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Instituto Politécnico de Lisboa
Prostituição Feminina de Rua
que vai desde 1963 até 1982, e o último, depois 1982, o período da Despenalização
(Oliveira, 2004).
O sistema regulamentarista, que tolera a prostituição, considera-a “um mal
necessário”. De acordo com Fontinha (1989) neste período regulamentava-se a
prostituição para “salvaguarda da higiene, da saúde e da decência dos locais públicos”
(p. 66). A mulher, consequentemente era vista como sendo marginal, tornando quase
inexequível a sua saída do meio prostitucional.
O sistema proibicionista, tal como o nome indica, proíbe e pune a prostituição,
todos os atores são discriminados, homens e mulheres, porém, os clientes são
“absolvidos” de qualquer prática.
O sistema abolicionista considera que a prostituição não é sinónimo de
dignidade humana, contudo, não a proíbe. Podemos considerar que com o sistema da
despenalização o grande objectivo centra-se em abolir a exploração sexual de outrem.
A ONU na Convenção para a supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração
da Prostituição de Outrem (1949) ratificada por Portugal em 1991 considera no
Preâmbulo que a prostituição e o mal que acarreta, tal como, o tráfico de pessoas para
fins sexuais, são incompatíveis com a dignidade e o valor humano, pondo em perigo o
bem-estar do indivíduo, da família e da comunidade envolvente.
Segundo Oliveira (2004) a primeira regulamentação da prostituição, em
Portugal, surgiu em 1853 (Regulamento Sanitário das Meretrizes do Porto). Em 1858
foi decretada uma regulamentação mais geral que obrigava as prostitutas a
matricularem-se num livro de registo na repartição da Polícia ou no Governo Civil.
Todas as mulheres eram inspecionadas, sob suspeita de serem prostitutas, seriam de
imediato presas e matriculadas.
O Código Penal Português de 1982 não considera criminosa a prostituta, mas o
proxeneta. O cliente, porém, não é objeto de punição.
Segundo Canço e Castro (2001), Portugal ratificou em 1980, a convenção sobre a
eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres das Nações Unidas,
cujo art.º 6º estipula que os Estados-Partes se comprometem a suprimir todas as formas
de tráfico de mulheres, bem como “punir qualquer pessoa que, para satisfazer as paixões
de outrem, alicie, atraia ou desvie pessoas para a prostituição”, sendo que a exploração
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