Guia de Boa Prática de Cuidados de Enfermagem à Pessoa

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O Doente Tem Direito a (99) (Continuação)
7 Obter uma segunda opinião sobre a sua situação de saúde.
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Dar ou recusar o seu consentimento, antes de qualquer acto médico ou participação
em investigação ou ensino clínico.
Confidencialidade de toda a informação clínica e elementos identificativos que lhe
respeitam.
10 Acesso aos dados registados no seu processo clínico.
11 Privacidade na prestação de todo e qualquer acto médico.
12 Por si ou por quem o represente, apresentar sugestões e reclamações.
O Doente Tem o Dever de (99)
1 Zelar pelo seu estado de saúde.
2 Fornecer aos profissionais de saúde todas as informações necessárias.
3 Respeitar os direitos dos outros doentes.
4 Colaborar com os profissionais de saúde.
5 Respeitar as regras de funcionamento dos serviços de saúde.
6 Utilizar bem os serviços de saúde e evitar gastos desnecessários.
A Carta dos Direitos do Doente Internado, enquanto especificação da
Carta dos Direitos e Deveres dos Doentes, é publicada pelo Ministério da Saúde,
Direcção‐Geral da Saúde, em 12 de Outubro de 2005, agrupando direitos consagrados
na Constituição da República Portuguesa, na Lei de Bases da Saúde,
na Convenção dos Direitos do Homem e da Biomedicina, na Carta dos Direitos
Fundamentais da União Europeia, e tendo presente que o regime legal de defesa
do consumidor (Lei nº2 24/96, de 31 de Julho) prevê o direito à qualidade dos
bens e serviços e o direito à protecção da saúde e segurança física. (98)
Esta carta e respectivos comentários têm por objectivo assegurar que os
doentes internados em estabelecimentos hospitalares e centros de saúde com
internamento tenham a possibilidade de fazer valer os seus direitos, afirmar a
sua primazia como pessoa e reforçar as relações de confiança e de colaboração
entre os doentes e os prestadores de saúde.
Dirige‐se fundamentalmente a pessoal da saúde e respeita o enunciado dos
direitos na Carta dos Direitos e Deveres dos Doentes, com inclusão dos direitos
13 e 14 enunciados, atendendo à condição especial que é o internamento.
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