Os Idosos e as Instituições de Acolhimento da - Provedor de Justiça

Enquadramento Legal e Regulamentar
Os estabelecimentos de acolhimento de idosos que funcionavam na Região Autónoma
da Madeira ao tempo das visitas apresentavam uma configuração tripartida, atendendo à
natureza jurídica das entidades que estão na sua génese, a saber:
- estabelecimentos oficiais, onde a respectiva criação resultou da
iniciativa pública sendo a gestão assegurada pelo CSSM;
- estabelecimentos de organizações particulares sem fins lucrativos,
designadamente as pessoas colectivas de direito privado e utilidade
pública administrativa e as IPSS, as quais seguem os respectivos
estatutos (Decreto-Lei n.º 119/83 de 25 de Fevereiro, adaptado à
Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Regulamentar Regional n.º
3/84/M, de 22 de Março);
- estabelecimentos de iniciativa privada, com fins lucrativos.
Os Lares oficiais assumem uma tipologia jurídica de natureza pública, uma vez que
foram criados por iniciativa do Governo Regional da Madeira com o objectivo de
exercer as actividades de apoio social do âmbito da Segurança Social, relativas a
pessoas idosas, e sendo a respectiva gestão e funcionamento directamente assegurados
pelo CSSM, nos termos do estipulado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/2004/M,
de 20 de Agosto, o que pressupõe a inexistência de alvará de licenciamento ou
protocolo de funcionamento através de acordo de cooperação.
O único Lar da Madeira de uma pessoa colectiva de direito privado e de utilidade
pública administrativa é um estabelecimento da delegação da Madeira da Cruz
Vermelha Portuguesa, cujo regime jurídico e estatutos foram aprovados pelo Decreto-
-Lei n.º 281/2007, de 7 de Agosto, sendo o respectivo funcionamento regulado,
parcialmente, por acordo de cooperação celebrado com o CSSM.
As IPSS constituem entidades jurídicas sem finalidade lucrativa, por iniciativa privada,
com o propósito de dar expressão organizada ao dever moral de solidariedade e de
justiça entre os indivíduos e desde que não sejam administradas pelo Estado ou por um
corpo autárquico, referido no artigo n.º 1 do Decreto-Lei n.º 119/83 de 25 de Fevereiro.
Agruparam-se nesta conceptologia, para efeitos da presente inspecção:
1. Irmandades de Misericórdia ou Santas Casas da Misericórdia, as quais,
nascendo da esfera eclesial (ordem jurídica canónica), constituem “associações
de fiéis”, com o objectivo de satisfazer carências sociais e de praticar actos de
culto católico, de harmonia com o seu espírito tradicional, informado pelos
princípios de doutrina e moral cristãs. A respectiva índole particular (eclesiástica
ou civil) justifica a aplicação do Estatuto das IPSS.
2. As Associações de Solidariedade Social, que consubstanciam pessoas
colectivas de direito privado, sem fins lucrativos e sem administração do Estado,
visando o dever moral de solidariedade e justiça social, e sendo-lhes
reconhecido, com o registo no organismo designado no Ministério da tutela, o
estatuto de Utilidade Pública. Figuram neste âmbito, primacialmente, as
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