Os Idosos e as Instituições de Acolhimento da - Provedor de Justiça

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possível recusa de acolhimento de idosos, em casos devidamente justificados e em função das especificidades de cada instituição. SUGERE-SE: - ao Lar Vila Assunção e ao Lar do Bom Jesus de Ponta Delgada, que ponderem a uniformização dos respectivos processos de acolhimento em vigor, nomeadamente através da implementação de visitas domiciliárias aos candidatos à institucionalização em regime privado, tal como acontece, para o respectivo enquadramento social. 26
Celebração de contratos, comparticipações e representação Representação dos idosos com capacidade diminuída Sendo certo que a capacidade jurídica não diminui em razão do envelhecimento, o surgimento de doenças degenerativas requer a implementação de medidas adequadas para fazer face a situações de diminuição das faculdades mentais, que podem, eventualmente, culminar numa situação irreversível de anomalia psíquica. Em 23 de Fevereiro de 1999, o Comité de Ministros do Conselho da Europa, tendo presente que as alterações demográficas e médicas resultam num aumento do número de pessoas que, embora maiores, estão incapazes de proteger os seus interesses em virtude da diminuição das suas capacidades pessoais, adoptou a Recomendação n.º R(99)4. Nesta, é determinada a adopção ou o reforço de medidas, legislativas ou administrativas, necessárias para proporcionar aos adultos com capacidade diminuída a possibilidade de beneficiarem de representação ou de assistência na tomada autónoma de decisões acerca da sua pessoa ou património. A Recomendação n.º R(99)4 levou em consideração o facto de em diversos Estados, terem sido introduzidas, ou ponderadas, reformas legislativas no âmbito da protecção de adultos incapazes, através da representação ou assistência, reconhecendo, como princípio fundamental, a importância do respeito pelos direitos humanos e pela dignidade da pessoa humana (vd. princípio 1), frisando, assim, a relevância, entre outros, dos princípios da máxima preservação da capacidade, da necessidade e subsidiariedade, da proporcionalidade, da eficiência dos procedimentos, da consideração do bem-estar do interessado, respeito pela vontade e sentimentos do interessado (vd. princípios 2, 3, 5, 6, 7 e 9). Em concreto, e no que diz respeito aos procedimentos, o Conselho da Europa recomenda que o elenco de quem está habilitado a desencadear acções de protecção de adultos com capacidade diminuída seja suficientemente abrangente para que nenhuma situação de necessidade fique excluída, e que a pessoa interessada seja pronta e claramente informada dos mecanismos instituídos e da sua susceptibilidade para afectar a sua capacidade legal (vd. princípio 11). As instituições de internamento «não (...) parecem as instâncias adequadas para encabeçarem a gestão das disponibilidades patrimoniais dos seus doentes. Os instrumentos internacionais chamam a atenção para a existência de conflitos de interesses entre as instituições e as pessoas que aí se encontram internadas» 48 . 48 PAULA TÁVORA VÍTOR, A Administração do Património das Pessoas com Capacidade Diminuída, Coimbra Editora, 2008, p. 61. Esta obra consiste numa dissertação de mestrado sobre a questão da administração do património das pessoas com capacidade diminuída em razão de anomalia psíquica e propõe soluções para uma reformulação desta questão no ordenamento jurídico português. Avança, mesmo, com uma proposta de regulamentação. 27
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