM e das diversas instituições abrangidas, no âmbito dos equipamentos
utilizados, valências e/ou serviços de apoio social de carácter permanente desenvolvidos
por estes 7 .
2 No que concerne às instituições constituídas com o propósito de dar expressão organizada ao dever moral de
solidariedade e de justiça, deve ter-se ainda presente o disposto pelos artigos 4.º e 39.º do Decreto Regulamentar
Regional n.º 3/84/M, de 22 de Março, ainda que, como foi já referido, o cumprimento formal desta obrigação, se não
for acompanhado da explicitação dos restantes elementos próprios do funcionamento dos Lares (v.g., cuidados
médicos, comparticipações, alimentação, tempos livres), não garanta a qualidade do funcionamento do
estabelecimento em causa nem, tão pouco, a importância decisiva dos acordos. Cfr. ainda, infra, a análise ao Decreto
Legislativo Regional n.º 9/2006/M, de 18 de Abril, que aprova o Estatuto do Sistema de Acção Social da Área de
Segurança Social na Região Autónoma da Madeira.
3 Cfr. art. 16.º e ss. da Portaria n.º 78/2007, de 16 de Agosto.
4 Cfr. art. 25.º e ss. da Portaria n.º 78/2007, de 16 de Agosto.
5 Cfr. art. 40.º e ss. da Portaria n.º 78/2007, de 16 de Agosto.
6 Até à publicação da Portaria em apreço, vigorava na Região o Despacho Normativo n.º 75/92, de 20 de Maio
(Diário da República n.º 116, I Série-B, de 20 de Maio de 1992), que definia, a nível nacional, o normativo de
cooperação entre a Segurança Social e as IPSS, aí se definindo as condições para celebração dos respectivos acordos
de cooperação (Norma XIII), sendo ainda fixadas, em termos gerais, a obrigações das instituições (Norma XVI), bem
como da Segurança Social madeirense (Norma XVII).
7 Cfr. arts. 17.º (obrigações das Instituições) e 18.º (Obrigações do CSSM) da Portaria n.º 78/2007, de 16 de Agosto.
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