Os Idosos e as Instituições de Acolhimento da - Provedor de Justiça

obrigatoriedade de pagar 12, 13 ou 14 meses anuais; nos serviços complementares
abrangidos, designadamente o fornecimento de medicação e fraldas; no procedimento
do recebimento das pensões nos Lares e, finalmente, na matéria da representação dos
idosos. Apurou-se o que fica a seguir sintetizado.
1. Com duas excepções 66 , está uniformemente fixada uma comparticipação em
valor correspondente a 80% do rendimento mensal dos idosos (ou da
respectiva pensão).
2. Contudo, verifica-se que, na prática, na forma do apuramento do rendimento
mensal dos utentes, e do rendimento per capita, não são cumpridos os
mecanismos legais, previstos pela Portaria n.º 204/2002, de 16 de
Dezembro 67 .
3. As diversas instituições também salvaguardam um montante mínimo de
“dinheiro de bolso” a favor do residente, correspondendo a 20% da pensão
social. Para movimentação de dinheiro dos residentes depositado à guarda do lar
são, em regra, criadas contas bancárias específicas, as quais, no contexto dos
lares oficiais, se afiguram tituladas pelos membros do Conselho Directivo do
CSSM, pelo director do Lar e pelo chefe de secção da secretaria do
estabelecimento em apreço.
4. Por outro lado, as decisões sobre se as mensalidades devem corresponder a 12,
13 ou a 14 meses em cada ano (e sobre quais os respectivos montantes) variam
nas diversas instituições, sendo necessário que o CSSM clarifique, de uma
vez por todas, este aspecto particular. De resto, e em três situações concretas,
foi possível concluir que a mesma entidade aplicava dois modelos distintos em
função do regime de acolhimento preconizado 68 , social ou privado.
5. Também importará clarificar se existe ou não, o direito de acesso dos idosos
à medicação, fraldas e satisfação de outras necessidades similares ou, se pelo
contrário, aqueles serviços acarretam pagamentos para além das respectivas
mensalidades 69 . Também para este efeito, os acordos de cooperação devem ser
revistos, procedendo a essa determinação, sobretudo em matéria de eventual
prestação de cuidados especiais.
66 Reportamo-nos ao Lar Dona Olga de Brito e ao Lar da Santa Casa da Misericórdia de Machico, em que os
montantes em apreço se cifravam, respectivamente, em 85% e 100% da pensão de cada idoso.
67 Cfr. o n.º 4 do art. 5º do diploma em apreço. Nos termos do aí preconizado, o cálculo do rendimento per capita é
obtido pela aplicação da fórmula: R= RML – DF
N
em que R = Rendimento per capita; RML = Rendimento Mensal Líquido do agregado familiar; DF = Despesas Fixas;
N = Número de elementos do agregado familiar.
68 São os casos do Lar Intergeracional da Santíssima Trindade da Tabua, do Lar Vila Assunção e do Lar do Bom
Jesus de Ponta Delgada. Em todas estas situações, é postulado um pagamento a 14 prestações anuais em acolhimento
social, e a 12 meses em acolhimento privado.
69 Em termos gerais, foram reportadas oito situações em que a comparticipação efectivada pelos utentes, em regime
social, não garantia o fornecimento de fraldas e medicação, a saber: Lar Nossa Senhora da Estrela e Lar Nossa
Senhora da Conceição (Santa Casa da Misericórdia da Calheta); Lar de São Bento da Ribeira Brava; Lar Nossa
Senhora da Piedade; Lar d’Ajuda, Lda.; Lar Adventista para Pessoas Idosas; Lar Vila Assunção e Lar Hospício D.
Amélia. As 3 últimas instituições apenas não consagram o direito a tais necessidades em regime de acolhimento
social.
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