Meio ambiente no Baixo Parnaíba

Jeferson Francisco Selbach 24
Na tentativa de barrar hábitos comuns à zona agrícola, o Código proibia:
acumular ou queimar, mesmo nos próprios quintais das residências, lixos
ou resíduos de qualquer natureza (artigos 31, IV e 38); perturbar o sossego
público com ruídos excessivos evitáveis, tais como motores de explosão
sem descarga, buzinas, propagandas em alto-falantes, fogos de artifício
e sirenes (artigos 65 e 133); embaraçar o livre trânsito de pedestres ou
veículos no espaço público (artigos 91 e 124); molestar pedestres com
animais de grande porte ou conduzi-los sobre passeios ou jardins (art.
96); deixar animais soltos nas vias públicas (art. 99); criar porcos ou gado
no perímetro urbano (artigos 101 e 102); criar galinhas no interior das
habitações (art. 108, II); conduzir animais com a cabeça para baixo ou
amarrados às traseiras dos veículos (art. 109, IX e X), entre outros. Todas
essas medidas normatizadas no Código de Postura pouco minimizaram os
efeitos da ruralização em curso, por terem sido fruto muito mais da pressão
externa para regularizar o aumento demográfico urbano, pressão não
nascida necessariamente na comunidade local. Consequentemente, a
perpetuação dos hábitos rurais em meio ao espaço urbano seguiria com
fôlego nas décadas seguintes.
Em termos nacionais, o término da ditadura militar, na metade dos anos
80, ensejou a consolidação de medidas para fazer frente às reivindicações
sociais. A pressão obteve resposta em 1988, com a promulgação da nova
Constituição Federal (CF/88). Sobre a urbanidade, seu artigo 182, §1º,
tornou obrigatório o plano diretor para cidades com mais de 20 mil
habitantes, considerando-o instrumento básico da política de
desenvolvimento e de expansão urbana. Mas a exigência de fato do Plano
Diretor nos municípios levaria mais de uma década.
Em Chapadinha, o reflexo local da CF/88 foi a promulgação da Lei Orgânica
do Município, publicada em 29 de março de 1990. Embora tenha
regionalizado muitos dos anseios nacionais dados pela Carta Magna, pouco
contribuiu no sentido de coibir ações rurais no espaço urbano, pelo fato
de suas normatizações serem gerais nessas questões. O artigo 7º, inciso
VI, por exemplo, estabeleceu como competência do município organizar
e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão os serviços
de abastecimento de água e esgoto sanitário (b) e limpeza pública, coleta
domiciliar e destinação final do lixo (f), entre outros serviços. Os
parágrafos XXII e XXIII enfatizaram a regulamentação da utilização de
vias e logradouros públicos e o concedimento de licenças para afixação